norma nº 2795/2017

LEI MUNICIPAL Nº 2.795/2017
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA 
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 
2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz saber 
que o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º O orçamento do Município de Domingos Martins, para o exercício 
financeiro de 2018 será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas 
nos termos desta Lei em cumprimento ao § 2º do art. 165, da Constituição Federal, § 2º 
do art. 129 da Lei Orgânica Municipal e art.4º da Lei Complementar nº. 101, 
compreendendo:
I - as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
II - a organização e estrutura dos orçamentos;
III - as diretrizes gerais para elaboração da lei orçamentária anual 
e suas alterações;
IV - as diretrizes para execução da Lei Orçamentária;
V - as disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária do 
município;
VII - as disposições relativas às despesas com pessoal;
VIII - as disposições finais.
CAPÍTULO I
Das Prioridades e Metas da Administração Municipal
Art. 2º Em obediência ao disposto no § 2º do art. 129 da Lei Orgânica 
Municipal, esta lei definirá as metas e prioridades da administração pública municipal 
para o exercício financeiro de 2018, estabelecidas no Anexo I que integra esta lei, em 
compatibilidade com a programação dos orçamentos e os objetivos e metas 
estabelecidas no Plano Plurianual.
Art. 3º Em cumprimento ao disposto no art. 4º da Lei Complementar nº. 101, 
de 04 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, 
resultado nominal e o montante da dívida pública para o exercício de 2018, estão 
identificados nos Demonstrativos I a VIII que integram esta Lei, em obediência a Portaria 
nº. 403, de 28 de junho de 2016, expedida pela Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 4º Os Anexos de Metas Fiscais referidos no artigo anterior, constituem-se 
dos seguintes informações:
I - Demonstrativo I: Metas Anuais;
II - Demonstrativo II: Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do 
Exercício Anterior;
III - Demonstrativo III: Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas 
Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
IV - Demonstrativo IV: Evolução do Patrimônio Líquido;
V - Demonstrativo V: Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a 
Alienação de Ativos;
VI - Demonstrativo VI: Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do 
RPPS;
VII - Demonstrativo VII: Estimativa e Compensação da Renúncia de 
Receita; 
VIII- Demonstrativo VIII: Margem de expansão das Despesas 
Obrigatórias de Caráter Continuado.
Parágrafo único. Os Demonstrativos referidos neste artigo serão apurados 
em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá as Metas Fiscais do Município.
CAPÍTULO II
Da Organização e Estrutura dos Orçamentos
Art. 5º Os Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social discriminarão a despesa 
por Unidade Orçamentária, segundo a classificação funcional-programática estabelecida 
pela Portaria nº. 42, de 14 de abril de 1999, expedida pelo Ministério de Orçamento e 
Gestão, especificando discriminação da despesa por funções de que tratam o inciso I, do 
§ 1º, do art. 2º, e § 2º, do art. 8º, ambos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, 
especificando para cada projeto, atividade e operação especial os grupos de despesas 
com seus respectivos valores.
Art. 6º Para efeito desta Lei, entende-se por:
I- Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando 
à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores 
estabelecidos no plano plurianual;
II- atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de 
um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo 
e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de 
governo;
III- projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de 
um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais 
resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de 
governo;
IV- operação especial, as despesas que não contribuem para a 
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram 
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
V- unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, 
agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da 
classificação institucional.
Art. 7º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus 
objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os 
respectivos valores em metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela 
realização da ação.
Art. 8º Cada atividade, projeto e operação especial, identificará a função, 
subfunção, o programa de governo, a unidade e o órgão orçamentário, às quais se 
vinculam.
Parágrafo único. Na indicação do grupo de despesa a que se refere o caput 
deste artigo será obedecida a seguinte classificação estabelecida em norma federal:
I - pessoal e encargos sociais;
II- juros e encargos da dívida;
I - outras despesas correntes;
II - investimentos;
inversões financeiras;
III - amortização da dívida;
IV - reserva de contingência.
CAPÍTULO III
Das Diretrizes Gerais para Elaboração da Lei Orçamentária Anual e suas Alterações
Art. 9º O orçamento do Município para o exercício de 2018 será elaborado e 
executado visando a obedecer entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio 
entre receitas e despesas, em consonância com o disposto no § 1º, do art. 1º, alínea “a” 
do inciso I, do art. 4º e art. 48 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, e 
a ampliação da capacidade de investimento.
Art. 10 Os estudos para definição da estimativa da receita para o exercício 
financeiro de 2018 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, 
incentivos fiscais autorizados, considerará os efeitos das alterações na legislação, da 
variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator 
relevante, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três 
exercícios e a projeção para os dois seguintes, conforme preceitua o art. 12 da Lei 
Complementar nº. 101, de maio de 2000.
Art. 11 No Projeto de Lei da Proposta Orçamentária Anual, as receitas e as 
despesas serão orçadas em moeda corrente (real), estimados para o exercício de 2018.
Art. 12 O Poder Legislativo e o Instituto de Previdência dos Servidores do 
Município de Domingos Martins encaminharão ao Poder Executivo até 15 de agosto de 
2017, a descrição e valores das suas propostas orçamentárias, para fins de consolidação 
do projeto de lei da Proposta Orçamentária Anual.
I - a proposta orçamentária da despesa do Poder Legislativo observará 
o disposto no art. 29-A da Constituição Federal, bem como a previsão da receita 
municipal para o exercício financeiro de 2018;
II - os duodécimos repassados ao Poder Legislativo, não ultrapassarão os 
percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no 
§ 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizadas no exercício anterior, 
conforme disposto no inciso I do art. 29-A da Constituição Federal;
III - na efetivação do repasse mensal dos duodécimos ao Poder 
Legislativo, observar-se-á o limite máximo de repasse estabelecido pelo inciso I, do art. 
