norma nº 33/2017

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 
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EMENDA Nº 33/2017 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 25 DE ABRIL DE 2017
Altera a redação do art. 11 da Lei Orgânica
Municipal e acrescenta parágrafo único.
A Mesa da Câmara Municipal de Domingos Martins, nos termos do § 2º do art. 38 da Lei
Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art.1º – O art. 11 da Lei Orgânica Municipal passa a ter a seguinte redação:
''Art. 11º - A Câmara Municipal, independente de convocação, reunir-se-á anualmente, na sede
do Município, nos períodos de 1º de fevereiro a 15 de dezembro''.
Parágrafo único. Excepcionalmente no ano de 2017, haverá recesso parlamentar no mês de
junho, tendo em vista que neste mês será promovida a mudança para nova Sede da Câmara
 
 Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 25 de abril de 2017.
 JOSÉ GAGNO
 1º Vice-Presidente
 JULIO MARIA CHRIST
Presidente
 HELOISIO RODRIGUES ALVES 
 1º Secretário - Proponente
 ROGÉRIO MANZOLI
2º Vice-Presidente
 MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR
2º Secretário
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JUSTIFICATIVA
O projeto proporciona a possibilidade das sessões ordinárias desta Casa ocorrerem a partir do dia
1º de fevereiro de cada ano, uma vez que pela redação primitiva, as sessões somente poderiam
ocorrer a partir de 15 de fevereiro, fato que dificultava o agendamento das sessões daquele mês,
bem como a execução dos serviços administrativos. 
O projeto define que excepcionalmente no ano de 2017, será realizado o recesso parlamentar no
decorrer do mês de junho, uma vez que neste período será realizada a mudança para o imóvel
que irá abrigar a nova Sede desta Casa.
Diante da necessidade de adequação solicitamos os pares que votem favoravelmente pela
aprovação da matéria.
Sala das sessões, 25 de abril de 2017.
 JOSÉ GAGNO
 1º Vice-Presidente
 JULIO MARIA CHRIST
Presidente
 HELOISIO RODRIGUES ALVES 
 1º Secretário
 ROGÉRIO MANZOLI
2º Vice-Presidente
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR
2º Secretário