norma nº 177/2017

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 177, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2017
Concede férias à servidora
Fabiana Maria Uhl.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX, do Regimento Interno, resolve:
Art. 1º Conceder à servidora Fabiana Maria Uhl, lotada no cargo Efetivo de
Zeladora e no Cargo de Provimento em Comissão de Gerente de Compras, matrícula nº 447, 15
(quinze) dias de férias regulamentares a partir de 6 de novembro de 2017, referente ao período
aquisitivo 2014/2015, de acordo com o que preceitua o art. 110 e seus parágrafos da Lei
Complementar nº 4/2007 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Domingos
Martins). 
Parágrafo único. As férias do período conforme disposto no art 1°, não serão
remuneradas, tendo em vista que a servidora recebeu o pagamento integral no mês de Agosto de
2015.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 6 de novembro de 2017.
JULIO MARIA CHRIST
Presidente