norma nº 2789/2017

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Câmara Mummpal de Domingos Martins
16/05I2017 151530
LEI MUNICIPAL
Autor PREFEITURA MUNlClPAL DE DOMINGOS MARTINS
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J/ZV/(jf/[UH Óv/ÁUHÃfV/zcr fa ,
Estado dº ESpÍllLU ou! nu
Rua Bernardino Monteiro, 22 N Centro — Domingos Martins — Espirito Santo
CEP 29260-000 Fone: (27) 32681344] 12359
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LEI MUNICIPAL Nº 2.789/2017
DETERMINA O DESLOCAMENTO DO
ATENDIMENTO PÚBLICO MUNICIPAL AS
COMUNIDADES NO MUNICÍPIO DE
DOMINGOS MARTINS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. lº O município de Domingos Martins fica comprometido a levar
atendimento as comunidades consolidadas, cuja população seja acima de trezentos
moradores, quando ocorrerem campanhas de vacinação em massa de pessoas ou
animais.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde irá divulgar calendário com
as datas e locais onde ocorrerá o atendimento.
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins — ES, 8 de maio de 2017.
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WANZETE K/RUGER
Prefeito