norma nº 142/2017

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27 - Centro – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27) 3268-1123 / Telefone: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.domingosmartins.es. leg .br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PORTARIA Nº 142, DE 24 DE JULHO DE 2017
 Atribui funções a servidora.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, de acordo com o inciso XXIX e
XXIX do art. 39, do Regimento Interno.
 Considerando o exercício legal da servidora e com finalidade de fornecer maior
clareza sobre o desempenho da função, resolve:
Art 1º Ficam atribuídas as seguintes responsabilidades à servidora Andreia Aparecida
Caldeira Polli Rossi, lotada no cargo de provimento em comissão de Gerente de Tesouraria,
lotada na Câmara Municipal de Domingos Martins, as seguintes funções:
 I- conferir processos de despesas;
II- conferir validade das certidões de débitos dos fornecedores, e retirá-las se for
preciso;
III- colher assinaturas que estiverem faltando;
IV- preparar e assinar com o presidente todos os cheques para pagamento;
V- efetuar o pagamento de todos os processos de despesas;
VI- conferir extratos bancários diariamente;
VII- efetuar transações bancárias como transferências de dinheiro, aplicação de
valores, controlar o saldo bancário, depósitos bancários e baixa de cheques;
VIII- efetuar lançamento dos processos de despesas no sistema;
IX- efetuar toda movimentação bancaria no sistema;
X- emitir nota de pagamento para todo processo de despesa;
XI- emitir etiquetas para o processo de despesa;
XII- informar mensalmente o saldo bancário ao presidente;
XIII- enviar anualmente a prefeitura os rendimentos de aplicação financeira ;
XIV- fechar mensalmente o caixa, observando o mesmo valor entre as conciliações
bancarias e termo de verificação das disponibilidades financeiras (sistema) com os valores dos
extratos bancários;
XV- organizar, enumerar e arquivar todos os processos de despesas.
Art. 2º As responsabilidades descritas no art 1º são inerentes as funções definidas na
Lei 2.759, de 6 de setembro de 2016, a saber:
I- acompanhar as atividades de elaboração orçamentária da Câmara Municipal, bem
como acompanhamento e controle da sua execução;
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27 - Centro – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27) 3268-1123 / Telefone: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.domingosmartins.es. leg .br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
 II- proceder aos registros contábeis pertinentes ao Poder Legislativo.
 III- executar o pagamento, recebimento e demais atividades relativas à movimentação
de recursos financeiros do Poder Legislativo;
IV- fazer processar as despesas do Poder Legislativo, devidamente autorizadas pelo
Presidente;
V- controlar e efetivar os pagamentos;
VI- controlar os depósitos bancários, conferindo os respectivos extratos;
VII- controlar a movimentação diária do Caixa;
VIII- confeccionar a conciliação bancária mensal;
IX- emitir as ordens de pagamento;
X- proceder à movimentação dos recursos financeiros da Câmara Municipal, por
meio de conta bancária, assinando cheques e ordens de pagamento em conjunto com o
Presidente;
XI- responsável pela organização e guarda dos processos de despesas pagas;
XII- responsável pela movimentação das contas bancárias, transferências de dinheiro,
aplicações e rendimentos financeiros;
XIII- controle de devolução de recursos transferidos para prefeitura;
XIV- retirada de certidão negativa de débitos para acompanhamento da regularidade,
para então, efetuar o pagamento da mesma;
XV- cumprir todas as obrigações assemelhadas, que lhe forem dispostas em portarias
e ordens de serviços.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 24 de julho de 2017.
JULIO MARIA CHRIST
Presidente