norma nº 1184/1991

Estado do Espnúto Santo WCÃMARA WUNIMPRL DE
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DEFINE CRITÉRIOS PARA COBRANÇA DA TAXA DE 11.2 MINAÇÃO PUsLIcn. '
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Es￾tado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz sª
ber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 19 - Definir que estão sujeitos à taxa mensal de
iluminação pública, todos os imóveis do Município, contendo ou
não edificação.
Art. 29 — Nas edificações de uso coletivo, a taxa de
iluminação pública será devida pelas unidades queas constituírem,
individualmente.
Art. 39 — Estão isentos da taxa de iluminação pública
os imóveis ocupados por órgão dos governos federal, estadual e
municipal, autarquias, empresas «concessionárias de servicos pú￾blicos de energia elétrica, templos de qualquer culto, partidos
políticos e instituições destinadas a educação, cultura e assis￾tência social.
Parágrafo único - Ficam isentos do pagamento da taxa
de iluminação pública os imóveis situados em zona rural, em loca￾lidades não servidas por iluminação pública.
Art. 49 — A base de cálculo da taxa de iluminação públi
ca é a tarifa de fornecimento de energia elétrica para este ser—
viço, expressa em megawatt—hora (MWH), definida pelo Governo Fedg
ral e vigente no mês da efetiva cobrança.
s 19 — A sua aplicação far—se—â de acordo com a clas￾sificação da unidade consumidora, pela concessionária de serviços
públicos de energia elétrica, obedecendo os seguintes valores pe;
centuais:
a) classe residencial - Grupo "B" (baixa tensão):
- até 30 Kwh/mês: 2,43% da tarifa de fornecimento
de IP expressa em MWH:
. Bem Mutum"), 22 |
Esp. Santo
Estado do Espírito Santo
— de 31 a 100 Kwh/mês: 3,53% da tarifa de forneci￾mento IP expressa em MWh;
- de 101 a 200 Kwh/mês: 4,63% da tarifa de forneci
mento e IP expressa em MWh;
— acima de 200 Kwh/mês: 5,72% da tarifa de forneci
mento de IP expressa em MWh;
b) classe comercial, serviços e industrial-—Grupo "B“
(baixa tensão):
- até 30 Kwh/mês: 4,63% da tarifa de fornecimento
IP espressa em MWh;
- de 31 a 100 Kwh/mêsx 5,72% da tarifa de forneci￾mento de IP expressa em Mwh;
— 101 a ZOOKWHmês: 6,82 da tarifa de fornecimento
de IP expressa em Mwh;
— acima de 200 Kwh/mês: 7,91% da tarifa de forneci
mento de IP expressa em MWh;
c) classe residencial — Grupo "A" (alta tensão):
- até 1.000 Kwh/mês: 24,86% da tarifa de forneci￾mento de IP expressa em MWh; .
- 1.001 a 5.000 Kwh/mês: 49,69% da tarifa de fornº
cimento de IP expressa em MWh;
— acima de 5.000 Kwh/mês: 74,55% da tarifa de for—
necimento de IP expressa em MWh;
d) classe comercial, seiviços e industrial-—Grupo "A".
(alta tensão):
— até 1.000 Kwh/mês: 74,55% da tarifa de forneci— mento de IP expressa em MWh; '
- de 1.001 a_5L=000Kwh/mêsi-99,41%..da.tarifavdef£orpe3
cimentoude.1P expressalem.MWh;
- acima de 5.000 Kwh/mês: 200,12 da tarifa de for￾necimento de IP expressa em MWh.
S 29 — Imóveis sem edificação estarão sujeitos, anual
mente, à taxa de iluminação pública no valor correspondente a 120%
(cento e vinte por cento) da tarifa de fornecimento de iluminação
pública que poderá ser paga por antecipação.
I - Ocorrendo esta hipótese, a Prefeitura providenci
arã a cobrança e levará a crédito da conta vinculada, a que se re— /7í ,
» -Fls: 03
Estado do Espírito Santo
fere o artigo 69, as importâncias arrecadadas, informandoã.ESCELSA o crédito efetuado. '
Art. 59 - A cobrança da taxa de iluminação pública dos
imóveis ligados à rede de distribuição de energia elétrica, será
feita pela Prefeitura Municipal, por intermédio da concessionária
de serviços públicos de energia elétrica, ficando o Prefeito Muni￾cipal autorizado a assinar convênio para esse fim.
Art. 69 - Dentre outras condições, o convênio estabele￾cerã & obrigatoriedade da empresa concessionária contabilizar e re
colher, mensalmente o produto da arrecadação da taxa de iluminação
pública, em conta vinculada a um estabelecimento bancário indicado
pela Prefeitura, fornecendo a esta, até o final do mês seguinte, o
demonstrativo desta arrecadação.
Art. 79 - Esta Lei entra em vigor a partir de lº janei—
ro de 1992, revogadas as disposições em contrário.
Publique—se, Registre—se e Cumpra—se.
Domingos Martins, 30 de outubro de 1991.
