norma nº 1182/1991

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Estado do Espírito Santo
DISPOE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DOS DIREITOS
DA CRIANÇA E DDADOLESCENTE; CRIA o CONSELHO Mº
NICIPAL Dos DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCEN
TE, INSTITUI o FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO TUT_E_
LAR Dos DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O prefeito Municipal de Domingos Martins, Estª
do do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.,
Art. 10 — Esta Lei dispõe sobre a PolíticaMunicipaldos
Direitos da Criança e do Adolescente,?Como preceitua & Lei 'Federal
nº 8.069, de 13/07/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente e da
Lei Municipal nº 1.078, de 05/04/1990 — Lei Orgânica do Municipio
de Domingos Martins.
Art. Zºr— o atendimento dos direitos e dos deveres da
Crianca e do Adolescente, no Município de Domingos Martins serã fai
to através das PolíticasSociaisBãsícas de Educação, Saúde, Traba￾lho, Esportes, Cultura, Lazer, Recreação e Profissionalizacão, assº
gurando-se a todas elas tratamento com dignidade e respeito à libeg
dade e ã convivência familiar e coumunitãria.
Art. 39 - A política de atendimento dos direitos e deve
res da Criança e do Adolescente, será exercida através dos seguin￾tes õrgãos.
I — Conselho Municipal dos direitos da criança e do adolescente; &
II — Conselho tutelar dos direitos da criança e do &— dolescente.
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Estado do Esphito Santo
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA
E DO ADOLESCENTE
Art. 49 — Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente - CMDCA, como órgão normativo, deliberª
tivo e controlador da política de promoção, defesa e atendimento ã
criança e ao adolescente, composto de representantes de órgãos pú—
blicos e de entidades comunitárias.
Art. 59 — Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da
Crianca e do Adolescente:
I -— Formular a política Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, fixando prioridade e organizando a capta—
ção e aplicação dos recursos, definindo com os Poderes Executivo e
Legislativo Municipal, as dotações orçamentárias a serem destinadas
ã execução das políticas sociais e dos programas de atendimento ã criança e ao adolescente; 1
II # Zelar pela execúção dessa política,atendidasas
peculiaridades das crianças e dos adolescentes, de suas famílias,
de seus grupos de vizinhança, na zona urbana ou rural em que se 10—
calizem;
III— Definir as prioridades & serem incluidaSanpla—
nejamento do Município, em tudo que se refira ou possa afetar as
condições de vida das crianças e dos adolescentes;
IV — Registrar as entidades não governamentais de a￾tendimento dos direitos da criança e do adolescente, que mantenham
programa de:
a) orientação e apoio sócio—familiar;
b) apoio sócio—educativo em meio aberto;
c) colocação sócio-familiar;
d) abrigo;
e) liberdade assistida;
f) semi-liberdade; ,
g) internação, fazedos cumprir as normas previstas na Lei Federal no 8.069/90: '
V - Registrar os programas a que se refere o inciso
anterior, das entidades governamentais que operem no Município, fa-
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zendo cumprir as normas constantes do mesmo estatuto;
VI - Regulamentar, organizar, coordenar,bemcomo adº
tar todas as providências que julgar cabíveis para a eleição e pos￾se do Conselho Tutelar;_
VII — Dar posse aos membros do Conselho Tutelar em
solenidade presidida pelo Juis Eleitoral da Comarca de Domingos Mar
tins, conceder licença aos mesmos, nos termos do respectivo regula￾mento e declarar vago o posto, por perda de mandato, nas hipóteses
previstas nesta Lei;
' VIII— Difundir e divulgar amplamente os princípios
constitucionais e a politica municipal destinados ã proteção e ã dº
fesa dos direitos e dos deveres da criança e do adolescente, objeti
vando o efetivo envolvimento e participação da sociedade em integrª'
ção com os poderes públicos.
