norma nº 1171/1991

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DOMINGOS MARTINS
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EXPEDIENTE Dº &itado do Espírito Santo
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EEI Nº 1i171491
CRIA O INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA
DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MAR￾TINS - IPASDM
& hm
' Bern Manu-ivo, 22
Esp. Sunro
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Es—
pírito Santo, usando de suas atribuições legais faz saber que & Cãma￾ra Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO I
CAPÍTULO I
Art. 19 - Fica criado a partir da data de publicação da
presente Lei, o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores
do Municipio de Domingos Martins - IPASDM.
S 19 — O Instituto de Previdência e Assistência dos
Servidores do Município de Domingos Martins, entidade autárquica com
personalidade jurídica própria, e com sede e foro nesta Cidade de Do￾mingos Martins, tem por fim assegurar aos seus associados e benefici—
ãrios o regime de previdência e assistência previstos nesta Lei.
S 29 — A criação do Instituto de Previdência e Assis
tência dos Servidores do Município de Domingos Martins estã diretameª
te inserida no dever que tem o Município de Domingos Martins, em pro￾ver a política de seguridade social dos seus servidores, visando,priª
cipalmente, o bom desempenho de suas funções e atribuições, calcados
na proteção afetiva que lhe será garantida por legislação específica.
" õÁPITULo 11
Art. 29 — O Instituto de Previdência e Assistência dos
Servidores do Município de Domingos Martins, prestará aos seus assoqi
ados e beneficiários os serviços e benefícios relacionados a seguir:
a) aposentadoria;
b) pensão ou pecúlio, expressos por opção do associª ªº; ' m
, Bum, Montello, 21 |
Esp. Saulo
Estado do Espírito Santo
e) Assistência médico—hospitalar, laboratorial, odontolá
gica, clínica, psicológica, e quaisquer outras decorrentes de problg
mas relativos ã saúde e bem estar social do associado e seus depen￾dentes; d) assistencia especial aos dependentes excepcionais;
e) assistência aos dependentes em idade pré—escolar;
f) convênio com estabelecimentos comerciais;
9) auxílio de natalidade e auxílio funeral;
h) outros benefícios assistenciais a seren definidos no
regimento interno;
1) salário maternidade;
j) salãrio família;
k) licenças médicas.
TÍTULO II
CAPÍTULO I
Art. 39 - São considerados servidores do Município de Domin
gos Martins, para os fins desta Lei:
a) os funcionários efetivos, ativos ou inativos.
Parágrafo único — Equiparan—se nas mesmas condições os
servidores da Prefeitura e a Câmara Municipal de Domingos Martins.
Art. 49 — O enquadramento dos servidores do Município de Dº
mingos Martins, se fará para os efeitos desta Lei, como, associados
obrigatórios na alínea "a" do art. 39.
Parágrafo único — os direitos e deveres dºs associados
são os mesmos, independentes do seu enquadramento, e ressalvados os
casos aplicáveis quando da admissão do associado.
Art. 50 — Se o associado obrigatório deixar de contribuir
por qualquer motivo para a Instituição, perderá neste período, todos
os direitos previstos nesta Lei, a exceção do previsto na letra "b"
do art. 29.
CAPÍTULO II
Art. 60 - O associado deverã inscrever como beneficiário,
pessoas que comprovadamente e justificadamente vivam sob sua depen—
dência econômica na forma estabelecida no presente capítulo. &
hp. 31.131) ,
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Estado do Espírito Santo
5 10 - Prescinde de justificação a dependência eco￾nômica dos filhos solteiros desde que menores de vinte e um anos.
5 29 — A dependência econômica poderá ser estendida
até vinte e quatro anos, no caso de filhos estarem cursando estabelg
cimento de ensino superior a que tenha rendimentos, excetuando os
relativos a estágios obrigatórios coordenados por entidades educacig
nais.
s 39 - O filho portador de invalidez total e perma￾nente, comprovada através de perícia médica, serã inscrito como bene
ficiãrio definitivo.
S 49 — Aos filhos equiparan-se para todos os efei￾tos, os enteados, desde que os mesmos não recebam pensão ou tipo de
rendimentºs e o associado apresentar o termo de guarda.
