norma nº 1639/2003

Estado do Espírito Santo
LEI MUNICIPAL N.º 1.639/2003
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER PERMUTA DE TERRENO.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 'Iº - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regularizar por
Permuta, área de igual metragem, pertencente a municipalidade, medindo 19,37mº
(dezenove metros e trinta e sete decimetros quadrados), localizado na Rua das Acácias,
próximo a Creche Municipal, na Sede deste Município.
Art. 2º - A Permuta a que se refere esta Lei, será em favor de Natália Pilger Jahring e
Herdeiros, que arcarõo com todas as despesas decorrentes da transferência de posse de que
trata o Art. Iº desta Lei.
Art. 3º — Fica a cargo da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, (:
responsabilidade para acompanhar o levantamento topográfico e transferência do imóvel.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrario.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins — ES, 22 de setembro d/
' . Municipal
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