norma nº 1188/1991

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ALTERA AS TABELAS DE PADROES SALARIAS LETRAS
'A' a 'F' INTEGRANTES DA NORMA 7 RELACIONADA
No ART. 79 DA LEI Nº 1.070/89 E CONCEDE Emmª
To DE PROVENTOS E DE PENSOES.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, ES￾tado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz sa￾ber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 10 — As tabelas de Padrões Salariais, letras "A" a
"F" da Norma 7, relacionada no art. 79 da Lei Municipa1.nº 1. 070/83
passam a vigorar constantes<h3Anexo 01 a presente Lei, com vigên￾cia a partir de lº de novembro de 1991.
Art. 29 — Fica concedido o aumento percentual de“ 20%
(vinte por cento) nos proventos dos inativos e pensionistas 'do!
Município, inclusive o valor estabelecido para pensão de que trata a Lei nº 1. 013/88.
Art. 39 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publi￾cação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se, Reêistre—se e Cumpra-se.
Domingos 25 de novembro de 1991
—Pte eitoªnmnicipªl—