Art. 60 — O Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente é composto de oito membros, sendo:
a) quatro membros serão indicados pelos órgãos públi
cos atuantes no Município, na área da criança e do adolescente, por
consenso, em Assembléia Geral;
b) quatro membros serão indicados pelas entidades o;
ganizadas, em Assembléia Geral dos interessados.
Parágrafo único - Cada um dos membros será indicado
com o respectivo suplente, permitida a reindicacão, para um período
de três anos.
Art. 79 — As funções de Conselheiro, são consideradas
serviços públicos relevantes, sendo o seu exercício prioritário, na
conformidade com o disposto no Art. 277 da Constituição Federal e
justificadas as ausências e quaisquer outros serviços, pelo comparº
cimento às sessões do Conselho e participação em diligências ofici￾almente determinadas.
Art. 80 - Os membros do Conselho Municipal, não percebe
rão qualquer tipo de remuneração ou vantagens pelo exercício da fun
cão de Conselheiro.
Art. 99 - Qualquer integrante do Conselho Municipal, pg
derã perder a qualidade de membro, por deliberação de dois terços
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dos conselheiros.
Art. 109 — O Conselho Municipal dos Direitosdacriança e
do Adolescente elegerã entre seus pares, o presidente, o vice-presª
dente, o lº secretário, 20 secretário, o lº tesoureiro e o 29 tesaº
reiro, na primeira reunião ordinária após a sua instalação, com man
dato de um ano, permitida uma reeleição, constituindo os eleitos,
Diretoria Executiva.
Art. 110 - 0 Poder Executivo dotarã o gabinete do Prefei
to dos meios e recursos necessários ã instalação e funcionamento rg
gular e permanente do Conselho.
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 129 — O Poder Executivo, ouvido o Conselho Munici—
pal dos Direitos da Criança e do Adolescente, elaborará e encaminhª
rã à Câmªra Municipal, projeto de lei, com a finalidade de criar um
Fundo para a Infância e a Adolescência a ser instituído basicamente
de recursos das seguintes fontes:
a) dotações orçamentárias específicas;
b) doações de contribuintes;
e) doações, auxílios, contribuições, legados de parti
culares, entidades governamentais ou não, voltados para a defesa da
criança e do adolescente;
&) multas decorrentes de penas pecuniárias aplicadas
por violação dos direitos da criança e do adolescente;
e) recursos transferidos de instituições federais, es
taduais e outras;
. f) produto de aplicações financeiras dos recursos dig
poníveis;
g) produto de vendas de materiais doados e de eventos
sócio—culturais que realizar.
Art. 139 — O fundo será gerido peía Diretoria Executiva
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que
prestará contas mensalmente e sempre que for solicitado, da origem
e da aplicação dos recursos do Fundo.
Estado do ESpírito Santo
Art. 149 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente, será instalado no prazo de trinta dias após san—
cionada esta Lei, por convocação do Chefe do Poder Executivo Muni￾cipal e no prazo de trinta dias de sua instalação, elaborará o re￾gimento interno, que disporá sobre o seu funcionamento, as atribui'
ções da Diretoria Executiva e 'dos demais conselheiros.
wii—- Fica criado o Conselho Tutelar, previsto no
Art. 132 da Lei Federal nº 8.069, que será órgão permanente e autº
nomo, não jurisdicional, composto de cinco membros, a serem elei￾tos pelos cidadãosde Domingos Martins, para mandato de três anos, permitida uma reeleição. :
Art. 169 — Para a candidatura a membro do Conselho Tutº
lar, serão exigidos os seguintes requisitos:
&) reconhecida a idoneidade moral;
b) idade superior a vinte e um anos
e) residir no Município;
d) comprovada experiência de trabalho com criança e
adolescente.
Art. 179 — 0 Conselho Tutelar será instalado em prédio
a ser fornecido pela Prefeitura Municipal e dotado de recursos ma￾teriais e humanos necessários ao desempenho de suas atribuições.
