norma nº 17/2017

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 - Centro – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27) 3268-1123 - Telefone: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.domingosmartins.es. leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PORTARIA Nº 17, DE 23 DE JANEIRO DE 2017
Designa fiscais para execução do termo aditivo
ao contrato com empresa E&L Produções de
Software Ltda.
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX do Regimento Interno, resolve:
 Art. 1º Designar, a partir de 1º de fevereiro de 2017, os servidores, titular De￾nilson da Silva da Costa e suplente Jorge Moysés Monteiro, para atestar a execução do Ter￾ceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 9/2015, cujo objeto é a execução do contrato firmado
com a empresa E&L Produção de Software LTDA, a contratação de empresa especializada
para o fornecimento, licenciamento, implantação, treinamento, manutenção e suporte de sis￾tema informatizado integrado de Recursos Humanos e Folha de Pagamento, Compras, Con￾tratos e Licitações, Almoxarifado, Controle de Bens Patrimoniais, Cestão de Protocolos e
Processos, Contabilidade Pública Eletrônica, Controle de Bens Patrimoniais e Portal da
Transparência para a Câmara Municipal de Domingos Martins.
 §1º - A designação de que trata o presente artigo tem a finalidade de acompa￾nhar a execução do Contrato nº 9 em sua totalidade o fiscal deverá expedir atestado mensal
a respeito da regularidade ou não da realização do serviço.
 §2º - As funções do Fiscal de Contrato será a partir de 1º de fevereiro de 2017,
até 31 de dezembro de 2017.
 Art. 2º. O fiscal procederá à fiscalização obedecendo aos ditames legais da Lei
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais alterações.
 Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 23 de janeiro de 2017.
JULIO MARIA CHRIST
 Presidente