norma nº 28/2016

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.domingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
ATO N° 28, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016
 
 Autoriza desincorporação de Bem Patrimonial.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no
uso das atribuições que lhe confere o Art. 6º inciso VI, alínea a da Instrução Normativa SPA nº
001/2012, de 19 de outubro de 2012, combinado com a decisão da Comissão de Sindicância
Formal nº 1/2016, resolve;
Art. 1° Autorizar a desincorporação por meio de baixa do bem patrimonial
registrado com as seguintes descrições: Impressora Mult Laser SCX4613, com nº de
tombamento 496.
Paragrafo único. A desincorporação prevista neste artigo é em virtude do furto
ocorrido na Creche CMEI Helena Maria Cocô Fagundes, onde o bem patrimonial estava cedido
a titulo de empréstimo. 
Art. 2º O valor total do bem é de R$1929,02 (mil novecentos e vinte e nove reais e
dois centavos). 
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 28 de dezembro de 2016.
ROGÉRIO LUIZ KROHLING
Presidente