norma nº 327441/2017

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TRIBUNAL PLENO
Ofício nº 1366/2017 Vitória, 09 de Janeiro de 2017.
Senhor Presidente,
Pelo presente, expedido nos autos da AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0032741-41.2016.8.08.0000, em que é
Requerente o PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS e Requerido o
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, fica Vossa
Excelência NOTIFICADO para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as
informações que julgar necessárias acerca do pedido cautelar.
Para maiores esclarecimentos, seguem anexas à contrafé,
bem como cópia do r. Despacho exarado à fl. 21/22 dos autos
supramencionados.
Respeitosamente,
py JULIANA VIEIRA NEVES MIRANDA
Diretora do Tribunal Pleno
Resolução nº 29/2013 - DJ.E.S 28/06/2013
AO
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNIC
MARTINS/ES IPAL DE DOMINGOS
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS-ES, conjuntamente com o
PROCURADOR GERAL que esta subscreve, representantes legais do Município,
vêm, com o decido acato e respeito de estilo perante Vossa Excelência, proporem a
presente
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR
em face da CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS-ES, sediada na Rua
Roberto Carlos Kautsky, nº 401, Domingos Martins-ES, na pessoa de seu
representante legal o Presidente Rogério Luiz Krohling, brasileiro, casado, residente e
domiciliado no Galo, Domingos Martins-ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a
seguir deduzidos, articuladamente:
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DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO
O Vereador Ivan Luiz Paganini da Câmara Municipal de Domingos Martins-ES, por sua
iniciativa, apresentou o Projeto de Lei nº 015/2016, que institui no Município o
“programa Moradia Sustentável/lPTU Cidade de Verde”
Aprovado naquela Casa de Leis o aludido Projeto de Lei foi a sanção do Chefe do
Executivo, que acolhendo parecer jurídico VETOU o mencionado Projeto de Lei,
porque é eivado de inconstitucionalidade.
Devolvido o referido Projeto de Lei a Câmara Municipal, esta através do Decreto
Legislativo nº 172/2016 rejeitou o veto total apresentado pelo Executivo.
Em seguida, através do ato de promulgação nº 7 de 17 de agosto de 2016, entrou em
vigor a Lei Municipal nº 2.758/2016 que institui no Município o “Programa Moradia
Sustentável/lPTU Cidade de Verde”
Invocando a necessidade máxima de respeito ao princípio da Separação dos Poderes,
torna-se fundamental o cumprimento das regras de competência para iniciativa de leis
privativas, definidas pela Lei Orgânica Municipal, sob pena de ser comprometida a
existência da harmonia da separação dos poderes.
A Lei Orgânica, ao ser aprovada, reservou à competência privativa do Chefe do Poder
Executivo algumas matérias por serem estas fundamentalmente relacionadas aos
critérios de oportunidade e conveniência inerentes ao Executivo Municipal.
A propósito, extrai-se da lição de José Afonso da Silva:
“A divisão de poderes fundamenta-se, pois, em
dois elementos: a) especialização funcional,
significando que cada órgão é especializado no
exercício de uma função; assim às assembléias
(Congresso, Câmaras, Parlamento) se atribui a
função legislativa, ao Executivo, a função
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executiva, ao Judiciário, a função jurisdicional; b)
independência orgânica significando que além da
especialização funcional é necessário que cada
órgão seja efetivamente independente dos outros,
o que postula ausência de meios de
subordinação. (...) Por sua vez a independência
dos poderes significa: a) que a investidura e a
permanência das pessoas num dos órgãos do
governo não dependem da confiança nem da
vontade dos outros; b) que no exercício das
atribuições que lhes sejam próprias, não precisam
Os titulares consultar os outros nem necessitam de
sua autorização; c) que, na organização dos
respectivos serviços, cada um é livre, observadas
apenas as disposições constitucionais e legais
(...)" (Curso de Direito Constitucional Positivo, São
Paulo, Malheiros, 1992, págs. 99-100).