Art. 79 - O associado também poderá solicitar inscrição como seu beneficiário: "
I — a esposa ou esposo;
II — o menor sob tutela, guarda ou maior sob tutela,
desde que não seja assistido por outro órgão de previdência;
III — o irmão inválido, comprovado por perícia medi
ca, que viva às expensas do associado;
IV — ascendentes em idade avançada acima de cinquen
ta e cinco anos para mulheres e sessanta anos para homens, quecomprg
vadamente vivam sob a dependência econômica do associado e que não
recebam pensão ou rendimento de outros órgãos de previdência;
V — a companheira ou companheiro, se o associadofor
solteiro ou tiver a condição de separado judicialmente ou divorciado
e que coabite por mais de um ano, comprovado por documento expresso
de próprio punho e com o testemunho de dois associados do Instituto.
S 10 - Existindo filho resultante da coabitação coª
jugal ficará dispensado a comprovação prevista no itemwrdesteartigo.
S 29 - É vedado a incrição de companheira ou compa￾nheiro, se no caso de anulação de casamento, separação judicial ou
divórcio, a ex—esposa ou ex—esposo do associado tiver assegurado, no
referido processo judicial os auxílios e benefícios proporcionadospg
la instituição. (ZÍÉÉEZK—
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Esp. Santo ' %%%&”
Estado do Espímto Santo
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S 39 — Também é vedado a inscrição da companheira
ou companheiro se extinta a coabitação anterior, venha receber de ou
tras fontes rendimentos mensais.
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s 40 — Nos casos de inscrição previsto neste artigq
o associado terã acrescido o seu percentual de desconto.
5 59 - ºcorrendo o cancelamento de qualquer benefi
cio previsto neste artigo, o percentual acrescido serã automaticameª
te diminuído.
Art. 89 — Perderã a condição de beneficiário:
I - cônjuge apõs anulação de casamento, separação
judicial ou divórcio, em que no referido processo judicial não setor
ne expresso a garantia dos auxílios e benefícios proporcionados pela
instituição;
II — a companheira ou companheiro que por tempo su—
perior a um ano, abandonar a coabitação conjugal;
III — a viúva ou viúvo, separado ou divorciado que
contrair novos casamentos ou coabitação conjugal com mais de cinco
anos.
Art. 99 — Todo associado está sujeito à inscrição na
Instituição, cabendo-lhe fazer a dos seus beneficiários.
S 19 — A inscriçãocknassociado e dos beneficiá—
rios é condição obrigatória para concessão de qualquer auxílio ou bg nefício.
S 29 - Falecendo o associado sem que tenha feito
a inscrição dos beneficiários, caberá à estes efetivã-la com a com—
provação legal.
I - neste caso, a inscrição somente produzirá efei
to para todos os benefícios oferecidos pela Instituição, a partir da
data em que for deferida.
Art. 109 — Considera-se inscrições:
I — para associado: a qualificação pessoal pelo reg
pectivo decreto de nomeação ou enquadramento, ou declaração da Secrg
taria Municipal de Administração da Prefeitura e Câmara Municipal de
(&
Domingos Martins;
| Bem Monteiro, 21 Í
Esp. Santo
Estado do Espirito Santo
11 - Para os beneficiários: declaração, prestada pelo
associado e sujeita a qualificação pessoal de cada um, mediante re—
querimento.
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Art. 119 - O associado e beneficiários são obrigados a
comunicar à instituição, no prazo máximo de trinta dias, qualquerxmg
dificação ocorrida posteriormente às informações já prestadas, jun￾tando a documentação exigida.
Art. 129 — A inscrição indevida ou fraudulenta, será coª
siderada inexistente, sem prejuízos da responsabilidade civil ou
criminal do autor. O associado obrigatório deverá, num prazo de cen
to e oitenta dias, apresentar certidão onde fica definido o quanti￾tativo de contribuições recolidas no INSS para efeito de prova de
tempo de serviço prestado ao Município
Parágrafo único - Os direitos previstos no artigo 29,
sõ serão devidos após o atendimento à exigência contida nocaputdeâ
te artigo.
TÍTULO III
CAPÍTULO I
Art. 139 - O Instituto prestará aos associados e benefi—
ciários os seguintes serviços:
I — Os relativos â saúde e bem estar social:
a) assistência mêdico-hospitalar, odontológica, radig
lõgica, clínica piscolõgica, laboratorial e outros não especifica￾dos;
b) assistência especial aos beneficiários excepcio—
nais;
e) assistência aos beneficiários em idade pré-escolar
Parágrafo único - Considera—se serviço, a prestação
assistancial, proporcionada aos associados e beneficiários, dentro
das limitações administrativas têcnas e financeiras do Instituto.
