norma nº 27/2017

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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ATO N° 27, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017
Disciplina as substituições de servidor em
decorrência de férias ou afastamento para
licença.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS,
no uso das atribuições que lhe confere o inciso II e XII do art. 39 do Regimento Interno,
combinado com o art. 13, inciso II da Lei Orgânica Municipal, considerando a relevante
necessidade institucional de disciplinar os casos de substituições de servidor por ocasião de
férias ou afastamento para licença, resolve:
Art. 1º As substituições com remunerações relativas ao afastamento do servidor
para gozo de férias e licença ocorrerão somente para os cargos de chefia e após analisada pela
administração.
Art. 2º Fica revogado o Ato nº 10, de 10 de fevereiro de 2017.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
 Câmara Municipal de Domingos Martins, 10 de outubro de 2017.
JULIO MARIA CHRIST
Presidente