Macula, portanto, o PL nº 15/2016, de autoria cameral, manifesto vício de iniciativa ao
criar atribuições para órgãos do Poder Executivo com a implantação do referido
projeto.
Dispõe o art. 68, incisos | e XIII, respectivamente, que são exclusividade do Chefe do
Executivo “a iniciativa das leis, na forma e casos previstos nesta Lei Orgânica” e
“dispor sobre a organização e funcionamento da administração municipal”.
O dispositivo repete a Constituição Federal, a qual, em seu art. 61, 8 1º, inciso II,
alínea “a”, determina serem de iniciativa exclusiva do Presidente da República as leis
que disponham sobre a “criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos
da administração pública”.
Pelo fundamento constitucional, além da ingerência na organização da administração
pública, a matéria em referência, implica em criação e aumento de despesas,
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colocando como responsabilidade da Administração a obrigação de prover recursos
humanos, físicos e financeiros para a implantação do projeto, além de renunciar
receitas.
Insta salientar que a legislação infra constitucional (Lei de responsabilidade Fiscal) não
é levada em conta quando da elaboração do Projeto de Lei.
Não poderia desta forma, a Câmara aprovar Projeto de Lei que cria obrigações para a
Administração Pública por ser esta competência privativa do Chefe do Poder
Executivo Municipal. Esta matéria é desta forma reservada e a usurpação da iniciativa
configurada não caracteriza outro senão vício de iniciativa.
Ademais, o PL em análise não observou o que determina no art. 37, Il: A
Administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)
Sob esse prisma, divisa-se como solução à espécie a declaração de
inconstitucionalidade a luz dos ensinamentos do professor Hely Lopes Meirelles:
(...) se a Câmara, desatendendo à privatividade do
Executivo para esses projetos, votar e aprovar leis
sobre tais matérias caberá ao prefeito vetá-las,
por inconstitucionais. Sancionadas e promulgadas
que sejam, nem por isso se nos afigura que
convalesçam do vício inicial, porque o Executivo
não pode renunciar prerrogativas institucionais,
inerentes às suas funções, como não pode
delegá-las ou aquiescer que o Legislativo as
exerça. (Direito Municipal Brasileiro, 162. ed., São
Paulo: Malheiros, 2008, p. 748).
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DPrdfeitura O) Munecipal de Domingos Matias
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Neste sentido ante as justificativas apresentadas, não resta dúvida quanto à
inconstitucionalidade e ilegalidade do PL 15/2016, pois está eivada de vicio
constitucional.
DO PEDIDO CAUTELAR
Como se sabe, os artigos 10 e 11 da Lei 9868/1999, permitem a concessão de liminar
em Ação Direta de Inconstitucionalidade, tendo a doutrina afiançado tratar-se de
medida que visa a antecipar os efeitos de eventual decretação de
inconstitucionalidade ao final do processo, cujos requisitos para concessão da medida
são os tradicionais “fummus boni júris” e o “periculum in mora”
Ambos encontram-se fartamente presentes no caso concreto, pois o dispositivo legal
ora impugnado apresenta total contrariedade ao texto constitucional, conforme
demonstrado Acima e deve ser imediatamente afastado do ordenamento jurídico
pátrio, eis que nulo.
Como leciona o Professor Luís Roberto Barroso
“(...) Nenhum ato legislativo contrário à Constituição pode
ser válido. E a falta de validade traz como consegiiência a
nulidade ou a anulabilidade. No caso da lei
inconstitucional, aplica-se a sanção mais grave, que é a
nulidade. Ato inconstitucional é ato nulo de pleno direito.
Nesse sentido, sobejamente demonstrado os requisitos autorizadores para
deferimento de cautelar.
Evidente o fumus boni júris, pois a lei guerreada é flagrantemente inválida, pelos
argumentos acima alinhavados.