Art. 149 - os serviços colocados à disposição dosassociª
dos e beneficiários serão prestados por pessoas físicas e jurídicas
conveniadas com o Instituto e o pagamento dos mesmos, obedecerã51vã
lores fixados em tabelas elaboradas pela Associação Médica Hospitª
lar-AMB e Associação Hospitalar do Esp. Santo-AHES ou tabelaprõpria ZÉ
Estado do Espírito Santo
Art. 159 — Não se admitirá reembolso de qualquer pagameg
to feito diretamente pelos associados e beneficiários na prestaçãode
serviços capitulados no artigo 130, independentemente do prestador
ser ou não ser credenciado.
Parágrafo único — Admitir-se-ã reembolso de despesas
de acordo com a tabela e normas do Instituto, tão somente em casosde
urgência, devidamente comprovada, submetida ã apreciação do Conselho
Deliberativo.
Art. 169 - Em casos excepcionais, principalmente aqueles
em que o associado e seus beneficiários tenham que se deslocar para
centros mais adiantados, em busca de tratamento específico, previstq
na tabela própria, haverá a participação do Instituto, no rateio das
despesas efetivamente realizadas por profissionais ou entidades con￾veniadas ou não, desde que o tratamente oferecido não exista no Es—
tado.
S 10 — Para efeito do disposto neste artigo, o associ
ado deverá fazer requerimento ao Instituto, devidamente acompanhado
de laudo médico, que após submetido ao setor técnico, serã analizado
pelo Conselho Deliberativo e decido pelo Presidente do Instituto.
S 20 - Também para tais excepcionalidades, e quando
da inexistência de convênio, poderá o Instituto autorizar empréstimo
de emergência para atendimento de problemas de saúde que será usado
pelo associado e de seu total, deduzida a parcela correspondente ao
rateio previsto no presente artigo, devendo o associado prestar con—
tas dos gastos, encaminhando os recibos e notas fiscais ao Presideg
te do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Muni—
cípio de Domingos Martins-IPASDM, no prazo de trinta dias a contar
da alta médica hospitalar.
Art. 179 — Para todo e qualquer serviço prestado pelo
Instituto deverá haver participação do associado ou de seus benefi—
ciãrios, nas despesas efetivamente realizadas, não sendo admitida a
prestação de serviço como despesas integrais para o Instituto.
Art. 180 — 0 Instituto de Previdência e Assistência dos
Servidores do Município de Domingos Martins, dentro de suas finalidª
des, colocará à disposição de seus associados os seguintes benefí- cios: Í;ZZL_
Estado do Espírito Santo
a) aposentadoria;
b) pecúlio;
e) pensão mensal;
d) auxílio natalidade;
e) auxílio funeral;
f) salário maternidade;
9) salário família;
h) licença médica.
S 10 - Consideram—se benefícios, a prestação pecuniâ
ria, assegurada obrigatóriamente aos associados e beneficiários do
Instituto nos termos desta Lei.
5 20 - As licenças médicas sõ serão devidas a partir
do décimo sexto dia e obedecerão aos parágrafos vigentes no INSS.
Art. 190 — Havendo o associado optado pelo pagamento do
pecúlio, receberá seu beneficiário,.pelo falecimento do mesmo, a im—
portância correspondente a dez vezes o salário contribuição do asso￾ciado relativo ao mês do falecimento.
Parágrafo único — Serão beneficiários do pecúlio, as
pessoas que expressamente o associado indicar perante o Instituto.
Art. 209 — Se o a550ciado deixar de contribuir para o
Instituto, o cálculo do pecúlio será baseado no último salário de con
tribuição que serviu de base para o recolhimento ã instituição, obedg
cidos os aumentos gerais concedidos pelo Município.
Art. 219 — O pecúlio serã integralmente pago aos benefi—
ciários do associado, com mais de um ano de contribuiçãoconsecutivas.
