norma nº 180/2017

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 180, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017
Concede férias à servidora Diana
Effgen Waiandt.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX, do Regimento Interno, resolve:
Art. 1º Conceder à servidora Diana Effgen Waiandt, lotada no cargo de
provimento efetivo de Técnica de Gestão Pública – Auxiliar Legislativo e desempenhando as
funções do cargo de provimento em comissão de Secretário Geral de Controladoria, matrícula
nº 444, 18 (dezoito) dias de férias regulamentares a partir de 21 de novembro de 2017,
referente ao período aquisitivo 2014/2015, de acordo com o que preceitua o art. 110 e seus
parágrafos da Lei Complementar nº 4/2007 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município
de Domingos Martins). 
Parágrafo único. As férias do período conforme disposto no art 1°, não serão
remuneradas, tendo em vista que a servidora recebeu o pagamento integral no mês de
novembro de 2015.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 16 de novembro de 2017.
JULIO MARIA CHRIST
Presidente