29-A da Constituição Federal, sendo vedado o repasse de qualquer outro valor em moeda 
corrente
Art. 13 Na programação da despesa serão observadas:
I - nenhuma despesa poderá ser fixada sem que estejam definidas as 
respectivas fontes de recursos;
II - não poderão ser incluídas despesas a título de Investimento – Regime 
de Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública formalmente 
reconhecidos, na forma do §§ 2º, 3º do art. 167, da Constituição Federal e do art. 65 da 
Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000;
III - o município fica autorizado a contribuir para o custeio de despesas 
de competência de outros entes da Federação, quando atendido o art. 62, da Lei 
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 14 os órgãos da administração indireta e instituições que receberem 
recursos públicos municipais, terão suas previsões orçamentárias para o exercício de 
2018 incorporados à proposta orçamentária do Município.
Art. 15 Somente serão incluídas, na Proposta Orçamentária Anual, dotações 
para o pagamento de juros, encargos e amortização das dívidas decorrentes das 
operações de crédito contratadas ou autorizadas até a data do encaminhamento do 
Projeto de Lei da Proposta Orçamentária à Câmara Municipal.
Art. 16 A Receita Corrente Líquida, definida de acordo com inciso IV do art. 
2º, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, será destinada, 
prioritariamente aos custeios administrativos e operacionais, inclusive pessoal e encargos 
sociais, bem como ao pagamento de amortizações, juros e encargos da dívida, à 
contrapartida das operações de crédito e às vinculações, observadas os limites 
estabelecidos pela mesma lei.
Art. 17 O Poder Executivo destinará no mínimo 15% (quinze por cento) das 
seguintes receitas arrecadada durante o exercício de 2018, destinado as ações e
serviços públicos de saúde, para fins do atendimento disposto no art. 198 da 
Constituição Federal e Lei Complementar nº. 141/2012, e no mínimo 25% (vinte e cinco 
por cento) na manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme disposto no art. 212 
da Constituição Federal:
I - do total das receitas de impostos municipais (ISS, IPTU, ITBI);
II - do total das receitas de transferências recebidas da União (quota-parte 
do FPM; quota-parte do ITR; quota-parte de que trata a Lei Complementar n º 87/96 -
Lei Kandir);
III - do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF;
IV - das receitas de transferências do Estado (quota-parte do ICMS; quota￾parte do IPVA; quota-parte do IPI – exportação); 
V - da receita da dívida ativa tributária de impostos;
VI - da receita das multas, dos juros de mora e da correção monetária dos 
impostos e da dívida ativa tributária de impostos.
Art. 18 Na programação de investimentos serão observados os seguintes 
princípios:
I - novos projetos somente serão incluídos na lei orçamentária apos 
atendidos os projetos em andamento, contempladas as despesas de conservação do 
patrimônio público e assegurada a contrapartida de operações de créditos;
II - as ações delineadas nesta Lei, terão prioridade sobre as demais.
Art. 19 A dotação consignada para Reserva de Contingência será de no 
máximo 2,0% (dois por cento) da Receita Corrente Líquida estimada para 2018.
§ 1º. Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao 
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, 
obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de 
créditos adicionais suplementares conforme disposto na Portaria nº. 42, de 14 de abril de 
1999, expedida pelo Ministério do Orçamento e Gestão, art. 8º da Portaria 
Interministerial nº. 163, de 04 de maio de 2001, Expedida pela Secretaria do Tesouro 
Nacional, conjugado com o disposto na alínea “b” do inciso III do art. 5º, da Lei 
Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
§ 2º. Os recursos da Reserva de Contingência destinados a Riscos Fiscais, 
caso estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2018, poderão ser utilizados 
por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais 
suplementares as dotações que se tornaram insuficientes.
Art. 20 As Unidades Orçamentárias integrantes do Orçamento Municipal, 
poderão, mediante Decreto do Poder Executivo, transpor, remanejar, transferir ou 
utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na lei 
orçamentária de 2018 e em seus créditos adicionais, em decorrência de extinção, 
transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e 
entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, 
estendendo-se a presente alteração, inclusive, aos créditos adicionais suplementares.
Art. 21 As modificações e os créditos suplementares a que se refere o artigo 
anterior deverão estar expressamente autorizadas na Lei Orçamentária Anual para 2018 
em percentual igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas 
fixadas, os quais deverão ser abertos mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo, 
conforme art. 42 da Lei Federal 4.320/64 e parecer consulta do TCEES nº. 028 de 06 de 
julho de 2004, podendo as referidas modificações e créditos suplementares, serem 
abertos entre as unidades gestoras integrantes do orçamento consolidado do município.
Parágrafo único. Será considerado nulo, qualquer proposição realizada na Lei 
Orçamentária Anual de 2018, que vise reduzir o limite mínimo estabelecido neste artigo.
Art. 22 O orçamento fiscal compreenderá os Poderes Executivo e Legislativo, 
seus fundos, órgão e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações 
instituídas ou mantidas pelo município.
Art. 23 Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizados a abrir créditos 
suplementares até o limite estabelecido no art. 21, para reforço de dotações 
orçamentárias que apresentarem insuficiências orçamentárias, utilizando como fonte de 
recursos as definidas no art. 43 da Lei Federal n. 4.320 de 17 de março de 1964, e 
parecer consulta do TCEES n. 028/2004.
Parágrafo único. As alterações do quadro de detalhamento da despesa –
QDD, poderão ser efetuadas mediante Decreto do Poder Executivo, nos níveis de 
modalidade de aplicação, observados a mesma categoria econômica da despesa, para 
atender às necessidades de execução da despesa, não deduzindo tais remanejamentos, 
do percentual estabelecido no art. 21.
Art. 24. O orçamento fiscal previsto na Lei Orgânica Municipal, compreenderá 
os Poderes Executivos e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da administração 
direta ou indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo município.