Parágrafo único — vindo falecer o associado antes do
prazo previsto neste artigo, far—se—ã o pagamento do pecúlio daseguiª te percentagem: '
a) sessenta por cento sobre seu salário contribuição
correspondente a quatro meses, se o falecimento se verificar depoísda
primeira contribuição até a décima segunda contribuição;
b) Cinquenta por cento sobre seu salário contribuição
correspondente a seis meses, se o falecimento ocorrer depois da dêci
ma terceira até a vigésima quarta contribuição. ÇÃ
IBmm Mmmwm
O Esp. Santo
O
Estado do Espírito Santo
Art. 229 — Ocorrendo tantos falecimentos, aposentado—
rias e salários maternidades que se verifiquem insuficiência de fun
do no Instituto, este solicitará a Prefeitura Municipal a necessá￾ria importância para ser reembolsada à conta da contribuição de sua
responsabilidade na proporção de seis onze avos do dêfict verifica￾do, devendo a proporção restante de cinco onze avos ser arrecadado
mediante contribuição dos funcionários.
Art. 239 — O pecúlio não responderá pelos compromissos
deixados pelo associado, salvo os que forem contraídos com o pré￾prio Instituto em consequência de adiantamento e de outras despesas
previstas nesta Lei.
Art. 240 — O pagamento do pecúlio será efetuado sempre
em moeda corrente ou cheque bancário por ordem escrita do Presiden—
te do Instituto
S 10 — Para este fim, os beneficiários farão juntª
da ao requerimento:
a) certidão de óbito;
b) prova de identidade dos beneficiários.
S 29 — Se o requerente do pecúlio não for o benefi
ciãrio indicado pelo associado falecido, só será concedido o benefâ
cio mediante alvará judicial.
Art. 259 — No caso de não haver declaração do associa￾do registrado no Instituto, o pecúlio será pago na forma sequinte:
a) cinquenta por cento ao cõnjugê sobrevivente ' se
houver e cinquenta por cento aos herdeiros legítimos na forma pre vista no Código Civil; .
b) cem por cento aos herdeiros legítimos naformado
Código Civil, na hipótese de inexistência de cônjuge sobrevivente.
Art. 269 - A inexistência de herdeiros legítimos con￾forme capitulado no art. 69 e seus parágrafos poderá o associado,
mediante designação expressa indicar o beneficiário do pecúlio.
Art. 279 — Inexistindo beneficiários inscritos pelo
associado que'reúnam fqualificação para tal/ pelo falecimento-do,as;
sociado,-seus.herdeiros receberão o benefício do pecúlio, na forma
prevista na presente Lei. (:ZÉEÍ—
, Í ann mnnrrro, 22
Esp. Snnío
Estado do Espírito Santo
Art. 289 - Além do pecúlio o Instituto poderá oferecer
ao associado, mediante concorrência pública, seguro de vida em gru￾po ou de acidentes pessoais.
Art. 290 — considera-se prazo de carência, para efeito
de pagamento da pensão mensal, os primeiros Vinte e quatro.neses de
contribuição devidas pelo associado ao Instituto.
Parágrafo único - No'caso de falecimento doassociado
dentro do prazo de carência, o benefício transformar-se—ã em pecú￾lio e pago na forma do parágrafo único do art. 21, desta Lei.
Art. 309 — A condição legal do beneficiário é a veriíi
cada na data do óbito do associado.
Art. 319 — A pensão será devida a partir do dia seguiª
te ao do falecimento do associado.
Art. 329 — Somente poderão ser qualificado para recebi
mento da pensão mensal, os beneficiários previstos no artigo 69 e
seus parágrafos .
Art. 339 — Nenhum beneficiário poderá receber mais de
uma pensão do Instituto, salvo os filhos de ambos os genitores assº
ciados, ou em caso de acúmulo de cargos ou funções, permitidos por
lei.
Art. 349 — Por morte do associado, a pensão, deferida
aos beneficiários corresponderá à totalidade dos vencimentos ou prº
ventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei.
Art. 350 — Concedida a pensão, qualquer impugnaçãocnzhg
bilitação posterior que implique na exclusão dos beneficiários, so￾mente produzirã efeito a partir da sentença judicial transitada em
julgado, ou vício administrativo devidamente comprovado no procedi—
mento de concessão e apreciado pelo Conselho Deliberativo.
Art. 360 — Por morte presumida do associado, que será
declarada pela autoridade judiciária competente, será concedida de￾pois de seis meses de ausência, uma pensão Provisória, na forma es—
tabelecida nesta Lei para a pensão normal.
