norma nº 45/2017

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 45, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017
Designa fiscal para execução de contrato que
objetiva serviços de aquisição de gás de petróleo
liquefeito.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX do Regimento Interno, resolve:
 Art. 1º Designar a partir de 20 de fevereiro, as servidoras, titular Evania Schwam￾bach e suplente Luzinete Capelini Welff, para atestar a execução do Contrato nº 7/2017, com a
empresa E J SALVADOR COMERCIAL EPP, que objetiva os serviços de recargas de gás de
petróleo liquefeito.
§1º - A designação de que trata o presente artigo tem a finalidade de acompanhar
a execução do Contrato nº 7 em sua totalidade, o fiscal deverá expedir atestado mensal a respeito
da regularidade ou não da realização do serviço.
§2º – As funções do Fiscal de Contrato serão exercidas a partir de 20 de fevereiro
de 2017, até 31 de dezembro de 2017.
Art. 2º. O fiscal procederá à fiscalização obedecendo aos ditames legais da Lei
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais alterações.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 20 de fevereiro de 2017.
JULIO MARIA CHRIST
Presidente