norma nº 134/2017

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 134, DE 24 DE JULHO DE 2017
 Atribui funções a servidora.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, de acordo com o inciso XXIX e
XXIX do art. 39, do Regimento Interno.
Considerando o exercício legal da servidora e com finalidade de fornecer maior
clareza sobre o desempenho da função, resolve:
Art 1º Ficam atribuídas as seguintes responsabilidades à servidora Natana
Erlacher lotada no cargo de provimento em comissão de Assessor de Serviços Administrativos,
lotada na Câmara Municipal de Domingos Martins, as seguintes funções:
I- formatação de Preposições de vereadores: Indicação, Projeto de Lei, Projeto de
Lei Complementar, Projeto de Decreto, Projeto de Resolução, Moção, Requerimento,
Anteprojeto, Emendas, Proposta de Emenda a Lei Orgânica e Substitutivos;
II- cadastramento de todas as preposições no SAPL.
Art. 2º As responsabilidades descritas no art. 1º são inerentes as funções definidas
na Lei 2.759, de 6 de setembro de 2016, a saber:
I – coordenar as atividades de atendimento e levantamento de dados relativos à
ação administrativa sob a orientação do Secretário Geral Administrativo e Legislativo;
II – realizar pesquisas de leis, acompanhamento da tramitação de projetos e
atualização de processos legislativos;
III – promover apoio e auxiliar o funcionamento das sessões plenárias, solenes,
especiais, itinerantes, audiências públicas, independente dos horários que se realizem;
IV – promover o controle dos prazos e a autuação das proposições legislativas;
V – proceder a conferência da publicação de sanções, redações finais, leis e atos
normativos do Poder Legislativo;
VI – cumprir todas as obrigações assemelhadas, que lhe forem dispostas em
portarias e ordens de serviços.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 24 de julho de 2017.
JULIO MARIA CHRIST
Presidente