G7
Estado do Espirito Santo
S 10 - Mediante prova de desaparecimento do associa￾do em consequência de acidente, desastre ou catástrofe, seus benefi
ciãrios farão jus a pensão provisória, independente da declaração e
do prazo previsto neste artigo.
5 29 — Verificado o reaparecimento do segurado, o pª
gamento da pensão cessarã imediatamente, desobrigados os beneficiá—
rios a reposição das quantias já recebidas.
Art. 370 - Extingueêse o direito de pensão:
I — pelo falecimento,
II — pelo casamento;
III — pela perda da dependência econômica;
IV , em geral pela cessação das condições inerentesâ
qualidade de beneficiária.
Art. 389 — Quando houver exclusão de beneficiários o vª
lor da pensão serã recalculado, obedecidos os limites de critériosno
art. 29 e redistribuídos nos termos do art. 35.
Parágrafo único — Com a exclusão do último beneficiª
rio, extingue-se a pensão.
Art. 399 — As pensões serão reajustadas nos seguintes
casos:
I — quando ocorrer alteração no valor das vantagens
percebidas pelo associado, ã data do óbito;
II — por ocasião de reajuste ou aumento geral promo—
vido pelo Município;
III — por ocasião de solução de recursos administra— óbito. ' tivos ou judiciais, que determine vantagens, com Vigência à data do
Parágrafo único — O reajuste operar—se—ã a partir da
vigência do novo valor, vedada a inclusão de quaisquer vantagenscrig
das posteriormente ã data do óbito do associado.
Art. 400 - As pensões serão irrenunciãveis,sendo nulas
de pleno direito ã «alienações, a cessão a qualquer título ou & conª
tituicão de ônus sobre elas.
Estado do Espírito Santo
Art. 419 — Para os beneficiários que recebam pensão há
mais de um ano, no mês de dezembro, a mesma será paga em dobro, con—
siderando-se uma parcela como abono natalino, no caso se benficiârio
aimenos de um ano, a pensão em dobro, será paga em formaproporcional
Art. 429 — No caso de falta de designação de beneficiª
rios pelo associado falecido deverão os herdeiros legítimos apresen￾tarem o competente alvará judicial cujo benefício de pensão ou pecú—
lio,-serã pago na forma indicada nesta Lei.
Art. 439 — Não caberá recurso de qualquer tipo pelo bg
neficiãrio, perante â instituição, visando alterar a destinação fei—
ta pelo associado falecido salvo decisão judicial.
Art. 449 — Falecendo o associado sem deixar herdeiros
legítimos e beneficiários, verterã o pecúlio ou a pensão, em favordo
fundo de reservada instituição.
Art. 450 — Verterã também em favor do fundo de reserva
o pecúlio ou a pensão não reclamados dentro do prazo estabelecido pg
la Lei Civil para direitos pessoais.
Art. 469 — O Instituto concederá aos seus associadossem
prazo de carência, um auxílio natalino correspondente a cinquentapor
cento do menor salário constante nas tabelas anexas ã norma VII da
Lei Municipal nº 1.070/89.
Art. 479 — O Instituto, através do Conselho Deliberati—
vo estabelecerá, condições para efetiva prestação de auxílio funeraL
que será pago ao associado pelo falecimento de beneficiários, e a es tes, pelo falecimento do associado.
Parágrafo único — A regulamentação poderã prever coª
vênios com entidades específicas, a fim de que tais despesas sejam
cobertas total ou parcialmente pelo Instituto.
TÍTULO IV
CAPÍTULO I
Art.489 — Os recursos do IPASDM, são provenientes de: Cª
| -.... ...,-“mu, “
[Sp. SLnIo
Estado do Espírito Santo
I - jõia correspondente a três por cento do salário coª
tribuição de um ano de cada associado, ao ingressar na Instituição,
sendo recolhida em prestações mensais, até o prazo de seis meses.
:
Parágrafo único - São isentos do pagamento da jóia os
associados contribuintes do Fundo de Assistência Social, criado pela
Lei Municipal nº 1.133, de 20/02/91, anteriormente a vigência desta
Lei.