CAPÍTULO IV
Das Diretrizes para Execução da Lei Orçamentária
Art. 25 Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da 
receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, o Poder 
Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de 
movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes
no total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2018, utilizando para tal 
fim as cotas orçamentárias e financeiras.
§ 1º. Para a limitação de empenho terão prioridades as seguintes 
despesas:
I - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de 
transferências voluntárias;
II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura;
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das 
diversas atividades;
V - dotações destinadas a subvenções sociais e transferências 
voluntárias.
§ 2º. Excluem da limitação prevista no caput deste artigo:
I - as despesas com pessoal e encargos sociais;
II - as despesas com benefícios previdenciários;
III - as despesas com amortização, juros e encargos da dívida;
IV - as despesas com PASEP;
V - as despesas com pagamento de precatórios e sentenças judiciais;
VI - as demais despesas que constituam obrigação constitucional e legal.
§ 3º. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que 
lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme 
proporção estabelecida no caput deste artigo.
§ 4º. O Poder Executivo e o Poder Legislativo, com base na comunicação
de que trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os 
montantes que caberão aos respectivos órgãos na limitação do empenho e da 
movimentação financeira.
§ 5º. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita 
não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as 
mesmas medidas previstas neste artigo.
Art. 26 Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a 
alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de 
forma a propiciar o controle dos custos das ações de governo.
Art. 27 A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a 
criação de cargos e funções ou alterações de estrutura de carreiras, bem como a 
admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título e a reestruturação organizacional, 
pelo Poder Executivo e o Poder Legislativo, somente serão admitidos:
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às 
projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II - se observado o limite estabelecido no inciso III do art. 20, da Lei 
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
III - através de lei específica.
Art. 28 A execução orçamentária, direcionada para a efetivação das metas 
fiscais estabelecidas, deverá ainda, manter a receita corrente superavitária frente às 
despesas correntes, com a finalidade de comportar a capacidade própria de investimento.
Art. 29 O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas do 
governo e instituições privadas para o desenvolvimento dos programas, com ou sem 
ônus para o município.
Art. 30 A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades 
privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, 
cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do 
associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica.
§ 1º. Os pagamentos serão efetuados após aprovação pelo Poder Executivo 
do Plano de Trabalho apresentado pela entidade beneficiada.
§ 2º. As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal 
deverão prestar contas no prazo fixado pelo Poder Executivo, na forma estabelecida no 
termo de convênio firmado.
Art. 31 As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão 
prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos 
programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito, nos termos 
do art. 45 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 32 As despesas de competência de outros entes da federação só serão 
assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes 
e previstos recursos na lei orçamentária, observando o disposto no Art. 62 da Lei 
Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 33 Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com outras 
esferas de Governo, no ensino superior, com a finalidade de gerar mão-de-obra 
qualificada para o mercado de trabalho.
CAPÍTULO V
Das Disposições sobre a Dívida Pública Municipal
Art. 34 A Proposta Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2018 
poderá conter autorização para contratação de operação de crédito para atendimento a 
despesas de capital observado o limite estabelecido por resolução do Senado Federal.
Art. 35 A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em 
Lei específica, nos termos do Parágrafo único do art. 32, da Lei Complementar nº. 101, 
de 04 de maio de 2000.
CAPÍTULO VI
Das Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária do Município
Art. 36 O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou 
ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vista a estimular o crescimento 
econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de 
classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do 
orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro 
no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subseqüentes, nos termos do art. 14 
da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 37 Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, 
cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser 
cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita, 
nos termos do inciso II do § 3º do art. 14, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio 
de 2000.
Art. 38 O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de 
natureza tributária ou financeira, somente entrará em vigor após adoção de medidas de 
compensação, conforme dispõe o § 2º do art. 14, da Lei Complementar nº. 101, de 04 
de maio de 2000.
Parágrafo único. Para incentivar a arrecadação, fica o Chefe do Executivo 
Municipal, autorizado a instituir através de Decreto, campanha de estímulo de 
pagamento de tributos através de Sistema de Sorteio de Prêmios, para os contribuintes 
do Imposto Predial e Territorial Urbano e dívida ativa.
CAPÍTULO VII
Das Disposições Relativas às Despesas com Pessoal
Art. 39 O Poder Executivo, o Poder Legislativo e Administração Indireta, 
mediante lei autorizativa, poderão em 2018, criar cargos e funções, alterar a estrutura 
de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, 
admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma da lei, 
observados os limites e as regras estabelecidas pela legislação em vigor.
Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes destes atos 
deverão estar previstos na Lei de Orçamento para 2018 e em seus créditos adicionais.
Art. 40 Ressalvada a hipótese do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, 
a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes Executivo e Legislativo, não 
excederá os limites estabelecidos para gastos com pessoal na Lei Complementar 
nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 41 Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse 
público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal 
poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com 
pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no inciso III do art. 20, inciso V do 
Parágrafo único do art. 22, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 42 O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as 
despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na legislação em 
vigor:
I - eliminação de gratificações e vantagens concedidas a servidores;
II - eliminação das despesas com horas-extras;
III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
 IV - dispensa de servidores admitidos em caráter temporário.
CAPÍTULO VIII
Das Disposições Finais
Art. 43 O Projeto de Lei da Proposta Orçamentária do Município, relativo ao 
exercício financeiro de 2018, deverá assegurar a transparência na elaboração e 
execução do orçamento.
Parágrafo único. O princípio da transparência implica, além da observância
do princípio constitucional da publicidade, na utilização dos meios disponíveis para 
garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 44 O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, as metas bimestrais
de arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso,
respectivamente, nos termos dos arts. 13 e 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 45 O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara 
Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a 
devolverá para sanção até o encerramento do exercício vigente.
