norma nº 4/2017

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO – SISTEMA CONTÁBIL Nº 004/2017,
VERSÃO 03
Versão: 3
Aprovação em: 26 de setembro de 2017
Ato de aprovação: Resolução nº 130, de 27 de setembro de 2017
Unidade Responsável: Secretaria de Contabilidade.
Assunto: Concessão de Diárias
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
Art. 1º A finalidade desta Instrução Normativa é estabelecer rotinas e
procedimentos para concessão, pagamento e controle de diárias de servidores e agentes políticos
no âmbito da Câmara Municipal de Domingos Martins.
CAPÍTULO II
DA ABRANGÊNCIA
Art. 2º Abrange todas as unidades da estrutura organizacional e vereadores do
Poder Legislativo do município de Domingos Martins. 
CAPÍTULO III
DOS CONCEITOS
Art. 3º Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se:
I - Diária: valor concedido a servidores e vereadores para cobertura de
despesas com alimentação e hospedagem quando se deslocarem de sua sede à serviço, em caráter
eventual ou transitório, com pernoite ou permanência superior a 12 (doze) horas, entendido como
sede o município onde a Câmara está instalada.
II – Meia diária: valor concedido a servidores e vereadores para cobertura de
despesas com alimentação quando se deslocarem de sua sede à serviço, em caráter eventual ou
transitório, sem pernoite e com permanência menor do que 12(doze) horas, entendido como sede
o município onde a Câmara está instalada.
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III - Servidor: pessoa física que presta serviços à Administração do
Legislativo na Câmara Municipal, com vínculo empregatício ou ocupante de cargo
exclusivamente em comissão, beneficiário das diárias decorrentes, quando do deslocamento a
serviço do órgão;
IV – Agentes políticos: são os vereadores eleitos pelo povo para o poder
legislativo municipal.
CAPÍTULO IV
BASE LEGAL
Art. 4º A presente Instrução Normativa tem como base legal a seguinte legislação:
I - Lei Complementar Municipal nº 4, de 29 de agosto de 2007;
II - Resolução nº 96, de 6 de dezembro de 2013;
III – Resolução nº 97, de 6 de dezembro de 2013.
CAPÍTULO V
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 5º São responsabilidades da Secretaria de Serviços Contábeis:
I – Verificar a disponibilidade orçamentária e financeira para concessão de diárias;
II- realizar empenho e encaminhar para liquidação e pagamento da diária após autorização do
ordenador de despesa;
III – analisar a prestação de contas e emitir manifestação pela sua aprovação ou reprovação;
IV – garantir o cumprimento dos prazos desta Instrução Normativa.
Art. 6º São responsabilidades da Secretaria Geral Administrativa e Legislativa:
I – Analisar se há interesse da administração no afastamento e autorizar a solicitação de diária
dos servidores subordinados à Secretaria;
II – realizar a liquidação da despesa;
III - analisar e encaminhar para a Contabilidade a prestação de contas de diárias.
Art. 7º São responsabilidades dos servidores e vereadores requisitantes:
I – Preencher formulário de requisição de diárias anexado nesta Instrução;
II – no caso de servidores, encaminhar a chefia imediata para aceite;
III – prestar contas da viagem no prazo estabelecido;
IV – manter a prestação de contas das viagens em dia.
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Art. 8º São responsabilidades da Presidência:
I – Analisar se há interesse público e da administração pública no afastamento e autorizar a
solicitação de diárias de servidores subordinados direto do Presidente e dos vereadores;
II – autorizar o pagamento das diárias de servidores e vereadores. 
Art. 9º São responsabilidades da Secretaria Geral de Controladoria:
I - Prestar apoio técnico por ocasião das atualizações da Instrução Normativa, em especial no que
tange à identificação e avaliação dos pontos de controle e respectivos procedimentos de controle;
II - através da atividade de auditoria interna, avaliar a eficácia dos procedimentos de controle
inerentes a liberação e concessão de diárias, propondo alterações na Instrução Normativa para
aprimoramento dos controles.
CAPÍTULO VI
DOS PROCEDIMENTOS
Art. 10 A requisição de diárias deverá ser feita pelo próprio servidor ou vereador,
que é responsável pelo preenchimento correto do formulário de solicitação de diárias (Anexo I e
II – Solicitação de diária).
§1º Todos os campos do formulário devem ser preenchidos, não sendo aceito solicitação com
informações incompletas.