II — contribuição mensal do associado:
a) em exercício, o percentual de cinco por cento sobre
os vencimentos e vantagens pessoais recebidas durante o mês;
b) aposentados, o percentual de cinco por cento sobre
preventos que recebem dos respectivos órgãos pagadores;
III — contribuição das pensionistas, o percentual de
cinco por cento da soma que recebam no IPASDM;
IV — contribuições mensais da Prefeitura Municipal de
Domingos Martins e câmara Municipal de Domingos Martins, no percen￾tual de seis por cento incidentes sobre o valor bruto dos salários
pagos aos associados obrigatórios;
V — rendimentos do capital que houver formado;
VI - donativos filantrópicos;
VII — auxílio do Executivo e Legislativo Municipal;
VIII — rendas patrimoniais eventuais;
IX — doações & legados;
X — aluguéis de bens e imóveis;
_ XI — correção monetária sobre contribuição ºu débitos
de qualquer natureza;
XII — aplicaçõesda reserva e disponibilidade.
Parágrafo único — A contribuição prevista no item IL sg
rã acrescida de um por cento para cada beneficiário que o inscrever
nos termos desta Lei e capitulados no art. 79 obedecido o período de
carência mínima de seis meses para os serviços capitulados no Art13.
CAPÍTULO II
Art. 499 -A arrecadação e,o recolhimento de jóias, contri- ©
: ' -..... mamona, 22
Esp, Sgnro
Estado do Espírito Santo
buições e mensalidades devidas ao Instituto, serão efetuadas até o
dia cinco do mês seguinte ao de sua incidência.
Art. 509 — Para o cálculo dos valores correspondentes,o
IPÃSDM receberá mensalmente da Secretaria Municipal de Administração
os documentos necessários para tal fim.
Parágrafo único — Sempre que houver a alteração do
pagamento do associado, a Secretaria Municipal de Administração comº
nicarã o fato de imediato, ao instituto.
Art. 519 — A contribuição do associado prevista no arti
go 48, será consignada em folha de pagamento e recolhida pelo Munic;
pio que :a passará ao Instituto.
Art. 520 — A contribuição da Prefeitura e Câmara Munici
pal serã repassada ao Instituto juntamente com a contribuição citada
no art. 48 e no prazo previsto no art. 49.
Art. 539 — O associado que por qualquer motivo, deixar
de receber, temporariamente, seus vencimentos, poderá recolher a ca￾da mês, sua contribuição e jõia, bem como a parte correspondente da
Prefeitura e Câmara Municipal, se estes suspenderam o recolhimento
por força do ato que suprimiu o pagamento dos vencimentos.
Parágrafo único — Cessando os efeitos previstos nes￾te artigo, a Secretaria Municipal de Administração procederá os reg
pectivos descontos e fará a devida comunicação ao Instituto.
CAPÍTULO III
Art. 549— A receita arrecadada na forma desta Lei será
aplicada em pagamento de:
a) aposentadoria;
b) pecúlio;
c) pensão;
d) prêmio e seguro de vida em grupo;
e) auxílio natalidade,funeral e demais benefícios cg
pitulados no Art. 18.
f) intervenção cirúrgica;
g) assistência hospitalar;
h) consultas médicas, odontológicas e psicológicas;
Z?
Esp. Santo
Estado do Espnito Santo
1) análises clínicas;
j) exames radiológicos;
K) outras despesas relacionadas com assistência médica;
1) aquisição de bens patrimoniais, pertinentes às finª
lidades do Instituto;
m) reforma e conservação de bens pertencentes ao Inst;
tuto.
TITULO v
CAPITULO I
Art. 559 — são órgão do IPASDM:
&) o Conselho Deliberativo;
b) o Conselho Fiscal.
Art. 569 — 0 Conselho Deliberativo é formado por cinco meª
bros, todos sócios, sendo três designados pelo Chefe do Executivo e
dois pela Assembléia dos Funcionários.
Parágrafo único — O mandato de membro do Conselho deli￾berativo só poderá ser renovado por uma vez.
Art. 579 - A Assembléia dos Funcionários de que trata o
art. anterior realizar-se—ã na segunda quinzena do mês de dezembro
dos anos ímpares, quando deverá ocorrer a designação dos Conselhei￾ros atribuídos ao Executivo Municipal.
Art. 589 — 0 Conselho Deliberativo eleito tomará posse no
dia 19 de janeiro dos anos pares.
