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norma nº 131/2017

Tipo Resolução
Número / Ano 131 / 2017
Date 2017-10-13
EmentaALTERA OS ART NºS 169 E 170 DO REGIMENTO INTERNO E SEUS PARÁGRAFOS.
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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.b r
 RESOLUÇÃO Nº 131, DE 13 DE OUTUBRO DE 2017
Altera os art nºs 169 e 170 do Regimento Interno
e seus parágrafos e acrescenta § 5º ao art nº
170.
Faço saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins aprovou, e eu, JULIO
MARIA CHRIST, Presidente, nos termos do inciso V, do art. 23 da Lei Orgânica Municipal,
promulgo a seguinte resolução:
Art.1º – O art. 169 do Regimento Interno e seus parágrafos, passam a ter a
seguinte redação:
‘’Art. 169 - Terminada a leitura da matéria em pauta, passar-se-á à matéria constante na ordem
do dia.
§ 1º Para a ordem do dia, far-se-á verificação de presença e a sessão somente prosseguirá se
estiver presente a maioria absoluta dos Vereadores.
§ 2º Não se verificando o quorum regimental, o Presidente aguardará por 15 (quinze) minutos,
como tolerância, antes de declarar encerrada a sessão’’.
Art.2º – O art. 170 do Regimento Interno e seus parágrafos, passam a ter a
seguinte redação:
''Art. 170 - Terminada a ordem do dia, será iniciado o grande expediente.
§ 1º No grande expediente, os Vereadores, inscritos em lista própria pelo Secretário, usarão a
palavra pelo prazo máximo de 10 (dez) minutos, para tratar de qualquer assunto de interesse
público.
§ 2º O orador poderá ser interrompido ou aparteado no decorrer do grande expediente; mas,
neste caso, ser-lhe-á assegurado o uso da palavra prioritariamente na sessão seguinte, para
complementar o tempo regimental, independentemente de nova inscrição, facultando-lhe
desistir.
§ 3º Quando o orador inscrito para falar no grande expediente, deixar de fazê-lo por falta de
tempo, sua inscrição automaticamente será transferida para a sessão seguinte.
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.b r
§ 4º O Vereador que, inscrito para falar, não se achar presente na hora que lhe for dada a
palavra perderá a vez e só poderá ser inscrito de novo em último lugar.
§ 5º Não havendo mais oradores para falar no grande expediente do dia em explicação pessoal
ou, se quando ainda os houver, achar-se, porém, esgotado o tempo regimental, o Presidente
declarará encerrada a sessão.’’
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 13 de outubro de 2017.
JULIO MARIA CHRIST
Presidente

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