norma nº 1191/1991

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Estado do Esphíto Santo
LEI 89 13191191
ABRE CREDITO ESPECIAL DESTINADO A SUBVENCIO—
NAR. A.ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO
ESPIRITO SANTO — AMUNES.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Es￾tado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz sa—
ber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
abrir Crédito Especial no valor de Cr$ 720.000,00(Setecentos e viª
te mil cruzeiros) destinado a subvencionar & Associação dos Munici
pios do Estado do Espírito Santo — AMUNES.
Art. 29 — Os recursos para cobertura do presente crédi—
to correrão ã conta do excesso de arrecadação verificado nesta da—
ta, conforme preceitua o item II, s 19, art. 43, da Lei Federal nº
4.320/64.
Art. 39 — 0 Crédito Especial classificar—se—ã orcamentª
riamente na seguinte dotação.
«
GABINETE DO PREFEITO
10.0307020 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
ADMINISTRAÇÃO
SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR
3.2.3.1 - DESPESAS CORRENTES
TRANSFERENCIAS CORRENTES
TRANSFERENCIAS A INSTITUIÇÓES PRIVADAS
SUBVENçõES SOCIAIS
Art. 49 — Esta Lei entra em Vigor na data de sua publi—
cação, revogadas as disposições em contrário.
_ Publique—se, Registre—sexe Cumpra—se.
—Preteitn“nnnicipa1—