norma nº 3/2017

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 
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ORDEM DE SERVIÇO Nº 3, DE 26 DE JANEIRO DE 2017.
Determina o arquivamento de proposições
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 33, inciso XIV
do Regimento Interno. resolve:
DETERMINAR o arquivamento das seguintes proposições: Projeto de Lei nº
58/2016, ''dispõe sobre a permissão ou obrigatoriedade de reserva de vagas aos portadores de
necessidades especiais em contratações temporárias e cargos comissionados no Município de
Domingos Martins-ES, e dá outras providências''; Projeto de Lei n° 3/2013, de autoria do
vereador Divino de Souza Fernandes dispõe sobre o IPTU no município e dá outras
providências; Projeto de Lei n° 7/2013, de autoria do vereador Julio Maria dos Santos dispõe
sobre a obrigatoriedade de que casas noturnas, boates, teatros, cinema, bares e restaurantes
utilizem material anti-incêndio em toda sua estrutura; Projeto de Lei n° 21/2013, de autoria da
vereadora Sandra Christina Neitzke Christ autoriza o Poder Executivo Municipal a acrescentar
uma bolsa de ajuda financeira, às educadoras e educadores que trabalham na alfabetização de
nossos alunos; Projeto de Lei n° 25/2013, de autoria do vereador Emerson Solanger Monhol cria
o Programa de Apoio a Família Enlutada no município de Domingos Martins; Projeto de Lei n°
26/2013, de autoria do vereador Emerson Solanger Monhol Cria o Coral Municipal de Domingos
Martins; Projeto de Lei nº 42/2013, de autoria do vereador Divino de Souza Fernandes Institui
multa a quem pichar ou depredar o patrimônio público ou privado no Município de Domingos
Martins; Projeto de Lei nº 45/2013, de autoria do Poder Executivo autoriza o pagamento de
indenização por danos morais e materiais, na ação ordinária por acidente de trabalho, em favor
das herdeiras do falecido Silvanei Dias da Silva; Projeto de Lei nº 46/2013, de autoria da
vereadora Sandra Christina Neitzke Christ reconhece de Utilidade Pública a Associação de
Moradores, Produtores e Amigos de São Bento Alto Jucu - AMPRASB; Projeto de Lei nº
47/2013, de autoria do vereador Julio Maria dos Santos dispõe sobre denominação da rodovia
que liga Soído a Sede de Domingos Martins; Projeto de Lei nº 51/2013, de autoria do Poder
Executivo Autoriza o poder executivo municipal a implantar programa municipal de
desenvolvimento da atividade agropecuária de base familiar para promoção de apoio e incentivo
à atividade e dá outras providências; Projeto de Lei nº 53/2013, de autoria do Poder Executivo
dispõe sobre autorização de celebração de convênio de cooperação financeira com a associação
dos avicultores do estado do Espírito Santo; Projeto de Lei nº 69/2013, de autoria da Mesa
Diretora corrige vencimentos, Referência, Nomenclatura e cria cargos de provimento em
comissão em alteração ao Anexo I da Lei Municipal Nº 2.509, de 20 de maio de 2013; Projeto de
Lei nº 99/2013, de autoria do vereador Emerson Solanger Monhol institui a “Semana da Saúde
do Homem” com a finalidade de orientar e prevenir a saúde do homem, no município de
Domingos Martins, e dá outras providências; Projeto de Lei nº 103/2013, de autoria do vereador
Câmara Municipal de Domingos Martins
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Divino de Souza Fernandes dispõe sobre a proibição de obstrução de calçadas e dá outras
providências; Projeto de Lei nº 106/2013, de autoria do vereador Divino de Souza Fernandes cria
no Âmbito Municipal a Câmara Mirim de Domingos Martins; Projeto de Lei nº 114/2013, de
autoria do Poder Executivo altera a Lei Municipal nº 2.137, de 01 de dezembro de 2008 e dá
outras providências; Projeto de Lei nº 115/2013, de autoria do Poder Executivo dispõe sobre a
mudança temporária de localização do servidor do magistério do município de Domingos
Martins e dá outras providências; Projeto de Lei nº 121/2013, de autoria da Mesa Diretora dispõe
sobre a autorização ao Poder Executivo para montar uma equipe multidisciplinar que dê apoio e
orientação técnica necessária aos produtores da Agroindustria Martinense; Projeto de Lei nº
130/2013, de autoria do vereador Julio Maria dos Santos dispõe sobre autorização da isenção da
alíquota do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN, isenção de taxas de aprovação