Art. 46 Caso o projeto de lei orçamentária de 2018 não seja sancionado até 
31 de dezembro de 2017, a programação dele constante poderá ser executada em cada 
mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada unidade orçamentária, na 
forma original da proposta remetida à Câmara Municipal, enquanto a respectiva lei não 
for sancionada.
Art. 47 São vedados quaisquer procedimentos, no âmbito dos sistemas de 
orçamento, programação financeira e Contabilidade, que viabilizem a execução de 
despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Art. 48 Os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos 04 
(quatro) meses do exercício financeiro de 2017, poderão ser reabertos, no limite de seus 
saldos, os quais serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro de 2018, 
conforme o disposto no § 2º do art. 167, da Constituição Federal. 
Parágrafo único. Na reabertura dos créditos a que se refere este artigo, a 
fonte de recursos deverá ser identificada como saldo de exercícios anteriores, 
independentemente da fonte de recursos à conta da qual os créditos foram abertos.
Art. 49 Para fins do disposto no art. 16, parágrafo 3º, da Lei Complementar 
nº 101, de 2000, fica estabelecido como despesas consideradas irrelevantes, aquelas 
decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que 
acarrete aumento da despesa, cujo montante não exceda ao valor limite para dispensa 
de licitação, fixado no item I do art. 24 da Lei nº 8.666 de 1993, e suas alterações, 
devidamente autorizado.
Art. 50 O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo e do
Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de
sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício
subseqüente, inclusive da Receita Corrente Líquida, e as respectivas memórias de 
cálculo.
Art. 51 A lei orçamentária discriminará as dotações destinadas ao
pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 da
Constituição Federal.
§ 1º. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, 
administração pública municipal submeterá os processos referentes ao pagamento de 
precatórios à apreciação da Procuradoria Jurídica do Município.
§ 2º. Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo 
não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra 
finalidade, exceto no caso de saldo orçamentário remanescente ocioso.
Art. 52 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Domingos Martins – ES, 2 de junho de 2017.
WANZETE KRUGER
Prefeito
Prefeitura Municipal de Domingos Martins 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
18
MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS/ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2018
Demonstrativo I
LRF, art. 4º, § 1 R$ 1,00 
ESPECIFICAÇÃO
2018 2019 2020
Valor Valor % PIB % RCL Valor Valor % PIB % RCL Valor Valor
% PIB % PIB
Corrente Constante (a / 
PIB)
(a / 
RCL)
Corrente Constante (b / 
PIB)
(a / 
RCL)
Corrente Constante (c / 
PIB) (c / PIB)
(a) x 100 x 100 (b) x 100 x 100 (c)
x 100 x 100
Receita Total 115.000.000,00 103.931.314,96 0,093 0,740 120.500.000,00 103.852.451,95 0,095 0,742 126.000.000,00 108.705.029,76 0,097 0,084
Receitas Primárias (I) 92.800.000,00 83.868.052,42 0,075 0,597 97.500.000,00 84.029.992,24 0,077 0,600 102.500.000,00 88.430.678,98 0,079 0,068
Despesa Total 115.000.000,00 103.931.314,96 0,093 0,740 120.500.000,00 103.852.451,95 0,095 0,742 126.000.000,00 108.705.029,76 0,097 0,084
Despesas Primária (II) 97.000.000,00 87.663.804,79 0,079 0,624 102.000.000,00 87.908.299,58 0,081 0,628 107.100.000,00 92.399.275,30 0,083 0,071
Resultado Primário (III)=(I – II) -4.200.000,00 -3.795.752,37 -0,003 -0,027 -4.500.000,00 -3.878.307,33 -0,004 -0,028 -4.600.000,00 -3.968.596,32 -0,004 -0,003
Resultado Nominal 2.900.000,00 2.620.876,64 0,002 0,019 2.800.000,00 2.413.169,01 0,002 0,017 2.600.000,00 2.243.119,66 0,002 0,002
Dívida Pública Consolidada 4.800.000,00 4.338.002,71 0,004 0,031 4.900.000,00 4.223.045,76 0,004 0,030 4.700.000,00 4.054.870,16 0,004 0,003
Dívida Consolidada Líquida -2.500.000,00 -2.259.376,41 -0,002 -0,016 -2.300.000,00 -1.982.245,97 -0,002 -0,014 -2.400.000,00 -2.070.572,00 -0,002 -0,002
Receitas Primárias Advindas 
de PPP (IV) 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000
Despesas Primárias geradas 
por PPP (V) 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000
Impacto do Saldo das PPP (VI) 
= (IV - V) 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000
Nota:
O Cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico.
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19
VARIÁVEIS 2018 2019 2020
PIB real (crescimento % annual) 2,36 2,50 2,47
Taxa real de juros implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual) 11,60 11,60 11,60
Câmbio (R$/US$ - Final do Ano) 3,55 3,63 3,73
Inflação Média (% annual) projetada com base em índices oficiais de inflação 4,56 4,56 4,40
Projeção do PIB do Estado em - R$ milhares 123.141.000.000,00 126.219.000.000,00 129.337.000.000,00
Receita Corrente Líquida 15.541.000.000,00 16.249.000.000,00 16.974.000.000,00
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:
2018 2019 2020
Valor Corrente 1,1065 Valor Corrente 1,1603 Valor Corrente 1,1591
Secretaria Municipal da Fazenda da Prefeitura Municipal de Domingos Martins/ES
 Domingos Martins-ES, 2 de junho de 2017.
