norma nº 3/2017

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 3, DE 2 DE JANEIRO DE 2017
Estabelece horário de expediente especial
de trabalho para os servidores da Câmara
Municipal.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no
uso das atribuições que lhe confere o inciso XXIX, do art. 39, inciso XII e XXI do Regimento
Interno, combinado com o art. 28, § 5º da Lei Complementar nº 4, de 29 de agosto de 2007, e
considerando o aumento das despesas com consumo de energia elétrica comprovado por meio de
estudos técnicos anteriores, considerando a preservação do principio da economicidade, resolve:
 Art. 1º Estabelece o seguinte horário especial de expediente de trabalho para
servidores da Câmara Municipal de Domingos Martins: de 8h às 14h ininterrupto, de segunda a
sexta feira.
 § 1º O servidor terá direito a 15 minutos de intervalo para alimentação, de 12h às
12h15min.
 § 2º O horário especial estabelecido no presente artigo, terá vigência a partir do
dia 4 de janeiro de 2017 a 31 de março de 2017.
 § 3º O servidor que não cumprir o horário será advertido, na forma da Lei
Complementar nº 4, de 29 de agosto de 2007 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais).
 Art. 2° Nos dias de sessões da Câmara, o funcionamento dos trabalhos será em
horário regular.
 Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 2 de janeiro de 2017.
JULIO MARIA CHRIST
Presidente