norma nº 49/2017

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 49, DE 3 DE MARÇO DE 2017
Dispensa Assessores de Gabinete de
registrar presença no ponto eletrônico. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no
uso das atribuições que lhe confere o inciso XXIX, do art. 39, inciso XII e XXI do Regimento
Interno, resolve:
 Art. 1º Estabelece que servidores lotados no cargo de provimento em comissão de
Assessor de Gabinetes sejam dispensados de registrar a presença no ponto eletrônico.
 Parágrafo único. Ao final do mês, o servidor apresentará os resultados referentes
aos trabalhos realizados externamente, por meio de formulário fornecido pela Secretaria
Administrativa.
 
 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 3 de março de 2017.
JULIO MARIA CHRIST
Presidente