norma nº 2805/2017

Publicado no DOM/ DM
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PROTOCOLO
0012950201?
Cámara Municnpal de Domingos Martins
DEI/101201? 14,50 31
LEI MUNICIPAL
Autor PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
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Estado do Espi
Rua Bernardino Monteiro, 22 — Centro —
CEP 29260—000 — Fone: (1
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LEI Nº MUNICIPAL 2.805/2017
AUTORIZA A TRANSFERÉNCIA DE
RECURSOS FINACEIROS AO PODER
EXECUTIVO.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. lº Art. lº Fica o Poder Legislativo autorizado a devolver ao Poder
Executivo Municipal recursos financeiros no valor de R$ 374.000,00 (trezentos e
setenta e quatro mil reais), de acordo com as seguintes rubricas orçamentárias:
Rubrica orçamentária: 010001010300012001 — Manutenção de Serviços
Administrativos da Câmara Municipal:
1 — R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) decorrente da
seguinte dotação orçamentária: 31901100000 - Vencimentos e vantagens Pessoal
Civil, Ficha 01;
II — R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) decorrente da seguinte dotação
orçamentária: 31901300000 — Obrigações Patronais, ficha 02;
III — R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) decorrente da seguinte
dotação orçamentária: 31909400000 — Indenização e Restituição Trabaihista, ficha
06;
IV — R$ 1.000,00 (um mil reais) decorrente da seguinte dotação
orçamentária: 33903200000 — Materiai bem ou serviço para distribuição gratuita,
ficha 10;
V — R$ 1.000,00 (um mil reais) decorrente da seguinte dotação
orçamentária: 33903300000 — Passagem de despesas com locomoção, ficha 11;
VI = R$ 1.000,00 (um mil reais) decorrente da seguinte dotação
orçamentária: 33903500000 — Serviços de Consultoria, ficha 12;
VII — R$ 59.000,00 (cinquenta e nove mil reais) decorrente da
seguinte dotação orçamentária: 33903600000 — Outros Serviços de Terceiro da
Pessoa Física, ficha 13;
VIII — R$ 20.000,00 (vinte mil reais) decorrente da seguinte dotação
orçamentária: 33903900000 — Outros Serviços de Terceiro da Pessoa Juridica,
ficha 14;
IX — R$ 1.000,00 (um mil reais) decorrente da seguinte dotação
orçamentária: 33904900000 — Auxilio TranSporte, ficha 17;
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Estado do Espí rito Santo
Rua Bernardino Monteiro, 22 — Centro -. Domingos Martins ,, Espirito Santo
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)( — R$ 1.000,00 (um mil reais) decorrente da seguinte dotação
orçamentária: 33909200000 «— Despesas de Exercício Anteriores, ficha 19;
XI — R$ 1.000,00 (um mil reais) decorrente da seguinte dotação
orçamentária: 3391970000 — Aporte para Cobertura de Deficit Atuarial, ficha 21;
Rubrica orçamentária: 0100010103100023001: Construção e ou aquisição da Sede
da Câmara;
1 — R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) decorrente da seguinte
dotação orçamentária: 4490505100000, Obras e Instaiações, ficha 23.
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data da sua pubticação.
Domingos Martins — ES, 6 de outubro de 2017.
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Prefeito