norma nº 149/2017

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27 - Centro – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27) 3268-1123 - Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396 
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@domingosmartins.es.leg.br
PORTARIA Nº 149, DE 22 DE AGOSTO DE 2017
Dispensa Assessores de Gabinetes de registrar
presença no ponto eletrônico.
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, resolve:
 Art. 1º Ficam dispensados de registrar a presença através do ponto eletrônico digital,
os servidores ocupantes do cargo de provimento em comissão de Assessor de Gabinete
Paragrafo único. A dispensa do registro de presença no sistema de ponto eletrônico
digital encontra-se substanciada na necessidade dos servidores realizarem vários serviços,
auxiliando os vereadores em suas atividades parlamentares.
 Art. 2º De acordo com o que estabelece o art. 7º, parágrafo único da Lei Municipal
nº 2.775, de 2 de dezembro de 2016, quando o servidor desempenhar serviço fora da sede do
município, deverá protocolizar e apresentar à Secretaria Geral Administrativa e Unidade de
Recursos Humanos comprovante da atividade, conforme modelo expedido pelo RH. 
 
 Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 
 Art. 4º Ficam revogadas as Portarias nºs 108, de 10 de abril de 2015 e a 49, de 3 de
março de 2017.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 22 de agosto de 2017.
JULIO MARIA CHRIST
Presidente