norma nº 147/2017

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 147, DE 18 DE AGOSTO DE 2017
Concede férias à servidora Elma da
Penha Hortolani.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX, do Regimento Interno, considerando o
requerimento da servidora, protocolizado sob o nº 1305 e autorizado pelo presidente, resolve:
Art. 1º Conceder à servidora Elma da Penha Hortolani, lotada na Câmara
Municipal, no cargo de provimento em Comissão de Secretária Geral Administrativa e
Legislativa, matrícula nº 016, 5 (cinco) dias de férias, a partir do dia 23 de agosto de 2017,
referente ao período aquisitivo 2015/2016, de acordo com o que preceitua o art. 110 e seus
parágrafos da Lei Complementar nº. 4/2007 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Domingos Martins). 
§1° Foram concedidos no ano de 2016, 10 (dez) dias referentes ao período
2015/2016, de acordo com os requerimentos protocolizados sob o nºs 77, 180 e 273/2016.
§2º As férias do período conforme disposto no art 1°, não serão remuneradas,
tendo em vista que a servidora recebeu o pagamento integral no mês de janeiro de 2016.
 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 18 de agosto de 2017.
JULIO MARIA CHRIST
Presidente