norma nº 85/2017

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 85, DE 12 DE MAIO DE 2017
Designa fiscal para execução de contrato que
objetiva a locação de um imóvel. 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX do Regimento Interno, resolve: 
 Art. 1º Designar a partir de 12 de maio, os servidores Elaine Furtado, titular, e
Jorge Moysés Monteiro, suplente, para atestar a execução do Contrato nº 14/2017, com o
Senhor VINICIUS LOPES COUTINHO e sua esposa a Senhora MARIA JULIA
PIMENTEL COUTINHO que objetiva a locação de um imóvel localizado na Avenida
Senador Jefferson de Aguiar, nº 27, Centro, na cidade de Domingos Martins – ES, com área
de 259,29 m², para Sede da Câmara Municipal de Domingos Martins. 
 §1º - A designação de que trata o presente artigo tem a finalidade de acompanhar
a execução do Contrato nº 14/2017 em sua totalidade, o fiscal deverá expedir atestado a
respeito da regularidade ou não da realização do serviço.
 §2º – As funções do Fiscal de Contrato serão exercidas a partir do dia 12 de maio
de 2017.
 Art. 2º O fiscal procederá à fiscalização obedecendo aos ditames legais da Lei Fe￾deral nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais alterações.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 12 de maio de 2017.
JULIO MARIA CHRIST
Presidente