norma nº 19/2017

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 19, DE 24 DE JANEIRO DE 2017
Designa fiscal para execução de contrato que obje￾tiva locação de imóvel.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX do Regimento Interno, resolve:
Art. 1º. Designar, a partir de 1º de fevereiro a 30 de junho de 2017, os servidores,
titular Elaine Furtado e suplente Jorge Moysés Monteiro, para atestar a execução do segundo
termo aditivo ao Contrato nº 1/2016, com o Senhor Francisco Klein cujo objeto é a locação de
um imóvel à Rua Roberto Carlos Kautsky, nº 401, Centro, Domingos Martins onde estão instala￾das as dependências desta Câmara como plenário, auditório, gabinetes dos vereadores, setores
administrativos e legislativos. 
§1º - A designação de que trata o presente artigo tem a finalidade de acompanhar
a execução do segundo termo aditivo do contrato nº 1 em sua totalidade, o fiscal deverá expedir
atestado mensal a respeito da regularidade ou não da realização do serviço.
§2º – As funções do Fiscal de Contrato será a partir de 1º de fevereiro de 2017, até
30 de junho de 2017.
Art. 2º. O fiscal procederá à fiscalização obedecendo aos ditames legais da Lei
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais alterações.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 24 de janeiro de 2017.
JULIO MARIA CHRIST
Presidente