norma nº 2749/2016

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PROTOCOLO
000601i2016
Câmara Municipal de Domingos Martins
25/0712016 10:27:57
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Rua Bernardino Monteiro, 22 — CE CEP 29260-000 — Fx LEI MUNICIPAL
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LEI MUNICIPAL Nº 2.749/2016
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE
SEPARAÇÃO E DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE
DOMINGOS MARTINS E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz
saber que o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins—ES aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
CAPITULO I
DOS CONCEITOS, ACONDICIONAMENTO, DISPOSIÇÃO, COLETA, TRANSPORTE E
DESTINAÇÃD FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS
Art. 1 0 Fica instituída a obrigatoriedade de separação dos resíduos sólidos
na sua origem, no Município de Domingos Martins em quatro Classes:
I- Rejeitos] não recicláveis(úmido);
II- Residuos recicláveis(seco);
III— Resíduos orgânicos/Compostagem;
IV- Móveis e eletrodomésticos;
Art. 20 Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I— Resíduos Sólidos: São materiais, substâncias, objetos ou bens
descartados resultante de atividades humanas em sociedade, a cuja destinação final se
procede, nos estados sólido ou semissólido, bem como gases contidos em recipientes e
líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de
esgotos ou em corpos d'água.
' II— Rejeitos: Resíduos Sólidos que, depois de esgotadas todas as
possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e
economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a disposição final
ambientalmente adequada;
III— Resíduo reciclável: É qualquer espécie de material que possa ser
reutilizado, como papel, papelão, plástico, metal, vidro, entre outros.
IV- Resíduo orgânico: É qualquer material não passível de ser reciclado, e
que sofre O processo de decomposição rapidamente, tais como: restos de alimentos,
cascas de frutas e legumes, folhas e verduras, produtos de origem animal, borra de café, entre outros; . ,
V- Resíduos perigosos: São todos os resíduos que apresentam
periculosidade, conforme estabelecido na norma ABNT NBR 10.004/2004.
Art. 3º É instituída a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos
produtos, a ser implementada de forma individualizada e encadeada, abrangendo os
fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, os consumidores e os titulares
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dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, consoante as
atribuições e procedimentos previstos nesta Lei.
Art. 4º O acondicionamento e a apresentação a coleta seletiva dos
resíduos sólidos deverão ser feitos levando em consideração as determinações que
seguem:
I— Os rejeitos/não recicláveis (resíduos úmidos) devem ser armazenados
em sacos/sacolas plásticas resistentes nas cores preta ou branca. Em caso de
descumprimento será emitida advertência por escrito ao responsável e se houver
reincidência será aplicada multa de 2 (dois) VRDM's.
II— Os resíduos recicláveis (resíduos secos) devem ser armazenados em
sacos/sacolas plásticas resistentes de qualquer cor, exceto nas cores preta e branca. Em
caso de descumprimento será emitida advertência por escrito ao responsável e se houver
reincidência será aplicada multa de 2 (dois) VRDM's.
a) Os resíduos classificados como secos, quando destinados à coleta
seletiva para posterior reciclagem, devem estar limpos e secos, possibilitando assim a
sua reciclagem. Em caso de descumprimento será emitida advertência por escrito ao
responsável e se houver reincidência será aplicada multa de 2 (dois) a 6 (seis) VRDM's.
III— Materiais cortantes ou pontiagudos deverão ser apresentados à coleta
seletiva devidamente embalados a fim de evitar lesão aos prestadores do serviço. Em
caso de descumprimento será emitida advertência por escrito ao responsável e se houver
reincidência será aplicada multa de 2 (dois) a 6 (seis) VRDM's.
IVw— Os resíduos orgânicos deverão ser armazenados em sacos/sacolas
plásticas resistentes na cor branca ou transparente. Em caso de descumprimento será
emitida advertência por escrito ao responsável e se houver reincidência será aplicada
multa de 2 (dois) VRDM's.
