norma nº 31/2017

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 31, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2017
Designa fiscal para execução de contrato que
objetiva serviços reprografia, impressão, plasti￾ficação e encadernação.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX do Regimento Interno, resolve:
 Art. 1º Designar a partir de 8 de fevereiro, as servidoras, titular Ana Clara Mers￾cher e suplente Luciene Regina Trarbach Krohling, para atestar a execução do Contrato nº
5/2017, com a empresa M&W PAPELARIA LTDA - ME, que objetiva serviços de reprografia,
plastificação, impressão e encadernação.
§1º - A designação de que trata o presente artigo tem a finalidade de acompanhar
a execução do Contrato nº 5 em sua totalidade, o fiscal deverá expedir atestado mensal a respeito
da regularidade ou não da realização do serviço.
§2º – As funções do Fiscal de Contrato será a partir de 8 de fevereiro de 2017, até
31 de dezembro de 2017.
Art. 2º. O fiscal procederá à fiscalização obedecendo aos ditames legais da Lei
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais alterações.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 7 de fevereiro de 2017.
JULIO MARIA CHRIST
Presidente