norma nº 34/2016

PROTOCOLO
001041r201?
Câmara Municªpal de Domin-gos Martins
(BJOS/201? 14-13 45!
LE! TAchA
Autor ROGERIO LLHZ KROHLJNG
Câmara Murmcrpahíc (Domingos 91/1417:an
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto C IFIDS KauLsky nº 401— Centro Domingos Martins — 1-15 — Clilª: 29260—000
( a m 1305 nl J? [elcf ax: (2.7) 3268- 1123 _ Tclelono: (27) 3268-3143/3268—2396
Site: www.glominpogmaning.eg,leg.br
mm.-aii: rmr inº. a, camarªggmingogmªrgins .es.gov.br
KIT) DE PROMULGAÇÃÚ N" 5, DE 10 DF. MAIO [3152016
Llil (CUMPIJF'ÍMEN'I'AR N" 34/2016
Faço sabor que o Plenário aprovou o Projeto de Lei (,Zomplvmmnar n" 232016, que dispõe
sobre a alteração da redação dos artigos 142 da Lei Complementar nº 25 e dá outras
providencias, o Prel'eílo sancionou tacitamenw nos termos do art. 43, é 3" da Lei Orgânica
Municipal e eu, ROGÉRIO LUIZ KRÓHLING Presidente da Câmara Municipal, nos termos
do art. 43, % 7“ da Lei Orgânica Municipal, promulgo & soguinte Lei Complementar n" 34, de
10 de maio (Ie 2016.
Altera a redação dos artigos 142 da Ler'
Complementar nº 25, de 30 de agosto de 2013.
An. ” ') artigo 14) do i. ei ( omplemontar n"._ ) :) do 30 de agosto de 2013, passa a
vigorar con—, o seguinte redação:
"Art. 142 Nm admitido o implantação./regularização dc Iozeonwnlo com perínwzro fechado
e acesso controlado, podendo o Poder Público, para tanto, conceder direito de uso resolúvel
de áreas público.—. do Iowomemo, desde que atendidos as disposições legais municipais
vigentes (' aprovação do (30:15;on do Plano Diretor Municipal. "
Art. 2º lista Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, “10 de maio de 2016.
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