& lº. Todos os sacos/sacolas deverão estar convenientemente fechados,
em perfeitas condições de higiene e conservação, sem líquido em seu interior. Em caso
de descumprimento será emitida advertência por escrito ao responsável e se houver
reincidência será aplicada multa de 2 (dois) a 4 (quatro) VRDM'S
& 20. Todos os sacos/sacolas deverão ser colocados nos passeios públicos
em recipientes com perfeitas condições de higiene e conservação, sem líquido em seu
inte-rior. Os recipientes que não apresentarem condições mínimas de uso serão
considerados irregulares. Em caso de descumprimento será emitida advertência por
escrito ao responsável e se houver reincidência será aplicada multa de 2 (dois) a 4
(quatro) VRDM's.
g 30. É expressamente proibido o descarte de resíduos contaminados.
Art. 5º Os restaurantes, bares, lanchonetes, padarias, confeitarias e outros
estabelecimentos de venda de alimentos para consumo imediato deverão constituir
container plástico identificado para acondicionamento de rejeitos/não recicláveis e
resíduos orgânicos gerados no estabelecimento, colocando-os em locais visíveis e de fácil
acesso aos coletadores.
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Parágrafo Único. Em caso de descumprimento será emitida advertência por
escrito ao responsável e se houver reincidência será aplicada multa de 4 (quatro) a 6
(seis) VRDM's.
Art. Sº As áreas do passeio público fronteiriças ao local do exercício das
atividades comerciais deverão ser mantidas em permanente estado de limpeza e
conservação pelo responsável do estabelecimento.
Parágrafo único. Em caso de descumprimento será emitida advertência por
escrito ao responsável e se houver reincidência será aplicada multa de 4 (quatro)
VRDM's.
Art. 70 Os rejeitos e resíduos deverão ser dispostos no logradouro público
entre 17 horas e 19 horas, junto ao alinhamento de cada imóvel ou em local determinado
pela Administração Pública, não podendo anteceder a colocação de no máximo, uma hora
do horário de recolhimento dos resíduos.
Parágrafo único. Em caso de descumprimento. será emitida advertência por
escrito ao responsável e se houver reincidência será aplicada multa de 2 «(dois) VRDM's.
Art. sº 0 descarte de móveis e eletrodomésticos deverá ser agendado
junto à Administração Pública de forma antecipada para o seu recolhimento, não
podendo ser dispostos em via pública fora do dia e horário pré—estabelecido.
Parágrafo único. Em caso de descumprimento será emitida advertência por
escrito ao responsável e se houver reincidência será aplicada multa de 2 (dois) VRDM's.
Art. 90 Os horários, meios e métodos a serem utilizados para a coleta
regular de rejeitos e resíduos obedecerão às disposições do Decreto Regulamentar.
Art. 10 É permitida a colocação, no passeio público, de'suporte para a
apresentação do lixo a coleta, desde que não cau5e prejuízo ao livre trânsito de
pedestres.
g 10 Os suportes para lixo deverão obedecer ao padrão deinstalação e
localização estabelecida pela Administração Pública. Em caso de descumprimento será
emitida advertência por escrito ao responsável e caso houver reincidência será aplicada
multa de 2 (dois) a 4 (quatro) VRDM's.
520 É obrigatória a limpeza e conservação do suporte pelo proprietário ou
possuidor do imóvel cujo alinhamento estiver instalado. Em caso de descumprimento
será emitida advertência por escrito ao responsável e se houver reincidência será
aplicada multa de 2 (dois) VRDM's.
Art. 11 Constituem atos lesivos à limpeza urbana:
I - depositar, lançar ou atirar nos passeios, vias ou logradouros públicos,
papéis, invólucros, embalagens ou assemelhados que causem danos à conservação da
limpeza urbana. Em caso de descumprimento multa de 2 (dois) VRDM's.
