norma nº 136/2017

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27 - Centro – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27) 3268-1123 / Telefone: (27) 3268-3143/3268-2396
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PORTARIA Nº 136, DE 24 DE JULHO DE 2017
 Atribui funções a servidora.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, de acordo com o inciso XXIX e
XXIX do art. 39, do Regimento Interno.
 Considerando o exercício legal da servidora e com finalidade de fornecer maior
clareza sobre o desempenho da função, resolve:
Art 1º Ficam atribuídas as seguintes responsabilidades à servidora Edna Mara Aguiar
Kiefer lotada no cargo de provimento em comissão de Assessor de Serviços Administrativos,
lotada na Câmara Municipal de Domingos Martins, as seguintes funções:
 
I- respónsavel por comunicar os vereadores sobre eventos em geral;
II- tramitar requerimentos de servidor em cursos, palestras, ceminários;
III- tramitar requerimentos de folga dos servidores que trabalha na sessão; 
IV- responsável encaminhar correspondências ao correio;
V- responsável pelo controle de cópias,encadernaçõeseimpresão;
VI- responsável pelo agendamento do carro da câmara;
VII- responsável pela organização e atualização do quadro de aviso;
VIII- responsável por efetuar as inscrições dos servidores em cursos, palestras e
seminários;
IX- auxiliar nos serviços administrativos;
X- coordenar as atividades de atendimento e levantamento de dados relativos a ação
administrativa sob a orientação do Secretário Geral Administrativo e Legislativo;
XI- realizar pesquisas de leis, acompanhamento da tramitação de projetos e
atualização dos atos legislativos.
Art. 2º As responsabilidades descritas no art 1º são inerentes as funções definidas na
Lei 2.759, de 6 de setembro de 2016, a saber:
I – coordenar as atividades de atendimento e levantamento de dados relativos a ação
administrativa sob a orientação do Secretário Geral Administrativo e Legislativo;
II – realizar pesquisas de leis, acompanhamento da tramitação de projetos e
atualização de processos legislativos;
III – promover apoio e auxiliar o funcionamento das sessões plenárias, solenes,
especiais, itinerantes, audiências públicas, independente dos horários que se realizem;
IV – promover o controle dos prazos e a autuação das proposições legislativas;
V – proceder a conferência da publicação de sanções, redações finais, leis e atos
normativos do Poder Legislativo;
Câmara Municipal de Domingos Martins
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Caixa Postal 47 – Telefax: (27) 3268-1123 / Telefone: (27) 3268-3143/3268-2396
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VI – cumprir todas as obrigações assemelhadas, que lhe forem dispostas em portarias
e ordens de serviços.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 24 de julho de 2017.
JULIO MARIA CHRIST
Presidente