norma nº 1170/1991

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Estado do Espírito Santo
ALTERA As TABELAS DE PADRÓES SALARIAIS LETRAS 'A'
a 'F', INTEGRANTES DA NORMA 07 E QUADROS DE CAR—
REIRA, INTEGRANTES DA NORMA os AMBAS RELACIONADAS
NO ART- DA LEI N931.070/89 E CONCEDE AUMENTO DE
PROVENTOS E DE PENSOES.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espª
rito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. lº — As tabelas de Padrões Salariais, "A" a "F",in￾tegrantes da Norma 07, a que se refere o Art. 79 da Lei Municipal nº
1. 070/89, passam a vigorar com os valores constantes do Anexo Ola pre
sente Lei, a partir de 01/0.8/91.
Art.29 — Fica concedido o aumento percentual de 20,00%
(vinte por cento) aos proventos dos inativos e pensionistas do Munic;
pio, inclusive o valor estabelecido para apensão de que trata aLei no
1.013/88.
Art. 30 — o Cargo de Auxiliar Administrativo, classe B,
do Quadro de Carreira Administrativa, constante do Anexo "A" à Norma
08, relacionada no Art. 79 da Lei no 1.070/89, passa a pertencer a
classe C do mesmo quadro de Carreira Administrativa.
Art. 49 - O cargo de Escriturário, classe C do quadro de
Carreira Administrativa, constante do Anexo "A" à Norma 08, relacionª
da no Art. 70 da Lei nº 1.070/89, passa a pertencer a classe D do mes
mo Quadro de Carreira Administrativa.
Art. 59 — 0 Cargo de Pedreiro classe C do Quadro de Car—
reira Operacional, constante do Anexo "D" ã Norma 08, relacionada no
Art. 70 da Lei nº 1. 070/89, passa a pertencer a classe E do mesmo Qua
dro de Carreira Operacional.
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Esp. Sunlo
Estado do Espírito Santo
Art. 60 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi.
cação, revógadas as disposições em'contrârio.
Publique—se,_ Registre-se e Cumpra—se.
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Domingos Martins, 21 de agosto de 1991.