§2º No formulário deve ser devidamente preenchida a data e horário previstos para saída da sede,
e a data e horário previstos para o retorno.
§3º O formulário ficará disponível na Unidade de Protocolo da Câmara.
§4º O motivo da viagem deve ser preenchido de maneira clara e objetiva e comprovado por
documentação que será anexada ao pedido, podendo ser:
I – convocação;
II – carta de aceite ou confirmação de inscrição;
III – convite, folder, programação ou cronograma do evento; ou,
IV – memorando da chefia imediata ou gabinete de vereador solicitando viagem de interesse
público ou administrativo da Câmara.
§5º Para os servidores, a documentação para justificar a necessidade da viagem deverá ser
apresentada junto à solicitação para a aprovação da chefia imediata.
§6º Não serão acolhidas propostas em que o interesse público não esteja objetivamente
demonstrado.
Art. 11 Após o preenchimento do formulário e sua documentação comprobatória
anexada e o aceite da chefia imediata, no caso de servidores, a requisição deverá ser protocolada
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na Unidade de Protocolo da Câmara com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis antes do
afastamento.
§1º O não atendimento ao prazo deverá ser devidamente justificado pelo servidor requisitante.
Art. 12 A unidade de Protocolo encaminhará a requisição ao Presidente,
devidamente instruída e justificada, para autorização no prazo mínimo de 2 (dois) dias úteis antes
do afastamento.
§1º Em caso de não autorizado pelo Presidente, o processo será arquivado.
Art. 13 Após aprovação do Presidente, o processo será encaminhado para a
Secretaria de Serviços Contábeis para verificar os procedimentos conforme esta Instrução, a
existência de recursos orçamentários e financeiros disponíveis, realizar empenho, encaminhar
para liquidação e pagamento.
§1ºA Secretaria de Serviços Contábeis deverá conferir se não há prestação de contas pendentes
de diárias concedidas anteriormente.
§2º Não haverá concessão de diárias caso o servidor ou vereador esteja com a prestação de
contas atrasada.
Art. 14 O pagamento da diária solicitada dar-se-á até o último dia útil anterior à
viagem.
§1º As diárias serão creditadas na conta bancária do servidor ou vereador cadastrada para
recebimento dos vencimentos.
§2º O valor das diárias está definido nas Resoluções 96 e 97, de 6 de dezembro de 2013.
CAPÍTULO VII
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 15 No retorno da viagem, o solicitante deverá realizar a prestação de contas
apresentando o relatório na forma do Anexo III- Prestação de contas de Diárias Recebidas desta
Instrução, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após o retorno, com os documentos que
confirmem a participação do servidor ou vereador no evento como folder, fotos, cópia do
certificado ou diploma, ata de reunião, declaração ou atestado de participação, relatório de curso,
entre outros;
Paragrafo único. No caso de motoristas, será apresentado o diário de bordo do veículo e
no campo de Relatório de atividades desenvolvidas na viagem será preenchido com a
confirmação e assinatura do servidor/vereador transportado na viagem.
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Art. 16 A chefia imediata dos servidores será responsável por analisar e
encaminhar a Secretaria de Serviços Contábeis a prestação de contas desses servidores.
§ 1º No caso de vereadores, a prestação de contas será entregue ao presidente que após analisar
encaminhará a Secretaria de Serviços Contábeis.
§2º Caso a prestação de contas não seja suficiente, a chefia ou o presidente devolverão ao
servidor ou vereador para realizar os ajustes necessários.
Art. 17 A Secretaria de Serviços Contábeis analisa a prestação de contas
observando o cumprimento desta Instrução e a arquiva.
CAPÍTULO VII
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Art. 18 As propostas de concessão de diárias, cujo afastamento iniciar-se a partir
de sexta-feira, ou as que incluam sábados, domingos e feriados, deverão apresentar clara
justificativa.
§ 1º - Nos casos em que o afastamento se estender por tempo superior ao
previsto, desde que autorizada sua prorrogação, o servidor ou vereador fará jus ainda, às diárias
correspondentes ao período prorrogado.
§ 2º - Nos casos em que o retorno ocorrer, por qualquer motivo, antes do
prazo inicialmente previsto, o servidor deverá, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, restituir
os valores correspondentes as diárias recebidas a maior.
