norma nº 1189/1991

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ABRE CREDI s SUPIEMENTARES, A
503 DA DESPESA FÍXADA NO ORÇAMENTO PARA 1991,
LEI MUNICIPAL NO 1.120,90.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Es￾tado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz sª
ber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 19 — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
abrir créditos suplementares até o limite de 50%(cinquenta por cen
to) da despesa fixada no orçamento para 1991, Lei nº 1.120/90.j
Art.229 - Os referidos créditos serão destinados a ateª
der insuficiência de saldo nas diversas dotações, sendo utilizados
os recursos definidos no art. 43 e parágrafos da Lei Federal» no
4.320, de 17 de marco de 1964, que estatui normas gerais de direi—
to financeiro para elaboração e controle dos Orçamentos da “União,
Estados, Municípios e Distrito Federal.
Art. 39 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publi—
cação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se, Registre-se e Cumpra—se.
Domingos Martins, 25 de novembro de 1991.