norma nº 81/2017

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 81, DE 2 DE MAIO DE 2017
Designa fiscal para execução de contrato que
objetiva provimento de acesso a internet. 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX do Regimento Interno, resolve: 
 Art. 1º Designar a partir de 2 de maio, os servidores Denilson da Silva Costa,
titular, e Edson Guzzo de Souza, suplente, para atestar a execução do Contrato nº 13/2017,
com a empresa E&L PRODUÇÕES DE SOFTWARE LTDA que objetiva o provimento de
acesso a internet, nas seguintes condições: Direito de acesso à rede física Wiriless Local
Loop IEEE802.11b operada pela contratada com endereço IP de faixa reservada e
características técnicas definidas pela contratada para fim único e exclusivo como meio de
acesso à rede de internet através de servidor de Translação de Endereços de Rede, sem
limite de tempo de conexão com banda limite de 384Kbps/s; direito de acesso externo
através de IP FIXO 177.11.214.41 com velocidade do link de 4 megas full, com prazo de
vigência de doze meses. 
 §1º - A designação de que se trata o presente artigo tem a finalidade de acompa￾nhar a execução do Contrato nº 13/2017 em sua totalidade, o fiscal deverá expedir atestado a res￾peito da regularidade ou não da realização do serviço.
 §2º – As funções do Fiscal de Contrato serão exercidas do dia 2 de maio de 2017
até 2 de maio de 2018.
 Art. 2º O fiscal procederá à fiscalização obedecendo aos ditames legais da Lei Fe￾deral nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais alterações.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 2 de maio de 2017.
JULIO MARIA CHRIST
Presidente