Art. 189 — 0 Conselho Tutelar reunir-se-ã ordinariamen—
te, nas terças—feiras e quintas—feiras, no horário de 13 horas às
17 horas e extraordinariamente, nos dias em que for convocado para
esse fim, pelas autoridades do Poder Judiciário.
Art. 190 — Os conselheiros escolherão entre si, na pri—
meira reunião após a sua instalação, o seu presidente, o vice—pre— sidente e o secretário.
Art. 209 — Os conselheiros eleitos que sejam servidores
públicos municipais, serão colocados à disposição do Conselho Tute
lar, nos dias e horários de suas reuniões, sem prejuizo de seus
vencimentos e vantagens pessoais.
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Estado do Espírito Santo
lªh.-zlº & Os membros efetivos do Conselho Tutelar que
não forem remunerados por órgãos públicos federais, estaduais ou
municipais, suas fundações e autarquias, serão remunerados com uma
ves'o padrão salarial, mínimo mensal previsto na norma 7,9rupoocº
pacional operacional, anexa à lei Municipal nº 1.070/89 e ao presª
dente será atribuída uma gratificação de igual valor.
Dlrigrafo único — Os membros efetivos do Conselho Tute—
lar, em atividade remunerada por órgãos públicos federais, esta—
duais ou municipais, suas fundações e autarquias, poderão optar pg
la maior remuneração, entre aquela fixada no "caput" deste artigo
e os vencimentos brutos do cargo público, percebendo do Conselho
Tutelar, a diferença apurada entre uma remuneração e outra.
dll⪺nC — O exercício efetivo da função de Conselheiro
constitui serviço público relevante e estabelece a presunção de i￾doneidade moral e assegura o benefício da prisão especial, em caso
de crime comum, até o julgamento definitivo.
Art. 239 — São impedidos de servir no mesmo Conselho,
marido e mulher, ascendente e descendente, sogro e genro ou nora,
irmão, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrastro, mª
drasta e enteado.
Parágrafo único — Çstende-se o impedimento do Conselhei
ro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao
representante do Ministério Público,'bem como ao Escrivão Juizado
da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca de Domingos
Martins.
DAS ATRIBUIÇÓES DO CONSELHO TUTELAR
Art. 240 — São atribuições do Conselho Tutelar:
I — Atender as crianças e adolescentes nas hipõte—
ses previstas nosArts. 98 e 105 da Lei nº 8.069/90, aplicando as
medidas previstas no Art. 101, I a VII do mesmo diploma legal.
II — Atender e aconselhar os pais ou responsável, a￾plicando as medidas previstas no Art. 129, I a VII, do Estatuto da
Criança e do Adolescente;
III - Promover a execução de suas decisões podendo pg
9D.
ra tanto:
oo'/Ivo.
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&) requisitar serviços públicos nas áreas da saúde,
educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
b) representar junto à autoridade judiciária, nos cª
sos de descumprimento injustificado de suas deliberações;
f IV — Encaminhar ao Ministério Público notícia de fa—
to que constitua infração administrativa ou penal, contra os di—
reitos da criança ou do adolescente;
V — Encaminhar ã autoridade judiciária, nos casos
de sua competência;
VI — Providenciar a medida estabelecida pela autori—
dade judiciãria dentre as previstas no Art. 101, I a VII, do Esta￾tuto da Criança e do Adolescente, para o jovem autor de ato infra—
cional;
VII— Expedir notificações;
VIII— Requisitar certidões de nascimento, de óbito de
criança ou de adolescente, quando necessário;
Ix - Assessorar o Poder Executivo Municipal na elabg
ração da proposta orçamentária para planos e programas de atendi￾mento dos direitos da criança e do adolescente;
x — Representar, em nome da pessoa e da família,
contra a violação dos direitos previstos no Art. 220, S 30, inciso
II, da Constituição Federal;
XI — Representar ao Ministério Público, para efeito
das ações de perda ou suspensão do pátrio poder.
Art. 250 - As decisões do Conselho Tutelar somente pode
rão ser revistas pela autoridade judiciária, a pedido de quem te—
nha legítimo interesse.