de projetos e execuções de obras, IPTU e alvarás, como incentivo econômico e social; Projeto de
Lei nº 131/2013, de autoria da Mesa Diretora altera a Lei Municipal Nº 2.391 de 12 de março
2012; Projeto de Lei nº 9/2014, de autoria da Mesa Diretora cria cargo de ouvidor; Projeto de Lei
nº 20/2014, de autoria do vereador Emerson Solanger Monhol institui o Projeto Cultural “Cultura
Sempre”; Projeto de Lei nº 33/2014, de autoria do vereador Divino de Souza Fernandes
denomina de Rua “Vital Erlacher” a estrada que inicia na Rodovia Joaquim Tesch, em frente ao
cemitério de Perobas e vai até a residência do Sr. Alfredo Erlacher, localizado em Perobas;
Projeto de Lei nº 47/2014, de autoria do vereador Divino de Souza Fernandes dispõe sobre a
proibição de obstrução de calçadas no município de Domingos Martins e dá outras providências;
Projeto de Lei nº 54/2014, de autoria do Poder Executivo autoriza o poder executivo a proceder a
devolução de área doada para o município de Domingos Martins; Projeto de Lei nº 67/2014, de
autoria do Poder Executivo dá nova redação ao item 4.7 e altera o anexo II da Lei n° 1935/2007
de 24 de agosto de 2007; Projeto de Lei nº 68/2014, de autoria do Poder Executivo dá nova
redação ao item 3.1 e altera o anexo II da Lei n° 1935/2007 de 24 de agosto de 2007; Projeto de
Lei nº 80/2014, de autoria do vereador Gilmar Canal dispõe sobre a instituição e concessão do
vale feira como complementação do auxílio-alimentação aos servidores da Câmara Municipal de
Domingos Martins e dá outras providências; Projeto de Lei nº 83/2014, de autoria do Poder
Executivo dispõe sobre a regularização de edificações no município de Domingos Martins e dá
outras providências; Projeto de Lei nº 101/2014, de autoria do Poder Executivo Autoriza a
compra de imóvel e dá outras providências; Projeto de Lei nº 6/2015, de autoria do Poder
Executivo declara de utilidade pública municipal o sindicato rural de Domingos Martins/ES e dá
outras providências; Projeto de Lei nº 7/2015, de autoria do Poder Executivo cria cargos e
adequa o quantitativo de cargos efetivos do anexo II da Lei Municipal n° 1.934/2007; Projeto de
Lei nº 10/2015, de autoria do Poder Executivo autoriza o chefe do poder executivo municipal a
permutar imóvel com particular; Projeto de Lei nº 21/2015, de autoria do vereador Emerson
Solanger Monhol denomina Posto de Saúde “Emília Schroeder Zitlow” na comunidade de
Melgaço; Projeto de Lei nº 30/2015, de autoria do Poder Executivo dispõe sobre alterações no
plano plurianual para o período de 2014-2017; Projeto de Lei nº 31/2015, de autoria do Poder
Executivo; Projeto de Lei nº 32/2015, de autoria do vereador Julio Maria dos Santos dispõe sobre
Câmara Municipal de Domingos Martins
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a obrigação imposta às farmácias e drogarias de fazerem seus plantões de atendimento à
população que assim precisar; Projeto de Lei nº 43/2015, de autoria do Poder Executivo institui o
programa de coleta seletiva de resíduos sólidos no município de Domingos Martins e dá outras
providências; Projeto de Lei Complementar 7/2015, de autoria do vereador Ivan Luiz Paganini
altera a redação dos artigos 3º, 14, 17 e 18, acrescenta os parágrafos 1º e 2º no art. 8º e revoga o
seu parágrafo único da Lei Complementar nº 29, de 17 de abril de 2015; Projeto de Lei
Complementar 8/2015, de autoria do vereador Ivan Luiz Paganini altera dispositivos na Lei
Complementar nº 25, de 30 de agosto de 2013; Projeto de Lei Complementar 10/2015, de autoria
do vereador Ivan Luiz Paganini dispõe sobre Alterações da Lei Complementar nº 25, de 30 de
agosto de 2013 e dá outras providências. O Projeto de Lei nº 53/2016, de autoria vereador Divino
de Souza Fernandes dispõe sobre a concessão de 10% desconto no pagamento do IPTU às
pessoas que adotem animais e dá outras providências; Projeto de Lei nº 131/2013, de autoria da
mesa diretora altera a Lei Municipal Nº 2.391 de 12 de março 2012.
Câmara Municipal de Domingos Martins, em 26 de janeiro de 2017.
 JOSÉ GAGNO
 1º Vice-Presidente
 JULIO MARIA CHRIST
Presidente
 HELOISIO RODRIGUES ALVES 
 1º Secretário
 ROGÉRIO MANZOLI
2º Vice-Presidente
 MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR
2º Secretário