norma nº 73/2017

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 73, DE 17 DE ABRIL DE 2017
Designa fiscal para execução de contrato que
objetiva a prestação de serviços profissionais de
compilação da Legislação Municipal de Domin￾gos Martins.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX do Regimento Interno, resolve:
 Art. 1º Designar a partir de 18 de abril, os servidores Edson Guzzo de Souza, titu￾lar, e Denilson da Silva da Costa, suplente, para atestar a execução do Contrato nº 9/2017 com a
empresa LIZ SERVIÇOS ONLINE LTDA EPP, que objetiva a prestação de serviços profissio￾nais de compilação da Legislação Municipal de Domingos Martins.
§1º - A designação de que trata o presente artigo tem a finalidade de acompanhar
a execução do Contrato nº 9 em sua totalidade; o fiscal deverá expedir atestado mensal a respeito
da regularidade ou não da realização do serviço.
§2º – As funções do Fiscal de Contrato serão exercidas a partir de 17 de abril de
2017, até 31 de dezembro de 2017.
Art. 2º. O fiscal procederá à fiscalização obedecendo aos ditames legais da Lei
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais alterações.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 17 de abril de 2017.
JULIO MARIA CHRIST
Presidente