DA COMPETÉNCIA DO CONSELHO TUTELAR
Art. 260 — Aplica—se ao Conselho Tutelar a regrado Art.
147, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
DA ELEIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
Art. 279 - O processo eleitoral para a escolha dos mem—
bros efetivos e respectivos suplentes do Conselho Tutelar, é o prº
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Estado do Espírito Santo
visto nesta Lei e será realizado sob a presidência do Juiz Eleito￾ral desta Comarca e fiscalização do Ministério Público.
Art. 289 — A eleição dos membros do Conselho Tutelar se
tá realizada a cada ano,, em data a ser fixada pelo Conselho Muni￾cipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 299 — A eleição dos membros do Conselho Tutelar,
será realizada na Sede do Município de domingos Martins, em Assem￾bléia Popular, a ser convocada pelo Conselho Municipal dos Direi— ,
tos da Criança e do Adolescente, noventa dias antes da realização
da Assembléia Popular, com divulgação em todos os distritos e locª
lidades do Município.
Art. 300 — Poderão ser candidatos todos os cidadãos e—
leitores no Município de Domingos Martins, que reúnam as condições
estabelecidas no Art. 16 desta Lei e a habilitação será feita pe—
rante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescen—
te, até sessenta dias antes das eleições.
Parágrafo único — Dentre os candidatos que se habilita—
rem, atendendo o disposto no Art. 16, o Conselho Municipal dos Di—
reitos da Criança e do Adolescente, aselecionarã até quinze candi—
datos e julgará as inscrições, organizando relação em ordem alfaoª
tica, que será encaminhada ao Juiz Eleitoral da Comarca, que homo￾logarã as candidaturas e mandará publicar e afixar a relação com
os nomes dos candidatos, nas repartições públicas do Município,
trinta dias antes da eleições.
Art. 310 — O Poder Executivo Municipal providenciará as
cédulas oficiais, contendo os nomes candidatos, em ordem alfabéti￾ca e os eleitores, mediante apresentação do título eleitoral e as￾sinatura na listagem de votação, votarão em cinco nomes, sendo e￾leitos, os dez mais votados, os cinco primeiros, como membros e￾fetivos e os cinco seguintes, como membros suplentes do Conselho
Tutelar.
Parágrafo único - Em caso de empate, serão considerados
eleitos os mais idosos.
Art. 320 - Os cidadãos convocados para as eleições e
apuração dos votos, sujeitam-se às normas impostas durante a reali
zação das eleições para os demais cargos eletivos municipais, estª j; # ?""?
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duais e federais, incorrendo em caso de descumprimento dessas nor—
mas, nas infrações e respectivas penas previstas na Legislação E￾leitoral.
, Art. 339 - Apuradas as eleições e proclamados os nomes
dos dez mais votados, serão a eles conferidos os respectivos certª
ficados de Conselheiros Efetivos e Suplentes, ocorrendo a posse
nos dez dias subsequentes.
Art. 349 — 0 voto dos eleitores será facultativo e du￾rante as-eleições será utilizado o sistema empregado durante as
eleições para cargos eletivos municipais.
Art. 359 — Exercerão o direito de voto todos os portadº
res de título de eleitor, cadastrado no Município de Domingos Mar—
tins.
Art. 369 - A posse dos eleitos para o Conselho Tutelar,
será presidida pelo Juiz Eleitoral, em solenidade previamente de￾signada para este fim.
Art. 370 — Os casos omissos neste processo de escolha
de conselheiros, serão resolvidos pelo Juiz Eleitoral, ouvido o
representante do Ministério Público e observada a Legislação Elei—
toral vigente.
Art. 38 — Constarã da Lei Orçamentária Municipal a pre—
visão de recursos necessários para o funcionamento do Conselho
Tutelar e a remuneração de seus membros.
Art. 399 — Esta Lei entra em vigor na data de sua pu￾blicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Domingos Martins, 22 de outubro de 1991.