WANZETE KRUGER
Prefeito
Prefeitura Municipal de Domingos Martins 
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20
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2018
Demonstrativo II
LRF, art. 4º, §2º, inciso I 1,00
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas em % PIB % RCL Metas Realizadas 
em
% PIB % RCL Variação 
2016 (a) 2016 (b)
Valor ( c) = (b￾a)
% 
(c/a) x 100
Receita Total 96.000.000,00 0,050 101.312.846,65 0,048 5.312.846,65 5,53
Receita Primária (I) 91.300.000,00 0,046 92.351.957,73 0,044 1.051.957,73 1,15
Despesa Total 96.000.000,00 0,050 97.917.696,38 0,053 1.917.696,38 2,00
Despesa Primária (II) 90.800.000,00 0,048 96.895.218,20 0,047 6.095.218,20 6,71
Resultado Primário(III)=(I–
II) 500.000,00 -0,002
-4.543.260,47 -0,012
-5.043.260,47 -1008,65
Resultado Nominal 300.000,00 0,000 2.955.238,12 0,012 2.655.238,12 885,08
Dívida Pública 
Consolidada 6.200.000,00 0,002 4.157.099,63 0,001 -2.042.900,37 -32,95
Dívida Consolidada 
Líquida -1.300.000,00 0,000 -6.006.673,51 -0,008 -4.706.673,51 362,05
FONTE:
Secretaria Municipal da Fazenda da Prefeitura Municipal de Domingos Martins/ES
Domingos Martins-ES, 2 de junho de 2017.
WANZETE KRUGER
Prefeito
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2018
Demonstrativo III
LRF, art.4º, §2º, inciso II R$ 1,00 
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES
2015 2016 % 2017 % 2018 % 2019 % 2020 %
Receita Total 100.583.753,94 101.312.846,65 0,725 97.000.000,00 -4,257 115.000.000,00 18,557 120.500.000,00 4,783 126.000.000,00 4,564
Receitas Primária (I) 90.557.067,26 92.351.957,73 1,982 90.900.000,00 -1,572 92.800.000,00 2,090 97.500.000,00 5,065 102.500.000,00 5,128
Despesa Total 98.757.261,95 97.917.696,38 -0,850 97.000.000,00 -0,937 115.000.000,00 18,557 120.500.000,00 4,783 126.000.000,00 4,564
Despesas Primária (II) 97.533.769,22 96.895.218,20 -0,655 91.300.000,00 -5,775 97.000.000,00 6,243 102.000.000,00 5,155 107.100.000,00 5,000
Resultado Primário (I – II) -6.976.701,96 -4.543.260,47 -34,880 -400.000,00 -91,196 -4.200.000,00 950,000 -4.500.000,00 7,143 -4.600.000,00 2,222
Resultado Nominal 7.320.591,89 2.955.238,12 -59,631 1.500.000,00 -49,243 2.900.000,00 93,333 2.800.000,00 -3,448 2.600.000,00 -7,143
Dívida Pública Consolidada 5.007.101,28 4.157.099,63 -16,976 6.200.000,00 49,142 4.800.000,00 -22,581 4.900.000,00 2,083 4.700.000,00 -4,082
Dívida Consolidada Líquida -8.081.718,30 -6.006.673,51 -25,676 -1.500.000,00 -75,028 -2.500.000,00 66,667 -2.300.000,00 -8,000 -2.400.000,00 4,348
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2015 2016 % 2017 % 2018 % 2019 % 2020 %
Receita Total 107.503.916,21 101.312.846,65 -5,759 102.179.800,00 0,856 127.247.500,00 24,533 139.816.150,00 9,877 146.046.600,00 4,456
Receitas Primária (I) 96.787.393,49 92.351.957,73 -4,583 95.754.060,00 3,684 102.683.200,00 7,236 113.129.250,00 10,173 118.807.750,00 5,019
Despesa Total 105.551.761,57 97.917.696,38 -7,233 102.179.800,00 4,353 127.247.500,00 24,533 139.816.150,00 9,877 146.046.600,00 4,456
Despesas Primária (II) 104.244.092,54 96.895.218,20 -7,050 96.175.420,00 -0,743 107.330.500,00 11,599 118.350.600,00 10,267 124.139.610,00 4,891
Resultado Primário (I – II) -7.456.699,05 -4.543.260,47 -39,071 -421.360,00 -90,726 -4.647.300,00 1.002,929 -5.221.350,00 12,352 -5.331.860,00 2,117
Resultado Nominal 7.824.248,61 2.955.238,12 -62,230 1.580.100,00 -46,532 3.208.850,00 103,079 3.248.840,00 1,246 3.013.660,00 -7,239
Dívida Pública Consolidada 5.351.589,85 4.157.099,63 -22,320 6.531.080,00 57,107 5.311.200,00 -18,678 5.685.470,00 7,047 5.447.770,00 -4,181
Dívida Consolidada Líquida -8.637.740,52 -6.006.673,51 -30,460 -1.580.100,00 -73,694 -2.766.250,00 75,068 -2.668.690,00 -3,527 -2.781.840,00 4,240
Nota:
Prefeitura Municipal de Domingos Martins 
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22
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
ÍNDICES DE INFLAÇÃO
Exercícios 2015 2016 2017 2018 2019 2020
Índices 10,71 6,28 4,85 4,56 4,56 4,40
VALORES DE REFERÊNCIA
Valor Corrente x (Valor 
Referência) 1,0688 1,0000 1,0534 1,1065 1,1603 1,1591
Inflação Média (% annual) projetada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo IBGE.
FONTE:
Secretaria Municipal da Fazenda da Prefeitura Municipal de Domingos Martins/ES
 Domingos Martins-ES, 2 de junho de 2017.
WANZETE KRUGER
Prefeito
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2018
Demonstrativo IV
PREFEITURA-CONSOLIDADO
LRF, art.4º, §2º, inciso III R$ 1,00 
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2016 % 2015 % 2014 %
Patrimônio/Capital-ARL 81.648.292,68 100,00 77.646.872,21 100,00 69.198.406,22 100,00
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Resultado Acumulado 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL 81.648.292,68 100,00 77.646.872,21 100,00 69.198.406,22 100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2016 % 2015 % 2014 %
Passivo Real a Descoberto 3.395.817,55 100,00 1.222.540,18 100,00 -1.578.244,62 100,00
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Resultado Acumulado 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL 3.395.817,55 100,00 1.222.540,18 100,00 -1.578.244,62 100,00
FONTE:
Demonstrativos das PCA's (Prestações de Contas Anuais do Município de Domingos Martins/ES)
 Domingos Martins-ES, 2 de junho de 2017.
