| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 131 / 2017 |
| Date | 2017-10-13 |
| Ementa | ALTERA OS ART NºS 169 E 170 DO REGIMENTO INTERNO E SEUS PARÁGRAFOS. |
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Câmara Municipal de Domingos Martins Estado do Espírito Santo Avenida Senador Jefferson de Aguiar n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000 Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.b r RESOLUÇÃO Nº 131, DE 13 DE OUTUBRO DE 2017 Altera os art nºs 169 e 170 do Regimento Interno e seus parágrafos e acrescenta § 5º ao art nº 170. Faço saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins aprovou, e eu, JULIO MARIA CHRIST, Presidente, nos termos do inciso V, do art. 23 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte resolução: Art.1º – O art. 169 do Regimento Interno e seus parágrafos, passam a ter a seguinte redação: ‘’Art. 169 - Terminada a leitura da matéria em pauta, passar-se-á à matéria constante na ordem do dia. § 1º Para a ordem do dia, far-se-á verificação de presença e a sessão somente prosseguirá se estiver presente a maioria absoluta dos Vereadores. § 2º Não se verificando o quorum regimental, o Presidente aguardará por 15 (quinze) minutos, como tolerância, antes de declarar encerrada a sessão’’. Art.2º – O art. 170 do Regimento Interno e seus parágrafos, passam a ter a seguinte redação: ''Art. 170 - Terminada a ordem do dia, será iniciado o grande expediente. § 1º No grande expediente, os Vereadores, inscritos em lista própria pelo Secretário, usarão a palavra pelo prazo máximo de 10 (dez) minutos, para tratar de qualquer assunto de interesse público. § 2º O orador poderá ser interrompido ou aparteado no decorrer do grande expediente; mas, neste caso, ser-lhe-á assegurado o uso da palavra prioritariamente na sessão seguinte, para complementar o tempo regimental, independentemente de nova inscrição, facultando-lhe desistir. § 3º Quando o orador inscrito para falar no grande expediente, deixar de fazê-lo por falta de tempo, sua inscrição automaticamente será transferida para a sessão seguinte. Câmara Municipal de Domingos Martins Estado do Espírito Santo Avenida Senador Jefferson de Aguiar n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000 Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.b r § 4º O Vereador que, inscrito para falar, não se achar presente na hora que lhe for dada a palavra perderá a vez e só poderá ser inscrito de novo em último lugar. § 5º Não havendo mais oradores para falar no grande expediente do dia em explicação pessoal ou, se quando ainda os houver, achar-se, porém, esgotado o tempo regimental, o Presidente declarará encerrada a sessão.’’ Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Domingos Martins, 13 de outubro de 2017. JULIO MARIA CHRIST Presidente