norma nº 130/2017

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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 RESOLUÇÃO Nº 130, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017
Institui a Instrução Normativa do Sistema de
Contabilidade SCO nº 004/2017 – versão 3, que
dispõe sobre a concessão de diárias aos
servidores e agentes políticos da Câmara e dá
outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins aprovou, e eu, JULIO
MARIA CHRIST, Presidente, nos termos do inciso V, do art. 23 da Lei Orgânica Municipal,
promulgo a seguinte resolução:
Art. 1º Fica instituição a Instrução Normativa do Sistema de Contabilidade, SCO
nº 004/2017 – versão 3, que segue anexa como parte integrante da presente Resolução.
Parágrafo único. A Instrução Normativa a que se refere o caput dispõe sobre
concessão de diárias aos servidores e agentes públicos da Câmara Municipal e dá outras
providências.
Art. 2º Esta Instrução Normativa, após sua aprovação e publicação deverá ser
executada e aplicada, no que corresponde, por todas as unidades administrativas da Câmara
Municipal de Domingos Martins.
Art. 3º Caberá a Secretaria de Contabilidade e a Secretaria Geral de
Controladoria, prestar os devidos esclarecimentos e orientações a respeito da aplicação dos
dispositivos desta Resolução.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 27 de setembro de 2017.
JULIO MARIA CHRIST
Presidente