norma nº 23/2017

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27 - Centro – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27) 3268-1123 - Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396 
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ATO Nº 23, DE 28 DE JUNHO DE 2017
Determina apresentação de justificativa de
ausência de vereador nas sessões plenárias.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no
uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 23 da Lei Orgânica combinado com o
inciso II do art. 39 do Regimento Interno, 
considerando a recomendação do Tribunal de Contas do Estado do Espirito Santo,
por meio do relatório da Auditoria realizada no exercício de 2015, resolve:
 Art. 1º Determinar que os vereadores formalizem por escrito a justificativa de
ausência nas sessões da Câmara.
 Art. 2º A justificativa deverá ser formalizada, conforme disposto no formulário
do anexo único, e protocolizada, sendo encaminhada, posteriormente, a Secretária Geral
Administrativa para inclusão no Sistema Eletrônico de Transparência Pública e arquivada, por
fim, na Unidade de Recursos Humanos. 
 Parágrafo único. O vereador que não apresentar a justificativa da ausência será
cortado o subsídio relativo ao dia. 
 Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 28 de junho de 2017.
JULIO MARIA CHRIST
Presidente
Câmara Municipal de Domingos Martins
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ANEXO
JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DOS PARLAMENTARES
ÀS SESSÕES PLENÁRIAS – CMDM/ES
Vereador: ___________________________________________________________
Partido: _____________________________________________________________
Sessão: _____________________________________________________________
Data da Sessão: ___/___/ _____
Justificativa: _________________________________________________________
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Câmara Municipal de Domingos Martins, ___ de __________ de _______.
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Assinatura do vereador