WANZETE KRUGER
PREFEITO
Prefeitura Municipal de Domingos Martins 
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2018
Demonstrativo V
LRF, art.4º, §2º, inciso III R$ 1,00 
RECEITAS REALIZADAS 2016 (a) 2015 (b) 2014 (c) 
RECEITAS DE CAPITAL – I 232.508,66 280.754,63 197.808,00
 ALIENAÇÃO DE ATIVOS 232.508,66 280.754,63 197.808,00
 Alienação de Bens Móveis 232.508,66 280.754,63 197.808,00
 Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00
TOTAL (I) 232.508,66 280.754,63 197.808,00
DESPESAS 
LIQUIDADAS 2016 (d) 2015 (e) 2014 (f)
APLICAÇÃO DOS REC. ALIENAÇÃO DE ATIVOS-II 372.101,39 30.524,23 79.224,65
 DESPESAS DE CAPITAL 372.101,39 30.524,23 79.224,65
 Investimentos 372.101,39 30.524,23 79.224,65
 Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
 Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00
 DESPESAS CORRENTES RPPS 0,00 0,00 0,00
 Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00
 Regime Próprio dos Servidores Públicos 0,00 0,00 0,00
TOTAL (II) 372.101,39 30.524,23 79.224,65
( g) = (I a - II d)+(III h) (h) = (I b - II e)+(III i) (i) = (I c - II f)
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (III) 229.221,02 368.813,75 118.583,35
FONTE:
Demonstrativos das PCA's (Prestações de Contas Anuais do Município de Domingos Martins/ES)
 
 Domingos Martins-ES, 2 de junho de 2017.
WANZETE KRUGER
Prefeito
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
DOS SERVIDORES PÚBLICOS-RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
2018
Demonstrativo VI
LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea a R$ 1,00 
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS 2014 2015 2016
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS(Exceto Intra￾Orçam.) = (I)
5.204.586,52 6.473.405,53 8.944.848,35
 RECEITAS CORRENTES 5.204.586,52 6.473.405,53 8.944.848,35
 Receita de Contribuições dos Segurados 1.512.016,68 1.586.967,38 1.662.490,10
 Pessoal Civil 1.512.016,68 1.586.967,38 1.662.490,10
 Ativo 1.511.758,94 1.586.783,28 1.662.490,10
 Inativo 257,74 184,10 0,00
 Pensionista 0,00 0,00 0,00
 Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00
 Ativo 0,00 0,00 0,00
 Inativo 0,00 0,00 0,00
 Pensionista 0,00 0,00 0,00
 Outras Receitas de Contribuições 0,00 4.014,01 8.861,15
 Receita Patrimonial 3.640.000,17 4.854.161,71 6.994.999,00
 Receita de Valores Mobiliários 0,00 0,00 0,00
 Outras Receitas Correntes 52.569,67 28.262,43 278.498,10
 Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 51.891,77 25.295,76 0,00
 Demais Receitas Correntes 677,90 2.966,67 278.498,10
 RECEITAS CAPITAL 0,30 0,30 -150.769,03
 Alianação de Bens 0,00 0,00 0,00
 Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00
Prefeitura Municipal de Domingos Martins 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
26
 Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
 (-) DEDUÇÃO DA RECEITA 0,00 0,00 150.769,03
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS(Intra-Orçament.) = 
(II)
2.943.623,41 3.190.015,13 3.434.471,54
 RECEITAS CORRENTES 2.943.623,41 3.190.015,13 3.434.471,54
 Receita de Contribuições 2.943.623,41 3.190.015,13 3.434.471,54
 Patronal 0,00 0,00 0,00
 Pessoal Civil 2.943.623,41 3.190.015,13 3.434.471,54
 Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00
 Para Cobertura de Déficit Atuarial 0,00 0,00 0,00
 Em Regime de Débitos e Parcelamento 0,00 0,00 0,00
 Receita Patrimonial 0,00 0,00 0,00
 Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00
 Outras Receitas Correntes 0,00 0,00
 RECEITAS CAPITAL 0,00 0,00 0,00
 (-)Dedução da Receita 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEIAS PREVIDENCIÁRIAS (III) = (I+II) 8.148.209,93 9.663.420,66 12.228.550,86
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS 2014 2015 2016
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS-RPPS(Exceto Intra￾Orçamentária) = (IV)
2.265.049,54 2.380.232,75 2.998.877,65
ADMINISTRAÇÃO 208.457,79 222.314,56 284.271,98
 Despesas Correntes 200.980,79 217.777,56 275.864,98
 Despesas de Capital 7.477,00 4.537,00 8.407,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL 2.056.591,75 2.157.918,19 2.714.605,67
 Pessoal Civil 1.649.027,05 1.578.914,82 2.399.535,21
 Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00
 Outras Despesas Previdenciárias 407.564,70 579.003,37 315.070,46
 Compensação Previd. do RPPS para o RGPS 0,00 0,00 0,00
 Demais Despesas Previdenciárias 407.564,70 579.003,37 315.070,46
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS-RPPS(Intra-Orçamentária) 
= (V)
0,00 0,00 0,00
Prefeitura Municipal de Domingos Martins 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
27
ADMINISTRAÇÃO 0,00 0,00 0,00
 Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00
RESERVA DO RPPS 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV = V) 2.265.049,54 2.380.232,75 2.998.877,65
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III - VI) 5.883.160,39 7.283.187,91 9.229.673,21
APORTE DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE 
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 2014 2015 2016
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS 0,00 0,00 0,00
Plano Financeiro 0,00 0,00 0,00
 Recursos para Cobertura de Insuficiência Financeira 0,00 0,00 0,00
 Recursos para Formação de Reserva 0,00 0,00 0,00
 Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00 0,00
Plano Previdenciário 0,00 0,00 0,00
 Recursos para Cobertura de Déficit Financeira 0,00 0,00 0,00
 Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial 0,00 0,00 0,00
 Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00 0,00
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 0,00 0,00 0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS 0,00 0,00 0,00
FONTE:
Demonstrativos das PCA's da Prefeitura Municipal de Domingos Martins/ES
 Domingos Martins-ES, 2 de junho de 2017.
