norma nº 61/2017

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 61, DE 22 DE MARÇO DE 2017
Autoriza participação de servidora em
curso.
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, de acordo com o inciso XII e
XXIX do art.39, do Regimento Interno, considerando a importância do tema para o
aperfeiçoamento e qualificação dos servidores, resolve:
 Art. 1º Autoriza a servidora Fabiana Maria Uhl a participar do curso de
''Contratação Direta - Dispensa e Inexigibilidade: Hipóteses legais e Instrução Processual à Luz
dos Entendimentos dos Tribunais de Contas”, curso promovido pela empresa DPCC Cursos e
Treinamentos, que será realizado nos dias 23 e 24 de março de 2017, no Hotel Bristol Alameda -
Vitória - ES.
 Art. 2º Fica a servidora incumbida de apresentar relatório circunstanciado a
Secretaria Geral Administrativa, Legislativa e de Cerimonial sobre o desenvolvimento do evento
no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data do curso.
 Art. 3ºAs despesas decorrentes correrão por conta da dotação consignada no
orçamento vigente, 010001.0103100012.001 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL – 3.3.90.39.00000 - Outros Serviços de
Terceiros de pessoa jurídica - Ficha 14.
 Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Domingos Martins, 22 de março de 2017.
JULIO MARIA CHRIST
Presidente