norma nº 29/2017

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 - Centro – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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PORTARIA Nº 29, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2017
Institui Comissão responsável pelo inventário
anual de bens do almoxarifado.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS,
no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Federal, Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964, Art. 5º da Instrução Normativa do Controle Interno SPA nº 004/2013, Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e as Normas Brasileiras de Contabilidade –
aplicadas ao setor público – NBC T 16.1 a 16.10, resolve:
Art. 1º Fica instituída a Comissão responsável pelo Inventário anual de bens de
almoxarifado, composta de três servidores do quadro de pessoal da Câmara Municipal, sendo
eles: Elaine Furtado, Ana Clara Merscher e Luciene Regina Trarbach Krohling. 
 § 1º - A Servidora Elaine Furtado será a presidente da Comissão.
 § 2º - A Comissão instituída no presente artigo tem a finalidade de realizar
ajustes das eventuais divergências entre saldo escriturado e o saldo físico real sob controle do
Almoxarifado; realizar levantamento da situação dos materiais em estoque no seu aspecto
qualitativo; constatar materiais com baixa ou nenhuma necessidade, obsoletos ou inservíveis.
 § 3º A comissão atuará no biênio 2017-2018.
 § 4º - A nomeação dos membros da comissão é sem remuneração.
Art. 2º A comissão terá as seguintes atribuições:
I – levantar quantitativa e qualitativamente todos os materiais em estoque,
observando discrepâncias quanto a:
- material sem identificação;
- material existente sem registro;
- material obsoleto;
- material deteriorado ou danificado;
- materiais vencidos ou próximo do vencimento;
- materiais ou nenhuma ou pouca movimentação;
- outros casos.
II – realizar a vistoria física dos materiais em estoque ou almoxarifado, à vista
dos dados cadastrais;
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 III - propor a complementação, retificação, atualização do registro e das
especificações, e proceder a qualquer outra anotação relacionada aos materiais, sempre que
preciso;
 IV - identificar o estado de conservação, discriminando em relatório os materiais
suscetíveis de transferência ou desfazimento;
 V - solicitar previamente o livre acesso ao recinto para efetuar o levantamento e
a vistoria dos materiais;
 VI - identificar bens permanentes que estão indevidamente estocados;
 VII - elaborar relatório circunstanciado dos fatos apurados nos levantamentos
realizados que deverá ser entregue a Secretária de Serviços Contábeis para compor Prestação
de Contas Anual.
 Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 2 de fevereiro de 2017.
JULIO MARIA CHRIST
Presidente