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No que concerne ao periculum in mora o Autor ora promovente da presente ação
direta de inconstitucionalidade terá que dar cumprimento é lei ora impugnada, caso
contrário será acusado de descumpridor de lei e sofrerá também, eventualmente,
sanções administrativas, civis e penais, tudo em decorrência de uma lei
flagrantemente invalidade e nula.
Nesse sentido, a Lei Municipal nº 2.758/2016, configura flagrante desrespeito à Carta
de 1988, sendo necessária a concessão da medida cautelar no sentido de suspender
sua eficácia.
ANTE O EXPOSTO requer:
a) a concessão da medida cautelar, nos termos do art.10 da Lei 9.868/1999,
suspendendo a eficácia da Lei Municipal nº 2.758/2016 de Domingos Martins-
ES.
b) a notificação da Câmara Municipal de Domingos Martins-ES por intermédio de
seu Presidente, para querendo manifeste sobre o mérito da presente ação.
c) E, por fim, no mérito, que seja a medida cautelar tornada definitiva, com a
declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 2.758/2016
Deixa-se de atribuir valor a causa, em face da impossibilidade de aferi-lo
Nestes termos, Pede deferimento.
Domingos Martins, 28 de Setembro de 2016.
Luiz Carlo:
Prefei
Priscila Pimentel Coutinho
Procuradora Geral Interina
OAB-ES 15.062
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PORTARIA PESSOAL Nº 2627/2016
DESIGNA A FUNCIONÁRIA PRISCILA
PIMENTEL COUTINHO PARA RESPONDER
PELO CARGO EM COMISSÃO DE
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições legais, e,
- considerando os termos da CI/ PMDM/ SECGOV/ Nº 108/2016;
- considerando que o servidor Pedrinho Raul Hoppe se encontra de férias
por meio da Portaria de Pessoal nº 2580/2016 referente ao período aquisitivo
2014/2015.
RESOLVE:
Art. 1º Fica a funcionária Priscila Pimentel Coutinho, designada para
responder interinamente pelo cargo em comissão de Procurador Geral do
Município, pelo período de 1º a 30 de setembro de 2016, em substituição ao
titular Pedrinho Raul Hoppe.
Art. 2º A designação a que se refere o artigo anterior não terá opção pela
gratificação estabelecida no art. 96 da Lei Complementar nº 004/2007 - Estatuto
dos Servidores Públicos Municipais, permanecendo inalterada a remuneração da
servidora designada.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, com
efeitos retroativos a 1º de setembro de 2016.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins - ES, 6 de setembro de 2016.
LUIZ CARLOS BREZOTI ROCHA
Prefeito
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Gabinete do Desembargador MANOEL ALVES RABELO
TRIBUNAL PLENO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0032741-
41.2016.8.08.0000
REQUERENTE: PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
REQUERIDO: CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
RELATOR: DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
DESPACHO
Cuida-se de Ação Direta de
Inconstitucionalidade proposta em face da Lei
Municipal nº 2.758/2016 do Município de Domingos
Martins, porquanto os supracitados dispositivos
violariam normas previstas na Constituição do
Estado do Espírito Santo.
Sustenta o Prefeito Municipal, em síntese,
a Lei impugnada manifesta vício de iniciativa ao
criar atribuições para órgãos do Poder Executivo,
além de criar e aumentar despesas e renunciar a
receitas.
Pugna ao final, pelo deferimento liminar
da medida.
Havendo pedido de medida cautelar, em
observância ao disposto no artigo 10 da Lei
9.868/99, determino seja notificado fo)
REPRESENTANTE LEGAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE
Comp.8/2015/dez
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PROJETO DE LEI Nº 15/2016
Instituí no Município de Domingos Martins/ES, o
"Programa Moradia Sustentável/IPTU Cidade do
Verde", e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1º Instituí-se no Município o "Programa Moradia Sustentável/IPTU Cidade do
Verde", com objetivo de promover medidas que preservem, protejam e recuperem o meio ambiente,
concedendo, em contrapartida, benefício tributário ao contribuinte.