1va1 Berger
Estado dO ESpnTtO Santo
ANEXO 01 AO PROJETO DE LEI no 0054/91
ESTUDO PARA DETERMINAÇÃO DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
EXERCICIOãDEuIB92
PREVISÃO DE CUSTOS
MUNICIPIO DE EMITIDA POR DDA-C
DOMINGOS MARTINS DATA DA EMISSÃO: 26/08/91
— Base de Preços................................... JULHO/91
- Base de cálculo:
- Consumo - Kwh.................................. 740.415
- Números de pontos de Iluminação Pública........ 15.780
— Crescimento do Sistema (nº de 1uminãrias)...... 119
— Tarifa de I.P.(Port. Int/Min—l40, de 10/07/91.Cr$ 12.485,70
— Custo de Manutenção por Ponto.................Cr$ 95,00
- Apuração de Custos:
Despesas:
Consumo — Kwh.................................Cr$ 9.244.599,57 ICMSCr$ 3.081.533,19
Mão-de—obra + TranSporte......u...............Cr$ 1.499.100,00
Materiais.....................................Cr$ 750.760,00
Administração (10%)...........................Cr$ 149.910,00
TOTAL DE DESPESAS......“....................Cr$ 14.725.902,75
Investimento .................................Cr$ 2.478.410,00 Débito anterior...............................Cr$ 0,00
TOTAL DOS CUSTOS...............-............Cr$ l7.204.312,75
Domingos Martins 30 de outubro de 1991
-Fls: 01
Estado do Espírito Santo
ANEXO 02 ao rms-ro px 1.31 no 0054/91
cámaras
Municipio de Domingos Martins
Valor base (80% da taxa minima residencial monofásico) .Cr$ 304,00
Tarifa de I.P.(Port.Int/Min-140,de 10/08/91).......Cr$ 12.485,70
CLASSE RESIDENCIAL DO GRUPO—B
Faixa de Nº de Coª Valor da Taxa de IP Receita consumo sumidores Pesos Cr$ % Tarifa IP- Cr$
Até 30 Kwh 249 1,00 304,00 2,43 75.696,45
De 31 & 100Kwh 739 1,45 440,80 3,53 325.753,15
De 101 & 200Kwh 802 1,90 577,60 4,63 463.237,98
Acima de 200Kwh 455 2,35 714,40 5,72 325.053,95 . ,
Receita Mensal Prevista... .. .. ... . . ... .. . . .. . Cr$ 1.189.742,54
CLASSES COMERCIAL, SERVIÇOS E INDUATRIAL DO GRUPO-B
Faixas de Nº de Coª Valor da Taxa de IP Receita Consumo ' sumidores Pesos Cr$ % Tarifa IP Cr$
Até 30 Kwh 86 1,90 577,60 4,63 49.673,90
De 31 a 100Kwh 88 2,35 714,40 5,72 62.867,58
De 101 a 200Kwh 84 2,80. 851,21 6,82 71.501,23
Acima de 200Kwh 194 3,25 988,01 7,91 191.673,15
Receita Mensal Prevista. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Cr$ 375.715,85
CLASSE RESIDENCIAL DO GRUPO—A
Faixas de Nº de Coª Valor da Taxa de IP Receita Consumo sumidores Pesos Cr$ % Tarifa IP Cr$
Até 1.000Kwh 0 10,21 3.103,86 24,86 0,00
De 1.001a5.000Kwh 70 20,41 6.204,68 49,69 0,00 Acima de 5.000Kwh 0 30,62 9.308,54 74,55 0,00
Receitª. Mensªl Prevista.................o.....-.Cr$ 0,00
CLASSE COMERCIAL, SERVIÇOS E INDUSTRIAL DO GRUPO,-A n. I'll...
'-Fls: 02
Estado do Espírito Santo
Faixas de Nº de Coª Valor da Taxa de IP ' Receita Consumo sumidores Pesos Cr$ %Tarifa IP Cr$
Até 1.000Kwh 0 30,62 9.308,54 74,55 ' 0,00
De 1.00].a 5.000Kwh 2 40,83 12.412,39 99,41 24.824,79
Acima de 5.000Kwh 2 82,19 24.985,91 200,12 49.971,61
Receita Mensal Previata..........................Cr$ 74.796,61
DEMONSTRATIVQ DA RECEITA MENSAL-Cr$ ANUAL—Cr$
01 — Total da Receita do Grupo-B.. 1.565.457,39 18.785.488,69
02 - Total da Receita do Grupo-A.. 74.796,61 897.559,30
03 - Totalda ReceitadosGrupos-A/B 1.640.254,00 19.683.047,39
Domingos Martins, 30 de outubro de 1991
Estado do Espnúto Santo
ANEXO 03 AO PROJETO DE LEI Nº 0054/91
PREVISÃO ORÇAMENTAªªnv— EXERCÍCIO DE 1992
MUNICIPIO: DOMINGOS MARTINS
l-BASE DE PREÇOS'ODII'l..I.;IUI"OICDCCIIICIOIIOIIOCDI JULHO/91
2 — PREVISÃO DE CUSTOS
2.1 -
*
&
*
*
*
*
2.2 -
2.3 —
2.4 —
Despesas
Consumo-Kwh...........a...........Cr$
ICMS..............................Cr$
Mão-de-obra + Transporte..........Cr$
Materiais.........................Cr$
Administração.....................Cr$
Total da Despesa..................Cr$
Investimento......................Cr$
Débito anterior..........,........Cr$f
Total dos Custos..................Cr$
3 — PREVISÃO DA RECEITA
3.1 -
3-2 _
Com Base na Lei Vigente...........Cr$
Com Base na Lei Vigente...........Cr$
9.244.599,57
3.081.533,19
1.499.100,00
750.760,00
“149.910,00
14.725.902,26
2.478.4;o,ooj . -o,ooÍ
17.204.312.76
20.810.124,00
19.683.047,99
Domingos Martins, 30 de outubro de 1991
&