norma nº 1638/2003

Estado do Espirito Santo
LEI MUNIClPAL N.º 1.638/2003
DÁ NOVA_DI5CIPUNA A POLÍTICA DA CONTRIBUIÇÃO DE SERVIÇO DE
ILUMINACAO PUBLICA _ COSIP E REVOGA A LEI MUNICIPAL N.º 1.631, DE
“02 DE JUNHO DE 2003.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espirito Santo, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. lº - Fica concedida a isenção da incidência da Contribuição de Serviço de
Iluminação Pública — COSIF, instituída pela Lei Municipal n.º 1,623, de 30 de dezembro de
2002, com referência aos consumidores de Baixa Renda, sob o indicativo: Grupo B —
Residencial Baixa Renda, do Anexo I.
Parágrafo Único — A mesma isenção será extensiva aos templos religiosos, de
qualquer culto, e, bem assim, as instituições declaradas de utilidade pública e em operação
no Município.
Art. 2º - Isentos também da Contribuição de Serviço de Iluminação Pública — COSIF
as propriedades rurais localizadas no território deste Município, desde que esteiom devida e
comprovadamente inscritas no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária —
lNCRA, e que não tenha fins comerciais.
Art. 3º — É instituído O desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre os percentuais
estabelecidos para a cobrança da COSlP, em favor dos consumidores de Classe Residencial
e Demais Classes do Grupo B, inseridos no ANEXO I da Lei Municipal n.º 1623/2002,
desde que não tenham sido contemplado no Art. lº e 2º.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrario, especialmente a Lei Municipal n.º
1631, de 02 de iulho de 2003.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins -— ES, 22 de setemb ., i = /(: Iu- - ., nganini
Pr-- . Municipal
Rua Bernardino Monteiro. 22 - Centro - Domingos Martins — Espírito Santo
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