Art. 2º Será concedido benefício tributário, que consiste em reduzir o Imposto
Predial e Territorial Urbano - IPTU, aos proprietários de imóveis residenciais - uni familiares ou
multi familiares -, que adotem medidas que estimulem a preservação, proteção e recuperação do
meio ambiente de forma a promover a moradia sustentável no Município.
Art. 3º O imóvel residencial para ser considerado como moradia sustentável e, e seu
proprietário ter direito ao benefício, deverá, no mínimo, adotar uma das seguintes medidas:
I - Sistema de captação da água da chuva;
II - Sistema de reuso de água;
HI - Sistema de aquecimento hidráulico solar;
IV - Calçadas verdes;
V - Construções e ampliações realizadas com material sustentável;
VI - Coleta seletiva e destinação dos resíduos sólidos para empresas ou cooperativas
de reciclagem.
Art. 4º Para efeitos desta Lei considera-se:
I - Sistema de captação da água da chuva: sistema que capte água da chuva e
armazene em reservatórios para utilização do próprio imóvel;
II - Sistema de reuso de água: utilização, após o devido tratamento, das águas
residuais proveniente do próprio imóvel, para atividades que não exijam que a mesma seja potável;
HI - Sistema de aquecimento hidráulico solar: utilização de sistema de captação de
energia solar térmica para aquecimento de água, com a finalidade de reduzir parcialmente, o
consumo de energia elétrica na residência;
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IV - Calçadas verdes: são calçadas dotadas de áreas permeáveis e/ou plantadas
espécies arbóreas nativas de pequeno porte;
V - Construções e ampliações realizadas com material sustentável: utilizações de
materiais que atenuem os impactos ambientais, desde que esta característica sustentável seja
comprovada mediante apresentação de selo ou certificado;
VI- Coleta seletiva e destinação dos resíduos sólidos: separando dos resíduos sólidos
dos resíduos orgânicos para posterior coleta do setor competente.
Art. 5º A título de incentivo será admitidos desconto de até 15% no Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU, aos imóveis que adotarem as medidas previstas no artigo 3º desta lei,
sendo concedidos nas seguintes proporções:
I- Sistema de captação da água da chuva = 3%;
II - Sistema de reuso de água = 3%;
HI - Sistema de aquecimento hidráulico solar = 3%;
IV - Calçadas verdes = 3%;
V - Construções e ampliações realizadas com material sustentável = 3%;
VI - Coleta seletiva e destinação dos resíduos sólidos para posterior coleta do setor
competente = já está contemplada na Lei Municipal nº 2.353/2011, que "Estabelece Desconto de
10% no IPTU para o Proprietário de Domicílio Urbano que Estiver Separando Resíduos Sólidos dos
Resíduos Orgânicos no Município".
Art. 6º O interessado em obter o benefício tributário deve protocolar o pedido
devidamente justificado na Prefeitura, expondo a medida que aplicou em seu imóvel, se necessário,
apresentando documentos comprobatórios.
$1º Para obter o incentivo fiscal, o contribuinte deverá estar em dia com suas
obrigações tributárias municipais;
82º A comprovação deverá estar documentada e precedida de parecer conclusivo da
Secretaria de Meio Ambiente acerca da concessão ou não do benefício;
83º Para concessão do benefício previsto no inciso VI do artigo 5º, o proprietário
deverá protocolar pedido na Prefeitura citando a Lei Municipal nº 2.353/2011.
Art. 7º A renovação do pedido do benefício tributário deverá ser feita anualmente.
Art. 8º O benefício será extinto quando:
I- O proprietário do imóvel inutilizar a medida que levou à concessão do desconto;
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H - O proprietário do imóvel deixar de cumprir com suas obrigações tributárias
municipais;
HI - O interessado não fornecer as informações solicitadas.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor no ano seguinte a data da sua publicação.