WANZETE KRUGER
Prefeito
Prefeitura Municipal de Domingos Martins 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
28
MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS/ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
2018
LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea 
a
R$ 1,00 
EXERCÍCIO
RECEITAS 
PREVIDENCIÁRIAS
DESPESAS PREVI￾DENCIÁRIAS
RESULTADO 
PREVIDENCIÁRIO
SALDO 
FINANCEIRO DO 
EXERCÍCIO 
(d)=(d exercício 
anterior) + C Valor (a) Valor ( b ) Valor (c)=(a-b)
2014 3.843.553,16 2.034.548,37 1.809.004,79 30.934.883,75
2015 4.062.223,22 2.171.397,00 1.890.826,22 32.825.709,97
2016 4.160.365,85 2.621.521,70 1.538.844,15 34.364.554,12
2017 4.266.899,69 2.937.192,16 1.329.707,53 35.694.261,65
2018 4.386.625,58 3.094.722,04 1.291.903,54 36.986.165,19
2019 4.493.374,57 3.412.459,24 1.080.915,33 38.067.080,52
2020 4.606.581,93 3.648.381,19 958.200,74 39.025.281,26
2021 4.702.087,36 4.158.760,91 543.326,45 39.568.607,71
2022 4.807.927,28 4.492.260,70 315.666,58 39.884.274,29
2023 4.920.662,69 4.711.740,72 208.921,97 40.093.196,26
2024 5.019.835,34 5.117.915,49 -98.080,15 39.995.116,11
2025 5.123.915,98 5.445.150,21 -321.234,23 39.673.881,88
2026 5.235.245,31 5.717.927,88 -482.682,57 39.191.199,31
2027 5.344.692,46 5.966.086,29 -621.393,83 38.569.805,48
Prefeitura Municipal de Domingos Martins 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
29
2028 5.459.995,03 6.174.138,26 -714.143,23 37.855.662,25
2029 5.541.413,16 6.846.494,24 -1.305.081,08 36.550.581,17
2030 5.601.614,31 7.787.975,53 -2.186.361,22 34.364.219,95
2031 5.675.405,04 8.518.315,54 -2.842.910,50 31.521.309,45
2032 5.732.351,07 9.421.244,15 -3.688.893,08 27.832.416,37
2033 5.820.729,57 9.938.499,47 -4.117.769,90 23.714.646,47
2034 5.908.772,26 10.440.873,31 -4.532.101,05 19.182.545,42
2035 5.901.007,11 10.996.986,77 -5.095.979,66 14.086.565,76
2036 5.909.880,32 11.434.503,72 -5.524.623,40 8.561.942,36
2037 5.899.507,53 11.887.482,88 -5.987.975,35 2.573.967,01
2038 5.893.569,67 12.227.671,93 -6.334.102,26 -3.760.135,25
2039 5.893.828,55 12.591.788,40 -6.697.959,85 -10.458.095,10
2040 5.904.797,84 12.984.852,43 -7.080.054,59 -17.538.149,69
2041 5.910.827,77 13.303.879,04 -7.393.051,27 -24.931.200,96
2042 5.908.974,04 13.530.721,12 -7.621.747,08 -32.552.948,04
2043 3.627.987,79 13.684.695,35 -10.056.707,56 -42.609.655,60
2044 3.632.657,54 13.873.035,49 -10.240.377,95 -52.850.033,55
2045 3.644.062,57 13.930.472,55 -10.286.409,98 -63.136.443,53
2046 3.656.296,29 14.054.479,44 -10.398.183,15 -73.534.626,68
2047 3.665.812,99 14.217.589,35 -10.551.776,36 -84.086.403,04
2048 3.668.591,88 14.352.818,96 -10.684.227,08 -94.770.630,12
2049 3.674.031,82 14.731.385,01 -11.057.353,19 -105.827.983,31
2050 3.665.085,24 15.039.683,96 -11.374.598,72 -117.202.582,03
2051 3.658.187,08 15.262.045,31 -11.603.858,23 -128.806.440,26
2052 3.653.292,75 15.504.866,78 -11.851.574,03 -140.658.014,29
2053 3.649.789,24 15.710.928,56 -12.061.139,32 -152.719.153,61
2054 3.643.595,27 15.944.684,57 -12.301.089,30 -165.020.242,91
2055 3.633.593,42 15.949.650,95 -12.316.057,53 -177.336.300,44
2056 3.637.796,31 15.982.146,96 -12.344.350,65 -189.680.651,09
2057 3.638.655,72 16.078.567,35 -12.439.911,63 -202.120.562,72
2058 3.633.482,01 16.048.731,89 -12.415.249,88 -214.535.812,60
Prefeitura Municipal de Domingos Martins 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
30
2059 3.636.803,67 15.954.825,20 -12.318.021,53 -226.853.834,13
2060 3.643.850,43 15.978.801,71 -12.334.951,28 -239.188.785,41
2061 3.641.346,80 15.937.575,12 -12.296.228,32 -251.485.013,73
2062 3.640.354,49 15.881.480,43 -12.241.125,94 -263.726.139,67
2063 3.642.304,43 15.811.844,20 -12.169.539,77 -275.895.679,44
2064 3.642.720,21 15.684.027,35 -12.041.307,14 -287.936.986,58
2065 3.647.015,80 15.630.296,40 -11.983.280,60 -299.920.267,18
2066 3.645.400,15 15.501.283,32 -11.855.883,17 -311.776.150,35
2067 3.648.670,12 15.383.426,11 -11.734.755,99 -323.510.906,34
2068 3.649.404,05 15.307.523,63 -11.658.119,58 -335.169.025,92
2069 3.648.407,81 15.207.770,61 -11.559.362,80 -346.728.388,72
2070 3.650.847,19 15.062.639,84 -11.411.792,65 -358.140.181,37
2071 3.656.002,39 15.119.913,37 -11.463.910,98 -369.604.092,35
2072 3.648.205,07 15.054.509,66 -11.406.304,59 -381.010.396,94
2073 3.648.204,49 14.999.967,65 -11.351.763,16 -392.362.160,10
2074 3.646.481,79 15.052.465,39 -11.405.983,60 -403.768.143,70
2075 3.634.451,39 14.979.416,10 -11.344.964,71 -415.113.108,41
2076 3.633.563,62 14.835.001,96 -11.201.438,34 -426.314.546,75
