norma nº 26/2017

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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ATO Nº 26, DE 1º DE SETEMBRO DE 2017
Disciplina o uso do Auditório e Plenário
desta Câmara.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 39, inciso II e XII do Regimento Interno, resolve:
Art. 1º A permissão para uso a título de empréstimo do Plenário Paulo Lorenzoni e
do Auditório Délio Arnaldo Koehler será condicionada as seguintes disciplinas administrativas:
I – solicitação oficial dirigida ao presidente da Câmara;
II – agendamento na Unidade de Cerimonial;
§1º É vedada a realização de mais de um evento na mesma data.
§2º A solicitação para uso do plenário deverá ser submetida a aprovação dos
vereadores conforme Art. 46, inciso XIII do Regimento Interno.
§3º se houver necessidade de utilização de aparelhos de áudio e vídeo, deverá
constar na solicitação conforme disposto no inciso I deste artigo;
Art. 2º O agendamento para cessão do auditório e plenário, deverá ocorrer após o
horário das 15h30 e em dias que não houver sessão.
Art. 3º Fica proibida a utilização do plenário e auditório, bem como as demais
instalações físicas da Câmara para fins comerciais.
 Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 1º de setembro de 2017.
JULIO MARIA CHRIST
Presidente