Sala das Sessões, 23 de maio de 2016
IVAN LUIZ PAGANINI
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Os benefícios que o presente Projeto de Lei vislumbra para os proprietários de imóveis e para o
meio ambiente vem estimular o agir ecológico e a compreensão do conceito de sustentabilidade em
nosso Município, que necessário se fez com a criação dessa norma que oferece benefícios e
incentivos a todos os cidadãos que assim agirem em prol do meio ambiente saudável.
A propositura prevê redução do IPTU de 3 a 15% do valor devido pelo contribuinte no ano
subsegiiente. Como a LRF exige uma compensação dos valores aos quais o município renunciou,
justiífico com essa observação: como a municipalidade fará realizar, proximamente, novo
recadastramento de imóveis, projetando como base cadastral de aumento de mais de 6000 (seis mil)
novos imóveis, o que nos faz crer que o impacto desta lei já está compensado.
Além do que, o IPTU cresce anualmente, conforme valores fornecidos pela Secretaria da Fazenda
Municipal, portanto, a previsão de arrecadação é sempre crescente, em parte, devido aos novos
empreendimentos, como loteamentos e construções.
Ensejamos não ser plausível qualquer afirmação de que a concessão do benefício tributário alterará
consideravelmente a arrecadação prevista. E que, infelizmente ainda, as edificações “sustentáveis”
representam número limitado em comparação com as edificações convencionais.
No tocante a competência para legislar sobre matéria tributária, em especial sobre questões relativas
ao IPTU, a Constituição Federal de 1988 evidencia que esta atribuição pertence ao Município, nos
termos do artigo 30, inciso III e artigo 156, inciso I, da CF/88.
Ressaltando que a competência para legislar sobre a matéria do projeto em foco não é só do Poder
Executivo. Cabe também ao Poder Legislativo que possui, através dos Parlamentares Municipais,
legitimidade ativa para iniciar o processo de formação de leis, conforme afirmação da CF/88, que
admite a iniciativa parlamentar na instauração do processo legislativo em tema de direito tributário.
Neste passo, a competência para dispor sobre a referida matéria, por inexistência de reserva de
iniciativa, deve seguir a prevalência da regra geral.
Igualmente, a lei não padece de vício de iniciativa, pois trata-se de lei de natureza tributária de
competência concorrente, conforme estabelece entendimento jurisprudencial sedimentado pelo
Supremo Tribunal Federal, desde o julgamento da ADI 724-MC/RS, que aqui reproduzimos:
ADIN LEI 7.999/85, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, COM A REDAÇÃO QUE LHE
DEU A LEI 9.535/92.
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BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO MATÉRIA DE INICIATIVA COMUM OU CONCORRENTE
REPERCUSSÃO NO ORÇAMENTO ESTADUAL ALEGADA USURPAÇÃO DA CLÁUSULA
DE INICIATIVA RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUSÊNCIA DE
PLAUSIBILIDADE JURÍDICA MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA.
- A Constituição de 1988 admite a iniciativa parlamentar na instauração do processo legislativo em
tema de direito tributário.
- A iniciativa reservada, por constituir matéria de direito estrito, não se presume e nem comporta
interpretação ampliativa, na medida em que por implicar limitação ao poder de instauração do
processo legislativo deve necessariamente derivar de norma constitucional explícita e inequívoca.
- O ato de legislar sobre direito tributário, ainda que para conceder benefícios jurídicos de ordem
fiscal, não se equipara especialmente para os fins de instauração do respectivo processo legislativo
ao ato de legislar sobre o orçamento do Estado” (ADI 724 MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ.
07/05/1992).
Como visto, o meio ambiente é inseparável da vida cotidiana das pessoas e empresas, assim, há uma
cultura crescente de conscientização ambiental na sociedade, desde coisas menores até questões de
maior importância que atingem grandes parcelas da coletividade.
