norma nº 1174/1991

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ALTERA AS TABELAS DE PADRÓES SALARILIS LETRAS
'A' a 'F' INTEGRANTES DA NORMA 7 RELACIONADA
NO ART. 79 DA LEI Nº 1.070/89, CONCEDE ABONO
SALARIAL E AUMENTO DE PROVENTOS E DE PENSOES.
O prefeito Municipal de Domingos Martins, Es￾tado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz sa—
ber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 10 — As Tabelas de Padrões Salariais, 'etra "A" a
"F" da Norma 7, relacionada no Art. 70 da Lei Municipal Nº 1.070/83
passam a vigorar com os valores constantes do Anexo Ol a presente
Lei e com vigência a partir de lº de setembro de 1991.
Parágrafo único - O pagamento das pensões obedecerá o
limite mínimo equivalente a um salário mínimo nacional, sendo a di￾ferença, se houver, paga a título de abono; inclusive no que se re—
fere aos vencimentos pagos em agosto de 1991.
Art. 29 — Fica concedido o aumento percentual de 25%
(vinte e cinco por cento) nos proventos dos inativos e nencionistas
do Município inclusive o valor estabelecido para a pensão de que
trata a Lei 1.013/88.
Art. 39 — Fica concedido um abono salarial aos funcionª
rios enquadrados na Classe A, Padrão I e II da Tabela de vencimen￾tos Cargos Opreracionais, Anexo C a Norma 7, anexa a Lei Municipal
NQ 1.170/91, nos valores de Cr$ 2.444,58tdois mil quatrocentos e
quarenta e quatro cruzeiros e cinquenta e oito centavos) e Cr$84,39
(oitenta e quatro cruzeiors e trinta e nove centavos) respectivameª
te necessários a igualar o salário mínimo Nacional para o mês de a￾gosto no valor de Cr$ 36.161,60 (trinta e seis mil, cento e sessen—
ta e um cruzeiros e sessenta centavos).
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Estado do Es pinto Santo
Parágrafo único — 0 abono de que trata o presente arti—
go, refere—se apenas ao mês de agosto de 1991.
Art. 49 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publi—
CªCãO, retroagindo seus efeitos a lº de setºmbro de 1991, revogadas
as disposições em contrário.
Publique-se. Registra—se e Cumpra—se.
Domingos Martins, 17 de setembro de 1391
MM,
ival Berger IML: Lo
F307 -05/O8
ANEXO A
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGOS DE NIVEL SUPERIOR
CLASS . . , E PADRAO — . _ I . II III IV V VI VII
A 174.509,46 186.725,13 i19%.795,89 213.781,61 '228.746,33 244.758,58 1261.891,És &. p) - ”
B v213.781,6; 223.746,33 244.758,53 261.891,68 230.224,10 299.839,79 320.828,53
C 261.891,68 280.224,10 299.839,79 320.828,58 343.286,58 367.316,64 393.828,31
INTERVALO ENTRE PADRAO- 7,008 Domingos Martins,17.setembro de 1991.
INTERVALO ENTRE CLASSE— 22,50%
AMPLITUDE DE CLASSE- 50.078
41be
TABELA DE VENCíMENTQS
CARÉOS ADMINISTRATIVOS.
O7—Oh/08
& CLASSE PADRAO - ":” I II III; IV V VI VII ,
A 63.250,22 Á67*.677,74 , 72.413,19 77.484,26 82.908,16 88.711,74 914.921,57
5 77.484,26 * 823031116 89.711,74 94.921,57 101.566,08 108.675,71 116.283,01
." " - % ..:- ——
C 94.921,57 101.566,08 108.675,71 116.283,01 124.422,82 133.132,42 142.451,69
D 116.283,01 124.422,82 133.132,42 142.451,69 152.423,31 163.092,95 174.509,46
E 142.451,69 152.423,31 163.092,95 174.509,46 186.725,13 199.795,89 213.781,61
INTERVALO ENTRE PADRAO? 7zºº% Domingosiuartins,17. seteinbro de—1991. INTERVALO ENTRE CLASSE:—, 22.508 '
AMPLITUDE DA CLASSE:- 50,078
ANEXG C
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGOS OPERACIONAIS
1507—05/08
PADRAO , CLASSE 1 11 111 IV v vx VII
A 42.146,28 45.096,52 » 48.253,28 51.631,01 55.245,18 59.112,35 63.250,22
B 51.631.01 55.245,18 59.112,35 63.250,22 67.677,74 72.415,19 77.484,26
IC 63.250,22 67.677,74 72.415,19 77.484,26 82.908,16 88.711,74 94.921,57
D 77.484,26 82.908,16 38.711,74 94.921,57 101.566,08 108.675,71 116.283,01
E 94.921,57 101.566,08 108.675,71 116.283,01 124.422,82 133.132,42 142.451,69
F 116.283,01 124.422,82 133.132,42 142.451,69 152.423,31 163.092,95 174.509,46
G 142.451,69 152.423,31 163.092,95 174.509,46 186.725,13 199.795,89 213.781,61
INTERVALO ENTRE PADRAO- 7,00% INTERVALO ENTRE CLASSE- 22,50% -AMITUDE DE CLASSE 50.072
Domingos º“actina, 17 setembro de 1991.
ANEXO D
TABELA DE VENCIMENTOS
MAGISTERIO/PROFESSORES
N507 06/08
CLASSE .PADRAO A ., I II [11 1V V VI VII
77.484,26 82.908,16 38.711,74 94.921,57 101.566,08 108.675,71 116.283,01
B 94.921,57 101.566,08 108.675,71 116.283,01 124.422,92 133.132,42 142.451,69
C 116.283,01 124.422,82 133.132,42 142.451,69 152.423,31 163.092,95 174.509,46
D 142.451,69 152.423,31 163.092,95 174.509,46 136.725,13 199.795,09 213.781,61
Oss: JORNADA SEMANAL DE 25 HORAS - *7.008
INTERVALO ENTRE PADRAO”
INTERVALO ENTRE CLASSE￾ÃMPLITUDE DE CLASSE—
'22,505
50,073
Domingos Martins,17. setembro de 1991.
Nª 07 07/08
ALEM
TABELA DE VENCIMENTOS
MAGISTERIO — ESPECIALISTAS EM EDUCACAO
CLASSE
PADRAO — I II 111 . [v V VI VII
A 142.451,69 152.423,31 163.092,95 174.509,46 186.725,13 199.795,89 213.781,61
B 174.509,46 185.725,13 199.795,89 213.781,61 228.746,33 244.758,53 261.891,68
OBS: JORNADA SEMANAL DE [40 HORAS Domingos Martins, 17. séteinbrn de_1991. INTERVALO ENTRE PADRAO“ 7,00% L
INTERVALO ENTRE CLASSE— 22,50%
AMPLITUDE DE CLASSE- 5010794
NªU7 OSÁOS
ANEXO F
TABELA DE GRATIFICACAO DE FUNCAO
CARGO EM COMISSAO.
CLASSE ORIGEM DA B.SIGNACAO
INTERNA EXTERNA —NCZ$
CC-l,lw . 142.451,55
10% SOBRE os
' VENCIMENTOS
CC-2 “.. MENSAIS 174.509,27
CC—S 213.781,35
CC'” . 26Í.891,34
CC—S 320.828,14
INTERVALO ENTRE CLASSESE- 22,50%
INTERNAHPERT'ENCEN-TE' AO QUADRO ,DE FUNCIONARIOS￾EXTERNAz—NAO' PERTENÇENTE A0 QUADRO DE FUNCIONARIOS
Domingos Martins;. 1'1 desetembro de 1991.