norma nº 1640/2003

Estado do Espírito Santo
LEI MUNICIPAL N.º 1.640/2003
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O Prefeito Municipalde Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, usando de suas
atribuições legais, faz saber que 0 Câmara Municipal aprovou e ele sanciono a seguinte Lei:
Art. Iº - Fico o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), destinado a atender
despesas decorrentes da manutenção do Ensino Fundamental.
Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especíoi o que se refere o Art. 1º
correrão por conta da anulação dos seguintes dotações:
060001.1212200132.014 — 3.1 .90.01
060001.1236500152.021 — 33.90.36
060002.1236100142.027 — 31.90.09
060002.1236100142.027 — 3.1 .90.1 6
070001.1339200181.013 — 33.90.36
070001 .1339200182.029 — 33.50.41
070001.1339200182.029 — 33.50.43
070001 .1339200182029 — 33.90.35
070001 .1339200182.182 — 33.90.30
070001 .1339200191.014 — 449052
070001.1339200191.014 — 33.90.35
070001 .1369500191 .015 — 33.90.36
090001 .0824100282.045 — 33.90.06
R$ 6.000,00
R$ 1.000,00
R$ 2.000,00
R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
R$ 500,00
R$ 600,00
R$ 2.000,00
R$ 1.000,00
R$ 600,00
R$ 500,00
R$ 800,00
R$ 1.000,00
Art. 3º - O Crédito Especial classificar-saõ orçamentoriomente do seguinte forma:
060001 .1236100142.016 — 30.13.9030
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º — Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins - ES, 22 de set .
R$ 18.000,00
Rua Bernardino Monteiro, 22 — Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
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