Portanto, há muito a se fazer, mas ninguém tem como negar que a preocupação ambital é crescente
vindo de encontro ao tempo em que as questões ambientais eram desprezadas. Nesse sentido, há
que se ressaltar que o desconto proposto por si só, venha servir de alerta, trazendo estímulo e
consciência ecológica ao proprietário, na seguinte afirmação, que a municipalidade será beneficiada
em maior proporção com a implantação das moradias sustentáveis, do que com cobrança integral do
imposto. :
Sala das Sessões, 23 de maio de 2016.
IVAN LUIZ PAGANINI
Vereador
Folha de despacho administrativo
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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Câmara Municipal de Domingos Martins
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Avenida Kurt Lewin nº 60 - Domingos Martins - ES CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 - Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TJ
dA
5, 2017.00.091.435
25/01/2017
12:46
HJBORLOT
PROC. N.º 0032741-4$1.2016.8.08.0000
CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, representada neste
ato pelo seu Presidente, JULIO MARIA CHRIST, brasileiro, casado,
residente e domiciliado em Domingos Martins-ES, na pessoa do
Advogado da Câmara Municipal, vem à honrada e culta presença de
Vossa Excelência, prestar informações nos autos da Ação Direta de
Inconstitucionalidade manejada pelo Município de Domingos
Martins, nos seguintes termos.
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Questiona o município de Domingos Martins o vício de iniciativa do projeto de
lei que criou o “Programa Moradia sustentável/lPTU Cidade do Verde”,
alegando que a matéria seria de competência privativa do Poder Executivo,
uma vez que dispõe sobre a organização e funcionamento da administração
municipal.
Em simples leitura da propositura verifica-se que o mesmo não causa
interferência na organização e funcionamento da administração, uma vez que
apenas cria um projeto que incentiva os cidadãos a adotarem medidas que
preservem o meio ambiente, tais como: sistema de captação de água de chuva,
reuso de água, aquecimento hidráulico solar; calçadas verdes, uso de material
sustentável e observância a coleta seletiva e destinação de resíduos sólidos.
Os munícipes que adotarem conjuntamente todas essas medidas, poderão
obter um pequeno abatimento no pagamento do IPTU.
Como se observa, o projeto não possui nada que cause interferência na rotina
serviços da administração pública, cabe ao setor de análise de projetos da
Prefeitura observar, quando requerido o desconto no pagamento do IPTU, se o
projeto arquitetônico e executivo apresentados possuem as condições acima
descritas.
O projeto não cria novas atribuições ou nova estrutura dentro da organização
funcional da Prefeitura, portanto, em nenhum momento o legislativo interferiu
na esfera da competência privativa do Município de legislar.
Hely Lopes Meirelles, com propriedade, afirma (na sua Obra Direito Municipal,
p. 430):
“Leis de iniciativa da Câmara, ou, mais propriamente, de seus vereadores. são
todas as que a lei orgânica municipal não reserva, expressa e privativamente, à
iniciativa do prefeito. As leis orgânicas municipais devem reproduzir, dentre as
matérias previstas nos arts. 61, 8 1º, e 165 da CF, as que se inserem no âmbito
da competência municipal. São, pois, de iniciativa exclusiva do prefeito, como
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Avenida Kurt Lewin nº 60 - Domingos Martins - ES - CEP: 29260-000
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chefe do Executivo local, os projetos de lei que disponham sobre a criação,
estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e entes da
Administração Pública municipal; criação de cargos, funções ou
empregos públicos na Administração direta, autárquica e fundacional do
Município; o regime jurídico único e previdenciário dos servidores municipais,
fixação e aumento de sua remuneração; o plano plurianual, as diretrizes
orçamentárias, o orçamento anual e os créditos suplementares e especiais. Os
demais projetos competem concorrentemente ao prefeito e à Câmara, na
forma regimental. (grifo aposto)”.