2077 3.637.564,66 14.828.587,28 -11.191.022,62 -437.505.569,37
2078 3.631.313,34 14.742.642,52 -11.111.329,18 -448.616.898,55
2079 3.632.522,36 14.613.684,49 -10.981.162,13 -459.598.060,68
2080 3.636.285,62 14.550.387,14 -10.914.101,52 -470.512.162,20
2081 3.636.027,46 14.421.436,57 -10.785.409,11 -481.297.571,31
2082 3.641.956,46 14.292.936,95 -10.650.980,49 -491.948.551,80
2083 3.647.246,21 14.285.946,40 -10.638.700,19 -502.587.251,99
2084 3.645.033,02 14.181.861,34 -10.536.828,32 -513.124.080,31
2085 3.651.077,48 14.084.607,91 -10.433.530,43 -523.557.610,74
2086 3.655.359,48 14.127.145,37 -10.471.785,89 -534.029.396,63
2087 3.649.295,43 14.031.959,18 -10.382.663,75 -544.412.060,38
2088 3.655.402,74 14.016.682,17 -10.361.279,43 -554.773.339,81
2089 3.655.872,27 14.080.510,37 -10.424.638,10 -554.836.698,48
Prefeitura Municipal de Domingos Martins 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
31
Fonte:
Demonstrativos das PCA's da Prefeitura Municipal de Domingos Martins/ES
 Domingos Martins-ES, 2 de junho de 2017
WANZETE KRUGER
Prefeito
Prefeitura Municipal de Domingos Martins 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
32
MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS/ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2018
Demonstrativo VII
LRF, art. 4°, § 2°, inciso 
V R$ 1,00 
SETORES/PROGRAMAS/ 
/BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO
Tributo/Contribuição 2018 2019 2020
IPTU 0,00 0,00 0,00
ITBI 0,00 0,00 0,00
ISS 0,00 0,00 0,00
Taxas 0,00 0,00 0,00
Cont. de Melhoria 0,00 0,00 0,00
Dívida Ativa 0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
FONTE:
Informamos que a Prefeitura Municipal de Domingos Martins, atendendo ao disposto no art. 4 § 2º, Inciso V, da LRF Lei de 
Responsabilidade Fiscal, não pretende efetivar nenhum tipo de renúncia de receita compreendida como incentivos fiscais, anistias, 
remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter geral, alteração de alíquota ou modificação de base de 
cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições.
 Domingos Martins-ES, 2 de junho de 2017.
WANZETE KRUGER
Prefeito
Prefeitura Municipal de Domingos Martins 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
33
MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS/ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 
2018
Demonstrativo VIII
LRF, art. 4°, § 2°, inciso V R$ 1,00 
EVENTO Valor Previsto 2018
Aumento Permanente da Receita 18.000.000,00
(-) Transferências constitucionais 3.500.000,00
(-) Transferências ao FUNDEB 7.000.000,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 7.500.000,00
Redução Permanente de Despesa (II) 0,00
Margem Bruta (III) = (I+II) 7.500.000,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 0,00
 Impacto de Novas DOCC 0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (III-IV) 7.500.000,00
FONTE:
Secretaria Municipal da Fazenda da Prefeitura Municipal de Domingos Martins/ES
 Domingos Martins-ES, 2 de junho de 2017.
WANZETE KRUGER
Prefeito
Prefeitura Municipal de Domingos Martins 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
34
MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS/ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2018
LRF, art 4º, § 3º R$ 1,00 
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas Judiciais 0,00 Abertura de Créditos Adicionais 650.000,00
Dívidas em Processo de Reconhecimento 0,00
Avais e Garantias Concedidas 0,00
Assunção de Passivos 650.000,00
Assistências Diversas 0,00
Outros Passivos Contingentes 0,00
SUBTOTAL 650.000,00 SUBTOTAL 650.000,00
Prefeitura Municipal de Domingos Martins 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
35
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Frustração de Arrecadação
Restituição de Tributos a Maior
Discrepância de Projeções:
Outros Riscos Fiscais
SUBTOTAL 0,00 SUBTOTAL 0,00
TOTAL 650.000,00 TOTAL 650.000,00
FONTE: Secretaria Municipal da Fazenda da Prefeitura Municipal de Domingos Martins/ES
O aumento do salário mínimo federal, implicará negativamente nas contas públicas do município, uma vez que irá atingir uma faixa
maior da tabela padrão salarial da Prefeitura Municipal. Além disso, a possibilidade de correção da tabela de padrão salarial da
prefeitura irá aumentar as despesas correntes do município, apesar de não ultrapassarem o limite de gastos com pessoal 
estabelecido pelos art. 19 e 20 da Lei 101/00.
Domingos Martins-ES, 2 de junho de 2017.
WANZETE KRUGER
Prefeito