norma nº 176/2017

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
 Rua Roberto Carlos Kautsky, nº 401 - Centro– Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27) 3268-1123 - Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
DECRETO LEGISLATIVO Nº 176, DE 11 DE MAIO DE 2017
Regulamenta o Art. 16 da Lei Municipal nº
2.169, de 16 de abril de 2009.
O Presidente da Câmara Municipal de Domingos Martins, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 22 da Lei Municipal nº 2.169, de 16 de abril de 2009, resolve;
Art. 1ºFica regulamentado o artigo 16 da Lei Municipal nº 2.169, de 16 de abril,
de 2009, para fins de avaliação de desempenho dos servidores do quadro de provimento efetivo
da Câmara Municipal que alcançarem a elevação de padrão para efeitos de promoção.
Art. 2º A promoção será concedida mediante processo de avaliação de
desempenho e dar-se-á fundamentada nos fatores constantes do art. 21 da Lei Municipal 2.169,
de abril 2009, a saber:
I – interesse – atitude do servidor de buscar as informações necessárias para a
execução do seu trabalho, bem como a atenção e cumprimento das informações recebidas; 
 II – iniciativa e criatividade – capacidade do servidor de se antecipar às demandas e
necessidades do serviço, bem como buscar soluções para as diversas situações verificadas,
apresentando sugestões para melhoria da qualidade do serviço;
 III – flexibilidade e aprendizagem - facilidade de aprender e adaptar-se com rapidez
às mudanças a novos métodos, planos e ações, frente às necessidades;
 IV – ética pública - capacidade profissional, legal e moral para realização das ações
adequadas às exigências das tarefas de sua competência; 
 V – compromisso – assunção das suas responsabilidades, garantindo os resultados
do seu trabalho; 
 VI – relacionamento profissional – habilidade de trocar e discutir ideias e comunicar￾se com a equipe de trabalho e o público em geral, sabendo ouvir e respeitar as diferenças, dentro
de padrões de harmonia, urbanidade, respeito e espírito de colaboração; 
VII – eficiência – desempenho do trabalho com qualidade e produtividade, dentro
dos padrões exigidos e no menor espaço de tempo; 
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
 Rua Roberto Carlos Kautsky, nº 401 - Centro– Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27) 3268-1123 - Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
VIII – formação e aperfeiçoamento – busca permanente de novos conhecimentos e
práticas funcionais para aplicação na sua área de trabalho; 
IX – comunicação – capacidade de transmitir suas ideias com clareza, mantendo
as pessoas informadas e atualizadas; 
X – disciplina – organização das tarefas, considerando o cumprimento dos
procedimentos estabelecidos, atuando com respeito à hierarquia funcional;
XI – pontualidade e assiduidade - comparecimento contínuo, dentro do horário
estabelecido para o trabalho; 
XII – utilização dos recursos materiais – responsabilidade no uso e manutenção de
materiais e equipamentos, obedecendo ao princípio de economicidade e zelo. 
Art. 3º A avaliação dos servidores será realizada anualmente, conforme disposto na
ficha do Anexo Único deste Decreto.
Art. 4º A avaliação de desempenho dos servidores Diana Effgen Waiandt, lotada
no cargo de provimento efetivo de Técnica de Gestão Pública – Auxiliar Legislativo, e Emerson
Endlich Araripe Melo, lotado no cargo efetivo de Advogado Legislativo, será realizada no
período de 16 de maio de 2017 a 30 de junho de 2017.
Art. 5º A concessão da promoção será realizadas respeitadas as exigências
estabelecidas no art. 19 da Lei 2.169, de abril de 2009 e Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais.
Art. 6º Fica a Unidade de Recursos Humanos e Departamento de Pessoal
responsável pela organização e desenvolvimento do processo de avaliação de desempenho.
§ 1º A coordenação e avaliação periódica de desempenho é de competência da
comissão, composta de 3 servidores do quadro de provimento efetivo, do chefe imediato e 1
servidor escolhido pelo avaliado. 
§2º- O resultado da avaliação deverá ser encaminhado para a Secretaria Geral
Administrativa.
Art. 7º. A Comissão de desempenho será instituída anualmente por meio de 
Portaria editada pelo Presidente da Câmara.
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
 Rua Roberto Carlos Kautsky, nº 401 - Centro– Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27) 3268-1123 - Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
Art. 8º. Fica validada a concessão de promoção aos servidores, cujos avanços de 
padrão foram alcançados conforme descrição a seguir:
I- Elaine Furtado, admitida em 2/8/2010, 1° padrão alcançado em 2 de agosto de 
2013 e 2° padrão alcançado em 2 de agosto de 2016;
II- Fabiane Dittrich Volkers Waiandt, admitida em 2/8/2010, 1° padrão alcançado 
em 1° de outubro de 2013 e 2° padrão alcançado em 2 de agosto de 2016;
III- Johmny Levi Dittrich Geik, admitido em 2/8/2010, 1° padrão alcançado em 2 
de agosto de 2013 e 2° padrão alcançado em 2 de agosto de 2016;
IV- Jorge Moysés Monteiro, admitido em 2/8/2010, 1° padrão alcançado em 2 de 
agosto de 2013 e 2° padrão alcançado em 2 de agosto de 2016;
V- Thamires Suéli do Nascimento Rasseli, admitida em 2/8/2010, 1° padrão 
alcançado em 2 de agosto de 2013 e 2° padrão alcançado em 2 de agosto de 2016;
VI- Diana Effgen Waiandt, admitida em 18/7/2011, 1° padrão alcançado em 3 de 
julho de 2014.