“A atribuição típica e predominante da Câmara é a 'normativa isto é a de
regular a administração do Município e a conduta dos munícipes, no que afeta
aos interesses locais. A Câmara não administra o Município; estabelece,
apenas, normas de administração. Não executa obras e serviços
públicos; dispõe, unicamente, sobre a sua execução. Não compõe nem
dirige o funcionalismo da Prefeitura; edita, tão-somente, preceitos para sua
organização e direção. Não arrecada nem aplica as rendas locais; apenas
institui ou altera tributos e autoriza sua arrecadação e aplicação. Não governa o
Municipio; mas regula e controla a atuação governamental do Executivo,
personalizado no Prefeito.
Deve-se ainda observar que o artigo 225 da Constituição Federal preconiza:
“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem
de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se
ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para
as presentes e futuras gerações”.
Assim, a Constituição Federal impôs ao poder público o dever de zelar pelo
desenvolvimento sustentável.
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Pela Constituição Federal, o município está habilitado para tratar de meio
ambiente:
“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios:
VI — proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas
formas;
VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;
Por todo o exposto, requer que a presente ADIN seja julgada integralmente
improcedente, uma vez que o projeto de lei em tela não possui vício de
iniciativa, bem como não ofende o princípio da separação dos poderes.
Nestes termos.
Domingos Martins-ES, 18 de janeiro de 2017.
EMERSON ENDLICH Al MELO
Advogado Legislativo
OAB/ES 8883
ho
LUVZUT impressao de Conteudo
Consulta Processual/TJES | |
Não vale como certidão.
Processo : 0032741-41.2016.8.08.0000 Petição Inicial : 201601422074 Situação : Ativo
Ação : Direta de Inconstitucionalidade Data de Cadastro: 30/09/2016
Valor : R$ 0,00
Órgão Atual : TRIBUNAL PLENO
Órgão Julgador : TRIBUNAL PLENO
Escaninho atual : AGUARD. CUMPRIM, DE PRAZOS / Prazos em Geral (desde
23/01/2017)
Relator : MANOEL ALVES RABELO |
Distribuição
Data : 30/09/2016 Motivo : Distribuição Automática
Partes do Processo
REQTE
PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS |
PRISCILA PIMENTEL COUTINHO - 15062-ES | )
REQDO |
CAMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
Andamentos
23/01/2017 ADI - Juntada de Aviso de recebimento (AR) (Recebido em 23/01/2017)
AR REFERENTE AO OFÍCIO DE Nº 1366/2017
09/01/2017 ADI - Expedição de Ofício. (Recebido em 09/01/2017)
19/12/2016 ADI - Recebidos os autos TRIBUNAL PLENO (Recebido em 19/12/2016)
19/12/2016 ADI - Remetidos os Autos para TRIBUNAL PLENO TRIBUNAL PLENO (Recebido em 19/12/2016)
COM 1 VOLUMES. TRIBUNAL PLENO
19/12/2016 ADI - Proferido despacho de mero expediente (Recebido em 19/12/2016)
30/09/2016 ADI - Recebido os autos GAB, DESEMB - MANOEL ALVES RABELO (Recebido em 30/09/2016)
30/09/2016 ADI - Conclusos para despacho GAB. DESEMB - MANOEL ALVES RABELO (Recebido em 30/09/2016)
COM 1 VOLUMES. GAB. DESEMB - MANOEL ALVES RABELO
30/09/2016 ADI - Recebidos os autos TRIBUNAL PLENO (Recebido em 30/09/2016)
30/09/2016 ADI - Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao TRIBUNAL PLENO TRIBUNAL PLENO
(Recebido em 30/09/2016)
COM 1 VOLUMES. TRIBUNAL PLENO
30/09/2016 ADI - Distribuído por sorteio À
30/09/2016 ADI - Processo Cadastrado . HE
Protocolo nº 201601422074 : Recurso Cadastrado SEM guia(s) de pagamento de Custas. GUIA NÃO VINCULADA: | À
Petição sem guia de pagamento vinculada.Protocolo: 201601422074, Classe: Direta de Inconstitucionalidade |
cadastrado sem guia de custas vinculada.
http://aplicativos tjes,jus.br/sistemaspublicos/consulta 12 instanciasimp.htm 11 |