Art. 599 — As atribuições do Conselho Deliberativo são dº
finidas noReqimentoInterno.
Art. 609 — o Conselho Fiscal será composto por três mem—'
bros, eleitos pela Assembléia dos Funcionários.
Parágrafo único - O mandato do Conselho Fiscal termina
juntamente com o mandato do Conselho Deliberativo.
Art. 610 ; 0 Presidente do Conselho Deliberativo serã ele;
to pelos Conselheiros e terá a seu cargo a administração do Institu￾to na.forma da Lei e disciplinado no Regimento Interno.
SZ
Estado do ESpírito Santo
CAPÍTULO II
Art. 620 — O Instituto serâ administrado pelo Presidente
do Conselho Deliberativo.
Art. 639 - Compete ao Presidente:
a) representar o Instituto em juízo ou fora dele;
b) inspecionar e dirigir os serviços do Instituto,prg
vidênciando para o regular andamento dos mesmos;
c) rubricar todos os livros, assinar toda a documentª
çaõ administrativa e financeira do Instituto;
d) despachar todo expediente do Instituto;
e) prestar assistência permanente a tudo que se rela￾cione com os interesses do Instituto;
f) zelar pelo patrimônio do Instituto e pelo fiel cum
primento e observância das normas legais e estatutárias.
Art. 649 - O Conselho Deliberativo reunir—se-ã ordináriª
mente uma vez por semana e extraordináriamente sempre que necessá￾rio por convocação de seu Presidente, ou na maioria absoluta dos
seus membros.
Art. 659 — Compete ao Conselho Deliberativo:
a) apreciar os assuntos que lhe forem submetidos deli
berando por maioria de votos em forme de Resolução;
» b) eleger o Presidente do Conselho Deliberativo;
e) zelar pela fiel observância das leis, estatuto e
regulamentos do Instituto;
d) emitir parecer nos processos que forem submetidos
ao seu julgamento;
e) fiscalizar todos os assuntos que se relacionam com .
os interesses do Instituto.
Art. 669 — Compete ao Conselho Fiscal:
&) examinar os balancetes mensais, semestrais, como
balanço geral levantado pelo setor financeiro, apresentado pelo Prº
sidente do IPASDM a fim de aprovã—lo ou rejeitã—lo conforme o caso.
©
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1 Bem. Montilm, 22 ,
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Estado do Espírito Santo
TÍTULO VI
CAPÍTULO I
Art. 670 — 0 5 serviços médicos hospitalares previsto no
artigo l3, serão prestados aos associados na conformidade dos prazos
abaixo, contados a partir da primeira contribuição a favor do IPASDM
S 19 — As situações não previstas nas alíneas anterio—
res ficarão subordinados ã decisão do Conselho Deliberativo, median￾te consulta do Presidente do IPASDM, formulada no Processo querequer
o benefício.
TITULO VII
Art. 680 - 0 Conselheiro eleito Presidente não será afaâ
tado das suas atividades funcionais.
Parágrafo único — O Conselheiro eleito Presidente rg
ceberã como gratificação o equivalente ao menor salãrioconstante da
tabela de remuneração do servidor municipal, com o ônus para a Ins—
tituição.
Art. 699 — A partir da vigência desta Lei, até segunda
quinzena do mês de dezembro, a posse do primeiro Presidente e Conse￾lho deliberativo, o Instituto será dirigido por uma comissão nomeada
pelo Executivo Municipal, composta de cinco Conselheiros conforme
o Art. 58.
Art. 709 - A estrutura administrativa do Instituto será
estabelecida no regimento interno.
Parágrafo único — Os servidores admitidos para atender
às necessidades administrativas do Instituto perceberão seussalãrios
pelas dotações próprias do órgão.
Art. 719 — O patrimônio da Instituição é constituído de
bens móveis e imóveis, registrado em nome da mesma” e os que de futuro
vierem ser adquiridos ou doados.
Art. 729 - Em caso de extinção da Instituição, 0 seupatri
mônio ficará sob a guarda da Prefeitura Municipal de DomingosMartins
até a criação de outra Instituição assistêncial e beneficiente pelos
?ª—
Estado do Espírito Santo
fúncionãrios públicos do Municipio de Domingos Martins.
Art. 730 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicª
cão, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Domingos Martins, 04 de setembro de 1991.