norma nº 1190/1991

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Estado do ESthtO Santo
LEI Nº 1.190 1
ABRE CRÉDITO ESPECIAL E AUTORIZA REPASSE DE
RECURSOS AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL, PARA Rª
CUPERAÇAO AMBIENTAL DAS BACIAS DOS RIOS SANTA
MARIA DA VITÓRIA E JUCU. '
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Es—
tado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz sa—
ber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 19 — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
repassar mensalmente ao Consórcio Intermunicipal Ambiental das Ba￾cias dos Rios Santa Maria da Vitória e Jucu—Consórcio Santa Maria
da Vitória—Jucu, 0,1% (um décimo por cento) do Imposto sobre Circº
lação de Mercadorias e Servicos—ICMS, para cumprimento das obriga—
Ções assumidas pelo Município na execução do programa de recupera—
ção e preservação do meio ambiente na região compreendida dos Muni
cípios consorciados.
Art. 20 — Para fazer face às despesas decorrentes desta
Lei, fica ainda o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crê￾dito ESpecial no valor de Cr$ 700.000,00(setecentos mil cruzeiros)
que correrá por conta do excesso de arrecadação verificado nesta
data, conforme determina O item II, S 19, art. 43, da Lei Federal
nº 4.320/64.
Art. 39 — 0 Crédito Especial a que se refere o art. 19
desta Lei classificar-se—ã orçamentariamente na seguinte dotação:
70.1377456 — SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL
ASSISTENCIA
SAÚDE E SANEAMENTO
PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
CONTROLE DA POPULAÇÃO
3.2.3.1 — DESPESAS CORRENTES
TRANSFERENCIAS CORRENTES
TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES PRIVADAS
SUBVENçõEs SOCIAIS
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