Art. 19 As diárias recebidas cujo afastamento não ocorreu, por qualquer
circunstância, deverão ser restituídas, em sua totalidade, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis,
com a apresentação do comprovante a Secretaria de Serviços Contábeis para seu devido registro.
Art. 20 Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 14 de agosto de 2017.
JÚLIO MARIA CHRIST
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Presidente
DIANA EFFGEN WAIANDT
Secretária Geral de Controladoria
BEATRIZ MEYER MIERTSCHINK
Secretária de Serviços Contábeis
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ANEXO I- SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS PARA SERVIDORES
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS PARA SERVIDORES
DADOS DO REQUISITANTE
Nome:
Cargo/função: Matrícula:
Secretaria:
INFORMAÇÕES DA VIAGEM
Finalidade da viagem:
Destino:
Data prevista Horário previsto para saída Horário previsto para chegada
DAS DIÁRIAS
Número de meia diárias Número de diárias com
pernoites
Valor total das diárias
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
Anexar: folder, comprovante de inscrição, convite, programação, etc.
Observações:
Domingos Martins, xx de xxxxxx de xxxx. 
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________________________________
Servidor
________________________________
Chefia imediata
(assinatura e carimbo)
Autorizo o pagamento das Diárias acima especificadas para atender a execução dos serviços de
interesse do Poder Legislativo Municipal, que correrão por conta da dotação
orçamentária:001001.0103100012.001 Manutenção dos Serviços Administrativos da Câmara
Municipal, Elemento de Despesa 33.90.14.0000 – Diária de Pessoal Civil – Ficha 08.
Á Secretaria de Serviços Contábeis para verificar os procedimentos conforme a Instrução
Normativa SCO nº 4/2017, a existência de recursos orçamentários e financeiros disponíveis,
realizar empenho e encaminhar para liquidação e pagamento.
Em xx de xxxxxxx de xxxx.
______________________________
(nome do presidente)
Presidente da Câmara Municipal de Domingos Martins
 
Câmara Municipal de Domingos Martins
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ANEXO II- SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS PARA VEREADORES
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS PARA VEREADORES
DADOS DO REQUISITANTE
Nome do Vereador(a):
INFORMAÇÕES DA VIAGEM
Finalidade da viagem:
Destino:
Data prevista Horário previsto para saída Horário previsto para chegada
DAS DIÁRIAS
Número de meia diárias Número de diárias com
pernoites
Valor total das diárias
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
(Anexar: folder, comprovante de inscrição, convite, programação, etc.)
Observações:
Domingos Martins, xx de xxxxxxxxxx de xxxx. 
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 
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________________________________
Vereador(a)
Autorizo o pagamento das Diárias acima especificadas para atender a execução dos serviços de
interesse do Poder Legislativo Municipal, que correrão por conta da dotação
orçamentária:001001.0103100012.001 Manutenção dos Serviços Administrativos da Câmara
Municipal, Elemento de Despesa 33.90.14.0000 – Diária de Pessoal Civil – Ficha 08.
Á Secretaria de Serviços Contábeis para verificar os procedimentos conforme a Instrução
Normativa SCO nº 4/2017, a existência de recursos orçamentários e financeiros disponíveis,
realizar empenho e encaminhar para liquidação e pagamento.
Em xx de xxxxxxx de xxxx.
______________________________
(nome do presidente)
Presidente da Câmara Municipal de Domingos Martins
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ANEXO III – PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DIÁRIAS RECEBIDAS
Câmara Municipal de Domingos Martins
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PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DIÁRIAS RECEBIDAS
Nome beneficiário:
Cargo:
Finalidade da viagem:
BOLETIM DAS DIÁRIAS RECEBIDAS
Saída Chegada
Data Hora Data Hora
Total de meia diárias recebidas:
Total de diárias com
pernoite recebidas:
Valor total de diárias recebidas:
RELATÓRIO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NA VIAGEM
(No caso de motoristas preencher: Confirmo a condução do veículo pelo motorista acima mencionado durante 
a viagem. Assinatura do servidor/vereador)
Data: / / Data: / / 
De acordo, direito a __________ diária (s).
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________________________________
Assinatura do beneficiário
________________________________
Chefia imediata
(assinatura e carimbo)
Prazo para prestação de contas (5 dias úteis após retorno) : / / 
Data de recebimento pela Contabilidade: / /
____________________________
Secretária de Serviços Contábeis
(assinatura e carimbo)
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ANEXO IV - FLUXOGRAMAS
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