VII- Emerson Endlich Araripe Melo, admitido em 18/7/2011, 1° padrão alcançado
em 3 de julho de 2014.
Art. 9º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 11 de maio de 2017.
JULIO MARIA CHRIST
Presidente
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
 Rua Roberto Carlos Kautsky, nº 401 - Centro– Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27) 3268-1123 - Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
ANEXO ÚNICO 
FICHA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES DO QUADRO DE
PROVIMENTO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL QUE ALCANÇAREM A ELEVAÇÃO
DE PADRÃO PARA EFEITOS DE PROMOÇÃO.
FATORES Nota Peso Pontos Total
I - interesse - atitude do servidor de buscar as informações necessárias para
a execução do seu trabalho, bem como a atenção e cumprimento das
informações recebidas;
10 0,4
II - iniciativa e Criatividade - capacidade do servidor de se antecipar às
demandas e necessidades do serviço, bem como buscar soluções para as
diversas situações verificadas, apresentando sugestões para melhoria da
qualidade do serviço;
10 0,4
III - flexibilidade e aprendizagem - facilidade de aprender e adaptar-se
com rapidez às mudanças a novos métodos, planos e ações, frente às
necessidades;
10 0,2
FATORES Nota Peso Pontos Total
IV - ética pública - capacidade profissional, legal e moral para realização
das ações adequadas às exigências das tarefas de sua competência;
10 0,4
V - compromisso - assunção das suas responsabilidades, garantindo os
resultados do seu trabalho;
10 0,4
VI - relacionamento profissional - habilidade de trocar e discutir ideias e
comunicar-se com a equipe de trabalho e o público em geral, sabendo
ouvir e respeitar as diferenças, dentro de padrões de harmonia, urbanidade,
respeito e espírito de colaboração;
10 0,2
FATORES Nota Peso Pontos Total
VII - eficiência - desempenho do trabalho com qualidade e produtividade,
dentro dos padrões exigidos e no menor espaço de tempo;
10 0,4
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
 Rua Roberto Carlos Kautsky, nº 401 - Centro– Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27) 3268-1123 - Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
VIII - formação e Aperfeiçoamento - busca permanente de novos
conhecimentos e práticas funcionais para aplicação na sua área de trabalho;
10 0,3
IX - comunicação - capacidade de transmitir suas ideias com clareza,
mantendo as pessoas informadas e atualizadas;
10 0,3
FATORES Nota Peso Pontos Total
X - disciplina - organização das tarefas, considerando o cumprimento dos
procedimentos estabelecidos, atuando com respeito à hierarquia funcional;
10 0,4
XI - pontualidade e assiduidade - comparecimento contínuo, dentro do
horário estabelecido para o trabalho;
10 0,3
XII - utilização dos recursos materiais responsabilidades no uso e
manutenção de materiais e equipamentos, obedecendo ao princípio de
economicidade e zelo.
10 0,3
RELATÓRIO CONCLUSIVO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS
SERVIDORES DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL QUE
ALCANÇAREM A ELEVAÇÃO DE PADRÃO.
Processo de avaliação de desempenho dos servidores do quadro de provimento efetivo da Câmara
Municipal que alcançarem a elevação de padrão.
Os requisitos para fundamentar a avaliação de desempenho foram os seguintes:
I - interesse - atitude do servidor ;
II -iniciativa e criatividade ;
III -flexibilidade e aprendizagem ;
IV - ética Pública;
V - compromisso ;
VI - relacionamento profissional;
VII - eficiência ;
VIII - formação e aperfeiçoamento; 
IX - comunicação;
 X - disciplina - organização das tarefas;
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
 Rua Roberto Carlos Kautsky, nº 401 - Centro– Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27) 3268-1123 - Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
 XI - pontualidade e assiduidade;
 XII - utilização dos recursos materiais. 
Avalio, nesta data, o desempenho do servidor.
Data: / /
______________________________
Assinatura e carimbo do avaliador
( ) Ciente. ( ) Ciente, com ressalvas.
Data: / /
_______________________________
Servidor avaliado
Fica assegurado ao servidor que discordar de sua
avaliação o direito de pedir revisão, em petição
fundamentada, ao final de cada avaliação, no prazo
de até 10 (dez) dias úteis, após a ciência do
resultado da avaliação. Art. 24 (vinte e quatro) da
Lei nº 2.169, de 16/4/2009, indicando os fatores de
sua discordância.
RESULTADO FINAL (preenchido pela Comissão de Avaliação de Desempenho)
 ( ) Apto à promoção. ( ) Não apto à promoção
___________________________________
Comissão de Avaliação de Desempenho 
Câmara Municipal de Domingos Martins, 11 de maio de 2017.
JULIO MARIA CHRIST
Presidente