norma nº 21/2017

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 21, DE 25 DE JANEIRO DE 2017
Designa fiscal para execução do
contrato que objetiva o provimento
de acesso a internet.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, de acordo com o inciso XII e
XXIX do art.39, do Regimento Interno, resolve:
 Art. 1º Designar, a partir de 6 de janeiro de 2017, os servidores, titular Denilson da
Silva da Costa e suplente Fabiana Maria Uhl, para atestar a execução do Contrato nº 3/2017,
cujo objeto é a execução do contrato firmado com a empresa E&L Produção de Software LTDA
é provimento de acesso a internet. 
§1º - A designação de que trata o presente artigo tem a finalidade de acompanhar
a execução do contrato nº 3/2017 em sua totalidade, o fiscal deverá expedir atestado mensal a
respeito da regularidade ou não da realização do serviço.
 §2º – As funções do Fiscal de Contrato será a partir de 25 de janeiro de 2017,
pelo prazo de 90 dias.
 Art. 2º O fiscal procederá à fiscalização obedecendo aos ditames legais da Lei
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais alterações.
 Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 25 de janeiro de 2017.
JULIO MARIA CHRIST
Presidente