norma nº 1185/1991

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LEI Nº 13185191
ALTERA DISPOSIÇÓES DA LEI MUNICIPAL NO 1.100/90
DE 03 DE JULHO DE 1990.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Esta—
do do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 19 - O parágrafo 19 do Artigo 19, da Lei n91.100,de
julho de 1990, passa a ter a seguinte redação:
' S 19 - A contratação expressa no presente artigo, deve
rã ser de até no máximo, cento e oitenta dias, não sendo permitida
nova contratação da mesma pessoa, no mês imediatamente subsequente,
com exceção, daqueles contratados para o exercício dos cargos de
professor de Classe A, incidente do Aneio D, da Lei Nº 1.070/89,ja£
dineira e atendente de mini-posto".
' S 29 - A excepcionalidade para os cargos expressos no
parágrafo antecedente, serâ medida até 31 de dezembro de 1991'.
Art. 29 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publica—
ção, com seus efeitos retroativos a lº de agosto de 1991, revogadas
as disposições em contrário.
Publique—se, Registre-se e Cumpra-se.
Domingos Martins, 31 de outubro de 1991
—PIefeito Hunicipal-