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II — depositar, lançar ou atirar em quaisquer áreas públicas ou terrenos,
edificados ou não, de propriedade pública ou privada, resíduos de qualquer natureza. Em
caso de descumprimento, multa de 2(d0is) a 6 (seis) VRDM's.
III — reparar veículos ou qualquer tipo de equipamento em vias ou
logradouros público, quando esta atividade resultar prejuízo à limpeza urbana. Em caso
de descumprimento, multa de 4 (quatro) a 6(seis) VRDM's;
IV - obstruir logradouros ou vias públicas em decorrência de podas ou
obras. Em caso de descumprimento, multa de 4 (quatro) a 8 (oito) VRDM's
V — depositar, lançar ou atirar em riachos, canais, arroios, córregos, lagos,
lagoas e rios, ou às suas margens, resíduos de qualquer natureza que causem prejuízo à
limpeza e/ou ao meio ambiente. Em caso de descumprimento, multa no valor de 4
(quatro) a 10 (dez) VRDM's;
VI - fazer varredura do interior de prédios e terrenos nas calçadas para as
vias'ou logradouros públicos. Em caso de descumprimento, multa de 2 (dois) VRDM's.
Art. 12 Cabe ao Município dar a destinação final correta dos resíduos
sólidos, iniciando o processo da coleta seletiva dos resíduos recicláveis, prioritariamente
mediante contratação da Associação ou Cooperativa de Catadores de materiais
recicláveis, conforme autoriza a Lei Federal nº 8.666/93, em seu art. 24, XXVII, com a
realização de campanhas permanentes de Educação Ambiental a toda população.
510 Os rejeitos e resíduos orgânicos deverão ser encaminhados ao aterro
sanitário. Depois de concluída a usina de compostagem, os resíduos orgânicos serão a
ela destinados.
gzº O Município poderá executar a adoção da compostagem domiciliar
através de campanhas de Educação-Ambiental aos munícipes.
CAPÍTULO II
PROCEDIMENTOS, DAs INFRAÇÓES E DAs PENALIDADES
Art. 13 No caso de descumprimento desta lei por parte dos munícipes
rurais e urbanos caracterizará, sem prejuízo das outras sanções, as seguintes
penahdades:
I— Advertência escrita;
II— Multa;
510 No caso de reincidência a multa será aplicada em dobro;
520 Os recursos arrecadados com multas previstas nesta lei serão
destinados a Prefeitura Municipal de Domingos Martins;
_ã30 O infrator deverá recolher aos cofres do Município o valor
correspondente à multa dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da
data de sua aplicação.
540 O pagamento de multa não exonera o infrator de suas
responsabilidades.
gsº É considerado reincidente aquele por cuja infração já tiver sido
advertido e multado.
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Art. 14 A fiscalização do disposto nesta Lei será efetuada por Fiscais da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Urbanos.
510 Poderão também fiscalizar o cumprimento das normas estabelecidas
nesta Lei, Agentes Públicos credenciados pelo Prefeito Municipal.
5 zº Credenciado o Agente Público, este terá autoridade para notificar e
lavrar o auto de infração pelo não cumprimento das prescrições desta Lei.
530 Fica o Município autorizado a firmar convênios com órgãos públicos e
entidades, em especial a Polícia Militar, que visem a garantir a aplicação desta Lei.
CAPÍTULO 111
nos RECURSOS
Art. 15 Da multa imposta cabe recurso a ser protocolado na Prefeitura
Municipal de Domingos Martins a ser interposto no prazo de15 (quinze) dias, a contar da
data do recebimento do auto de infração.
Art. 16 Após análise do recurso deverá ser informado ao interessado
quanto à sua conclusão.
Art. 17 Findo o prazo de recurso e não tendo sido recolhido o valor da
multa imposta, será inscrito o débito em dívida ativa e encaminhado aprotesto e/ou
cobrança judicial, a critério da autoridade competente.
Art. 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Domingos Martins-ES, 15 de julho de 2016.
LUIZ CARLOS , ' ZOTI ROCHA
Prefeito