norma nº 2783/2017

PROTOCOLO
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Câmara Municipal de Domingos Martins
10/03/2017 130358
LEI MUNICIPAL
Autor: PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
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Estado do Espirito Santo
Rua Bernardino Monteiro. 22 — Centro —— Domingos Martins — Espirito Santo
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LEI MUNICIPAL Nº 2.783/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
TERMO DE PARCERIA E COOPERAÇÃO MÚTUA E A
CEDER SERVIDORES OCUPANTEs DE CARGO DE
PROVIMENTO EFETIVO A FUNDAÇÃO HOSPITALAR E DE
ASSISTENCIA SOCIAL DE DOMINGOS MARTINS -—
HOSPITAL E MATERNIDADE DR. ARTHUR GERHARDT.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espirito Santo,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. lº Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar Termo
de Parceria e Cooperação Mútua, com a Fundação Hospitalar e de Assistência
Social de Domingos Martins — Hospital e Maternidade Dr. Arthur Gerhardt,
pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, declarada de Utilidade
Pública pela Lei Municipal nº 1401/96, inscrita no CNPJ nº 27.658.129/0001-48,
com sede administrativa na Avenida Koehler, nº 230, Centro, Domingos
Martins/ES, CEP 29260-000, com objetivo de disponibilizar a todos os munícipes
a assistência às ações e serviços de saúde no âmbito da atenção primária e
secundária e o acesso na atenção terciária.
Art. 20 Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, para os fins da
parceria e cooperação mútua, objeto do art. lº, a ceder, com ônus para o
Município, à Fundação Hospitalar e de Assistência Social de Domingos Martins —
Hospital e Maternidade Dr. Arthur Gerhardt, servidores ocupantes do cargo de
Médico com a finalidade de disponibilizar a população martinense os serviços de cirurgias eletivas.
Art. 30 São obrigações dos parceiros:
I — A Fundação Hospitalar e de Assistência Social de Domingos
Martins — Hospital e Maternidade Dr. Arthur Gerhardt caberá:
a) Fornecer a necessária infraestrutura hospitalar à realização dos
procedimentos objeto da parceria.
b) Alimentar sistematicamente os sistemas de informações.
C) Fornecer ao Município, mensalmente, relatório contendo a
efetividade do servidor cedido.
II — Ao Municipio caberá:
a) Ceder à Fundação Hospitalar e de Assistência Social de Domingos
Martins — Hospital e Maternidade anhur Gerhardt, servidores
Iló-
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municipais ocupantes do cargo de provimento efetivo de Médico,
atender a demanda de cirurgias eletivas aos usuários do
Municipio naquele estabelecimento hospitalar.
b) Arcar com os ônus inerentes à remuneração e encargos
previdenciários relativos aos servidores cedidos.
Art. 4º O Termo de Parceria e Cooperação Fixará o prazo de sua
vigência podendo ser prorrogado havendo interesse entre as partes e
disponibilidade da municipalidade.
Art. Sº As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias aiocadas para a Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 60 O Poder Executivo regulamentará por Termo de Parceria e
Cooperação Mútua a aplicação dos termos desta Lei.,
Art. 70 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins-ES, 9 de março de 2017.
WAíNZETE/ ÁRUGER Prefeito