norma nº 1183/1991

&
Bun. Maninho, Tl [
Esp. Souto
Estado do Esphíto Santo
CAMARA "nuªmPAL UE
DOJWGGS M nuns
ààlgª m... L.......-“ª._..._.._ m º ” &&ÍÁQÚW PMP.—ã.” se») n.'. ...iª??-
Enc-negado
AUTORIZÁ O PODER EXECUTIVO ASSINAR COM A RE￾DE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. "TERMO DE PERMIg
são DE USO', RELATIVO Aos PREDIOS DAS ESTA—
COES FERROVIARIAS DE DOMINGOS MARTINS E ARA—
GUAIA, MEDIANTE CONDICOES.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, EE
tado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz sa￾ber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. lº — Fica o Poder Executivo autorizado a assinar
com a Rede Ferroviária Federal S.A, Termo de Permissão de Uso, me￾diante condições, relativos aos prédios das Estações -Ferroviãrias
das localidade de Domingos Martins, Araguaia e de Marechal Floria—
no.
Art. 20 — Durante a vigência dos Termos de Permissão
de Uso, relativo aos prédios das Estações Ferroviárias de Domingos
Martins, de Araguaia e de Marechal Floriano, é concedida a isenção
de quaisquer taxas, impostos ou contribuição tributária de«qualquer
espécie instituída pelo Município, correspondente aos respectivos
prédios. ”
Parágrafo único — Fica o Poder Executivo autorizado
a anistiar a Rede Ferroviária Federal S.A. de quaisquer dívidas
tributárias, inscritas em dívida ativa, ajuizadas ou não para com
o Município de Domingos Martins.
Art. 39 — Fica o Poder Executivo autorizado a proceder
os serviços de conservação e limpeza das faixas de domínio da Rede
Ferroviária Federal S.A., no perímetro urbano das localidades de_
Domingos Martins, Araguaia e Marechal Floriano, bem como assumiri
os ônus decorrentes da restauração, conservação e manutenção dos
prédios objeto de uso.
uno/duo
1 Bem Monlclro, 22
hp. Sumo
Estado do Esphúto Santo
Parágrafo único — O valor do ressarcimento dos ser￾vicos prestados como descrito no presente artigo, serão destinados
a remunerar o uso dos prédios na forma ajustada nos Termos de Per￾missão de Uso, respectivos.
Art. 49 — Esta Lei entra em vigor na data de sua pubLi
cação, revogadas as disposições em contrário.
Publique—se, Registre—se e Cumpra—se.
Domingos Martins, 30 de outubro de 1991
—Prefeitn Municipal-